Sentença Proferida Sentença nº 2236/2006 registrada em 13/11/2006 no livro nº 375 às Fls. 76: Vistos, etc . . .1:- Cuida-se de pedido de declaração…

Sentença Proferida Sentença nº 2236/2006 registrada em 13/11/2006 no livro nº 375 às Fls. 76: Vistos, etc . . .1:- Cuida-se de pedido de declaração de crédito feito por RUBYMAR CASTRO CHECHIM, LUIZ SALVADOR e OLIMPIO PAULO FILHO nos autos da falência de COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES.2:- É sabido que o juízo da falência não pode negar efeito a decisão trabalhista transitada em julgado, mas lhe cabe decidir se o crédito ou parcela dele pode ser exigido na falência e dispor a respeito do eventual privilégio que a lei lhe confere na execução coletiva falimentar. No caso dos autos, o crédito do reclamante foi homologado antes da quebra, com inclusão de multas. Ocorre, entretanto, que o caráter indenizatório delas não autoriza sejam excluídas, como o propósito já se decidiu em caso semelhante; ?São reclamáveis na falência as multas trabalhistas de natureza indenizatória, porque não alcançadas pelo que dispõe o artigo 23, parágrafo único, III e artigo 25, parágrafo 3º da Lei de Falências.? (Apelação Cível nº.75.840-4 ? São Paulo ? 8ª Câmara de Direito Privado ? Relator: Aldo Magalhães, 24/junho/1998 ? v.u.).3:- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente habilitação de crédito e o faço para incluir os créditos dos autores RUBYMAR CASTRO CHECHIM, pelo valor de R$.679.324,80 (seiscentos e setenta e nove mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), LUIZ SALVADOR e OLIMPIO PAULO FILHO, pelo valor total de R$.143.940,45 (cento e quarenta e três mil, novecentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), conforme apurado pelo sr. Contador às fls 88 e 97, como crédito privilegiado.Custas na forma da lei. P. R. e I.São Paulo, 09 de novembro de 2.006.