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nos autos do processo nº 0000013-51.2024.5.17.0004, por maioria, conceder prazo de 5 — 0000201-74.2025.5.17.0500
0000201-74.2025.5.17.0500
Nº Processo: 0000201-74.2025.5.17.0500 | Assunto: APLICAÇÃO DE PENALIDADE – RECURSO ADMINISTRATIVO
29/07/2025 18:15
nos autos — 0000013-51.2024.5.17.0004
0000013-51.2024.5.17.0004
Nº Processo: 0000013-51.2024.5.17.0004 | Assunto: Aprovação da Súmula nº 65 do Tribunal Regional do
29/07/2025 17:50