Consulta de Processos

Nº Processo: 0012310-82.2009.8.26.0047 | Vara: Vara da Fazenda Pública; | Advogado: Jose Carlos Theo Maia Cordeiro | Assunto: Municipais; Apelante: Município de Assis; Advogado: | Ação: e Pesquisa do Espiritismo – Eduardo Carvalho Monteiro; Advogado: Fernando Brandão Escudero (OAB: 303073/

Nº Processo: 1501750-64.2025.8.26.0073 | Vara: SAF - Serviço de Anexo | Advogado: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador); Apelado: Sergio Curto | Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; | Ação: e Pesquisa do Espiritismo – Eduardo Carvalho Monteiro; Advogado: Fernando Brandão Escudero (OAB: 303073/