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Nº Processo: 1509111-75.2024.8.26.0071 | Assunto: Habeas Corpus Criminal / Crimes contra a Honra 2272191-93.2021.8.26.0000, Relator:

Nº Processo: 1509111-75.2024.8.26.0071 | Classe: Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Estupro de vulnerável | Autor: Justiça Pública | Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Estupro de vulnerável