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Nº Processo: 1042722-96.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL | Advogado: 225688/SP - Fernando Jesus Garcia | Autor(es): Andre Fernando de Souza Fanti, Polyana Mitidiero Silva Gabas, KAREN GOMES DA SILVA, Valdinéia Aparecida Canato, Gabriel Tavares Coutinho da Costa Padrão, Valdir Luis Moreira, João Francisco Teixeira Neto, Gislei Pricila Mantovani Brizotti, André Braz dos Santos, Darci Cellis | Réu(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, CET, Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO | Advogado(s): 225688, SP, Fernando Jesus Garcia, 348221, Guilherme Gabriel Garcia Dudus, 471515, Jéssica Ribeiro dos Santos, 395478, Leandro Douglas Vilela Malagutti, 383016, Felipe Araujo de Oliveira, 510071, Lennon Leal dos Santos, 172926, Luciano Nitatori, 477857, Luiz Fernando Gomes, 423432, Atila Lincoln Maximo Cunha, 346409, Renato Cellis Silva | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11