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de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código — 1500037-98.2022.8.26.0157
1500037-98.2022.8.26.0157
Nº Processo: 1500037-98.2022.8.26.0157 | Autor: de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código
05/08/2025 10:39
do delito. Assim resta inviabilizado o acolhimento da tese — 1500037-98.2022.8.26.0157
1500037-98.2022.8.26.0157
Nº Processo: 1500037-98.2022.8.26.0157 | Autor: do delito. Assim resta inviabilizado o acolhimento da tese
05/08/2025 10:39