DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0713/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo quanto ao pedido de habilitação às fl…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.