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Marcos Antonio Freitas de Oliveira; Advogado: Paulo Roberto Machado Tarchiani (OAB: 335811/SP); Apelada: — 1036226-57.2024.8.26.0224

1036226-57.2024.8.26.0224

Nº Processo: 1036226-57.2024.8.26.0224 | Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1036226-57.2024.8.26.0224; | Advogado: Paulo Roberto Machado Tarchiani (OAB: 335811/

28/07/2025 12:48

Rede Integrada de Lojas de — 1007738-23.2024.8.26.0053

1007738-23.2024.8.26.0053

Nº Processo: 1007738-23.2024.8.26.0053 | Vara: 16ª Vara da Fazenda | Advogado: Arthur Jun Tsutiya (OAB: 287398/SP) (Procurador); Apelado: Rede Integrada de Lojas de | Assunto: Posturas Municipais; Apelante:

28/07/2025 12:11