Consulta de Processos

Nº Processo: 2376335-16.2024.8.26.0000 | Vara: Cível da Comarca de Fernandópolis) que, em ação de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores | Autor: em posição de desmerecer a benesse. Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE que | Advogado: particular não impeça a concessão de tais benesses (CPC, art. 99), o (sic) elementos