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Nº Processo: 1503919-03.2024.8.26.0544

Nº Processo: 1502431-53.2025.8.26.0196 | Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Doméstica | Vara: Criminal, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Orlando Brossi Júnior, na | Autor: Justiça Pública | Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Doméstica