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Nº Processo: 1043164-62.2025.8.26.0053 | Classe: :MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | Vara: :10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 403367/SP - Edvanio Gonçalves Marques | Autor(es): NEWTON AKITOMO MASUDA, Jairo Maloni Tomaz, Ademir Aparecido Fernandes Martins, Black Diamond Vestuario Eireli, Joel Correia Jordão Filho, Edson Guimarães dos Santos, Ueleson Rodrigues Aguilar | Réu(s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, DETRAN, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização, Qualidade Industrial, INMETRO | Advogado(s): 403367, SP, Edvanio Gonçalves Marques, 289749, Greici Maria Zimmer, 362128, Edson Guimarães dos Santos, 180377, Edgard Escanferla, 329560, Ida Marina da Silva, 417687, Angélica Tatiane Reis Velazquez, 336651, Jairo Maloni Tomaz, 423092, Hugo Paulo Palo Neto, 97708, Patricia Santos Cesar | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11