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Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Vistos. Vistos. Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência promovida por Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns, ID…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Vistos. Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência promovida por Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns, IDEC …
Remetido ao DJE Relação: 0989/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação civil pública c/c tutela de urgência ajuizada por COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOM PAULO EVARISTO ARNS - COMISSÃO ARNS, IDEC - INSTITUTO…
Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Trata-se de ação civil pública c/c tutela de urgência ajuizada por COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOM PAULO EVARISTO ARNS - COMISSÃO ARNS, IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO D…
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