Consulta de Processos

Nº Processo: 0011603-48.2025.8.26.0502 | Vara: Unidade Regional Depto Estadual Execução Criminal; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0003008- | Advogado: Luis Eduardo de Moraes | Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: | Advogado(s): Filipe Maturi (OAB: 422732, SP) | OAB: 192541, 999999, 189293, 156077, 422732, 209080, 443096 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 0006516-32.2025.8.26.0496 | Vara: Unidade | Advogado: Thiago Dagostino Gomes | Assunto: Indulto; Agravante: Alan Henrique da Silva; Advogada: Daniele Aparecida Ferreira Gussoni Mesquita (OAB: 481449/ | Advogado(s): Lara Caroline de Almeida Gonçalves (OAB: 418701, SP) | OAB: 481449, 484384, 46828, 104443, 113136, 999999, 255782, 120182, 418701 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11