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Nº Processo: 0031039-95.2024.8.11.0000

Nº Processo: 0034680-91.2024.8.11.0000 | Classe: ou | Vara: Criminal da Comarca de 39/2020, Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC | Assunto: Proposição de Provimento do Conselho da Magistratura dispondo Acrescenta o §4º ao art. 459 do Anexo Único do Provimento TJMT/CGJ n.