Consulta de Processos

Nº Processo: 1024352-41.2025.8.26.0224 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 305007/SP - Arnaldo Gomes dos Santos Junior | Autor(es): Jonata Albano Pinheiro, Evandro Amaral da Costa, Gabriel Jackson Karas Siqueira, Luiz Felipe de Lima Xavier, Cibele Santos Cassimano de Souza, Rafael Loiola de Oliveira, E.M.S., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, SPPREV, Latam Airlines Group S, Israel Silva de Jesus | Advogado(s): 305007, SP, Arnaldo Gomes dos Santos Junior, 391911, Diogo Sandret da Costa Fonseca, 294781, Fábio da Cruz Sousa, 395478, Leandro Douglas Vilela Malagutti, 99999D, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 457906, Valdeci Silva Junior, 517316, Andre Yague Di Creddo, 23284, PA, Lineker Bertino Cruz Figueira, 471042, Vanessa Serafim dos Santos, 278281, Cristiane Belinati Garcia Lopes | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 1024342-94.2025.8.26.0224 | Classe: :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Vara: :SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS | Advogado: 105759/PR - Ricardo Henrique Helbel | Autor(es): Marcos Fernando Borazzio, J.H.S., PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, Carlos Eduardo Perez de Carvalho, Jonata Albano Pinheiro | Réu(s): Bytedance Brasil Tecnologia Ltda., F.P.E.S.P., Fernando Rodrigues Carvalho, Agn, Agência Nacional Clube de Multi Beneficios, Fazenda Pública do Estado de São Paulo | Advogado(s): 105759, PR, Ricardo Henrique Helbel, 238643, SP, Flavio Antonio Mendes, 174252, Alberto Brito Rinaldi, 336241, Debora Cristina de Oliveira Marques, 18921, BA, Bruno de Almeida Maia, 417939, Jacqueline Fernanda da Silva, 391911, Diogo Sandret da Costa Fonseca, 62450, SC, Gilberto Arnoldo dos Santos Junior, 23134, Paulo Roberto Joaquim dos Reis | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11