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Nº Processo: 0206301-94.2024.8.26.0500 | Vara: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - Foro: FORO DE SANTOS | Advogado: ANTONIO CARLOS TRINDADE RAMAJO (OAB 78926/SP) | Autor(es): ANTONIO RAMAJO PERES, DIOGO ROMERA MARQUES DE SOUZA, GUSTAVO MARCONDES ALVES PEREIRA, CARLOS DANIEL MARCONDES PEREIRA, LUCINÉIA MARCONDES PEREIRA, CLEVERSON FERREIRA, KAUANE DA SILVA FERREIRA, ICANP, INSTITUTO CAMPINAS DE ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS E PROJETOS LTDA., FUNDIART FUNDAÇAO ARTISTICA LTDA | Advogado(s): ANTONIO CARLOS TRINDADE RAMAJO (OAB 78926, SP), FABIO CESAR DE ALESSIO (OAB 83434, JORGE ALFREDO CESPEDES CAMPOS (OAB 311112, WESLEY WALLACE DE PAULA (OAB 434326, CUSTÓDIO MARIANTE DA SILVA FILHO (OAB 199619, LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA FILHO (OAB 205907 | OAB: 78926, 83434, 311112, 434326, 199619, 205907 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11