0012677-39.2019.8.26.0053

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000527-16.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000527-16.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em atenção ao questionamento formulado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo no tocante à execução dos honorários advocatícios de sucumbência que deverão ser arcados pela parte autora da presente

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em atenção ao questionamento formulado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo no tocante à execução dos honorários advocatícios de sucumbência que deverão ser arcados pela parte autora da presente demanda, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo o valor em R$ 70,00 para cada autor, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, caso a parte vencida seja beneficiária da justiça gratuita. Ademais, frise-se que, em atenção ao Provimento CG Nº 48/2019, que em seu artigo 1º alterou a redação do artigo 917, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, eventual cumprimento de sentença referente à execução da referida verba honorária deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, vinculado aos presentes autos, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ. Aguarde-se por 30 dias a adoção de tais providências. No silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0010/2025 Teor do ato: Vistos. Em atenção ao questionamento formulado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo no tocante à execução dos honorários advocatícios de sucumbência que deverão ser arcados pela parte autora da presen

Remetido ao DJE Relação: 0010/2025 Teor do ato: Vistos. Em atenção ao questionamento formulado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo no tocante à execução dos honorários advocatícios de sucumbência que deverão ser arcados pela parte autora da presente demanda, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo o valor em R$ 70,00 para cada autor, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, caso a parte vencida seja beneficiária da justiça gratuita. Ademais, frise-se que, em atenção ao Provimento CG Nº 48/2019, que em seu artigo 1º alterou a redação do artigo 917, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, eventual cumprimento de sentença referente à execução da referida verba honorária deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, vinculado aos presentes autos, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ. Aguarde-se por 30 dias a adoção de tais providências. No silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente. Int. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB 83480/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP), Glauco Leal Nogueira (OAB 378109/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente Ciência às partes do trânsito em julgado. No mais, diga a parte interessada em termos de prosseguimento, devendo-se observar que eventual pedido do credor de execução das verbas de sucumbência deverá atender ao dispos

Proferido Despacho de Mero Expediente Ciência às partes do trânsito em julgado. No mais, diga a parte interessada em termos de prosseguimento, devendo-se observar que eventual pedido do credor de execução das verbas de sucumbência deverá atender ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, importante asseverar que, em atenção ao Provimento CG Nº 48/2019, que em seu artigo 1º alterou a redação do artigo 917, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, suprimindo a previsão de tramitação de cumprimento de sentença nos autos do processo de conhecimento, deverá(ao) o(a)(s) exequente(s) providenciar o cadastro de incidente processual apartado, vinculado aos presentes autos, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ. Aguarde-se por 30 dias a adoção de tais providências. No silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente.

Remetido ao DJE Relação: 0544/2024 Teor do ato: Ciência às partes do trânsito em julgado. No mais, diga a parte interessada em termos de prosseguimento, devendo-se observar que eventual pedido do credor de execução das verbas de sucumbência deverá atender

Remetido ao DJE Relação: 0544/2024 Teor do ato: Ciência às partes do trânsito em julgado. No mais, diga a parte interessada em termos de prosseguimento, devendo-se observar que eventual pedido do credor de execução das verbas de sucumbência deverá atender ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, importante asseverar que, em atenção ao Provimento CG Nº 48/2019, que em seu artigo 1º alterou a redação do artigo 917, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, suprimindo a previsão de tramitação de cumprimento de sentença nos autos do processo de conhecimento, deverá(ao) o(a)(s) exequente(s) providenciar o cadastro de incidente processual apartado, vinculado aos presentes autos, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ. Aguarde-se por 30 dias a adoção de tais providências. No silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente. Advogados(s): Reinaldo Passos de Almeida (OAB 108481/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB 83480/SP), Francisco Maia Braga (OAB 330182/SP), Glauco Leal Nogueira (OAB 378109/SP)