Remetido ao DJE Relação: 0138/2019 Teor do ato: Intime-se o(a) executado(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Diretor de Benefícios dos Milit…

Remetido ao DJE Relação: 0138/2019 Teor do ato: Intime-se o(a) executado(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Diretor de Benefícios dos Militares da SPPREV, Diretor do Centro de Despesas e Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo e Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Policia Militar Estado São Paulo - Aorrpmesp para que demonstre o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias. A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta intimação, nos termos do arts. 536, § 4º e 525, ambos do CPC. Quanto a eventuais planilhas/informes oficiais, observo que estas poderão ser obtidas administrativamente pelo(s) interessado(s) para a apresentação do demonstrativo de débito e requerimento nos termos do art. 534, razão pela qual este(s) deverá(ão) diligenciar pessoalmente, ou por intermédio de seu advogado, junto ao departamento jurídico respectivo, acostando-os, a seguir, aos presentes autos. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP), Glauco Leal Nogueira (OAB 378109/SP)