Remetido ao DJE Relação: 1642/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação declaratória negativa de débito tributário com pedido de tutela de evidênc…

Remetido ao DJE Relação: 1642/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação declaratória negativa de débito tributário com pedido de tutela de evidência proposta por Orlando Aparecido de Camargo contra Prefeitura Municipal de Avaré por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento judicial da ocorrência da decadência para cobrança de compensação ambiental e multa referente aos imóveis emplacados com os números 560 e 580 da Avenida Plínio de Almeida Fagundes, nesta urbe. Analisando a inicial, verifico que ela não foi instruída com comprovação do lançamento do crédito tributário e eventual cobrança, o que, em tese, faz com que a parte autora seja carecedora da ação. Assim, concedo o prazo de 15 dias para o requerente emendar a inicial, complementando-a com os documentos necessários, pena de indeferimento. Int. Advogados(s): Leonardo da Silva Alves (OAB 426681/SP)