Consulta de Processos

Nº Processo: 0046164-03.2024.8.11.0001 | Classe: Requerente (s): | Vara: –No caso em que a Guia não foi utilizada em | Advogado: (a): Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do

Nº Processo: 0048737-14.2024.8.11.0001 | Classe: ou posto à sua disposição. | Vara: – No caso em que a Guia não foi utilizada em um centavos), correspondente à guia n. 34474.901.07.2024-0. | Advogado: (a): outras providências – veda a restituição das taxas judiciárias, senão vejamos: | Ação: Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela