Certidão de Objeto e Pé Expedida CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Hamilton Vieira de Matos, Escrivão Judicial I do Cartório da 5ª. Vara Cível do Foro de Rib…

Certidão de Objeto e Pé Expedida CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Hamilton Vieira de Matos, Escrivão Judicial I do Cartório da 5ª. Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, na forma da lei, CERTIFICA que, pesquisando em Cartório, a seu cargo, verificou constar: Processo Digital Nº: 1033385-63.2017.8.26.0506 (ordem 1732/2017) - CLASSE - ASSUNTO: Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 10/07/2017 VALOR DA CAUSA: R$ 500.000,00 REQUERENTE(S): PAULA VALERIA DE SOUZA ALVES PEREIRA, Brasileiro, Casada, Servidora Pública Federal, RG 25.674.877-9, CPF 248.237.498-71, C, 266, Condomínio Recreio Internacional, Recreio Internacional, CEP 14094-580, Ribeirão Preto - SP CARLOS LEANDRO ALVES PEREIRA, Brasileiro, Casado, Desempregado, RG 27.834.114-7, CPF 215.261.498-42, C, 266, Condomínio Recreio Internacional, Recreio Internacional, CEP 14094-580, Ribeirão Preto - SP REQUERIDO(S): VINICIUS MR & J EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 11.307.702/0001-39, com endereço à Triunfo, 1349, Sala 04, Jardim Botanico, CEP 14021-612, Ribeirão Preto - SP VINÍCIUS RIBEIRO DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Empresário, RG 325957174, CPF 367.891.568-01, com endereço à Dom Luiz do Amaral Mousinho, 2015, Apto.: 21, Parque dos Bandeirantes, CEP 14090-383, Ribeirão Preto - SP MARCOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA, Brasileiro, Casado, Engenheiro Civil, RG 8999459, CPF 031.512.708-24, com endereço à Triunfo, 1349, Sala 04 2º Andar, Jardim Botanico, CEP 14021-612, Ribeirão Preto - SP OBJETO DA AÇÃO: Com o fim de alienar dois terrenos que possuem, para iniciar a construção de sua casa própria, dizem autores terem sidos convencidos pelo 3º requerido (Marcos Roberto) a celebrar com o mesmo a venda dos imóveis, mediante permuta por apartamentos; celebraram com a empresa requerida em 21/06/11 um contrato denominado "Instrumento Particular de Promessa de Permuta sem Torna, de terreno por área a ser construída no próprio local, nos termos do artigo 39 da Lei Federal nº 4.591, de 16/12/64", que tem por objeto a permuta de 02 terrenos de propriedade dos autores, constituídos dos lotes nºs 30 e 31, da quadra 18, do loteamento denominado Nova Aliança, matrículas nºs 103.779 e 103.780 do 2º CRI local, por 03 unidades residenciais a serem edificadas nos referidos terrenos, sendo 02 apartamentos com área útil de aproximadamente 74,00 metros quadrados e 01 apartamento com área útil de aproximadamente 114,00 metros quadrados; estabeleceu-se na época o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) como sendo o preço dos imóveis alienados pelos autores, que seriam pagos através da entrega de 16% (dezesseis) por cento da área útil (área vendável) do empreendimento que seria erigido no local, representados pelas três unidades mencionadas, quais sejam, os apartamentos nºs 70 (três dormitórios, cobertura), 61 e 62 (dois dormitórios, tipo). Todavia, os contratos estabelecidos entre as partes requerentes jamais foram levados a registro e o projeto nunca foi submetido a qualquer órgão público para chancela ou aprovação. Mesmo assim, as obras seguiram irregularmente, e à completa revelia dos requerentes, havendo a requerida comprometido a entrega futura de algumas unidades a terceiros sem que jamais tivesse sido procedida qualquer incorporação imobiliária, registro de contrato ou aprovação de projeto. Ou seja, permanecem os imóveis matriculados na condição de terrenos, sob a titularidade dos autores, assim como mantem-se a mesma titularidade na municipalidade. Ainda assim, a requerida teria, à revelia de todas as legislações vigentes seguido com as obras, concretando até a última laje, quando então diminuiu drasticamente o ritmo da edificação, e, há aproximadamente dois anos, não promove qualquer movimentação da obra, estando abandonada, sendo atualmente objeto de grande depredação por vândalos, ocupações ilegais e depósito de lixo. Pretendem autores a rescisão do contrato, serem reintegrados na posse do imóvel (com todos os seus acessórios), que as contratações realizadas com terceiros sejam declaradas de responsabilidade única e exclusiva dos requeridos, ressarcimento de danos materiais e morais, condenação dos requeridos a pagar todas as despesas processuais e honorários de sucumbência. SITUAÇÃO PROCESSUAL: Decisão inicial de 25/07/2017 concedeu à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a citação. Réus foram citados. Certidão da serventia de 12/03/2018 informa que réus deixaram de apresentar contestação no prazo legal (fls. 404), se tornando revéis. Parte autora, instada a se manifestar sobre produção de novas provas, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para tomada de depoimento pessoal dos requeridos, todavia o juízo considerou que se aplicava ao presente caso a faculdade de julgamento de mérito no estado atual do processo. Tópico final da r. sentença prolatada em 09/10/2018 é o que segue: "...Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse e pedido de tutela de urgência movida por Calor Leandro Alves Pereira e sua esposa Paula Valéria de Souza Alves Pereira contra Vinicius MR & J Empreendimentos Imobiliários Ltda, Vinicius Ribeiro da Silva e Marcos Roberto Ribeiro da Silva. Por consequência: 1) declaro rescindido o contrato celebrado entre as partes (Instrumento Particular de Promessa de permuta sem torna, de terreno por área a ser construída no próprio local, nos termos do artigo 39 da Lei Federal nº 4.591 de 16 de dezembro de 1.964) de fls. 47/53. 2) determino, também, a reintegração de posse do imóvel, contudo, observando-se o direito de retenção do requerido (possuidor de boa-fé, nos termos do art. 1.219 do Código Civil - acessão), devendo os autores providenciar aos requeridos a restituição da quantia paga como custeio da obra que ficou acrescido em seu terreno, a ser aferido na fase de liquidação de sentença; 3) condeno os requeridos ao pagamento aos autores: 3.a) ao valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) referente a indenização por atraso na entrega da obra, devendo ser atualizado desde 01/03/2016 pelo índice do TJSP, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; 3.b) ao valor de R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) referente a multa/indenização prevista no contrato correspondentes aos valores de aluguéis dos apartamentos em relação a 16 (dezesseis) meses, ou seja, desde 01/03/2016 até o ajuizamento da presente ação (10/07/2017), sendo a indenização mensal de R$4.000,00 (quatro mil reais), resultando no valor total de R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) (16 X R$4.000,00 = R$64.000,00), devendo ser atualizado desde o ajuizamento desta ação pelo índice do TJSP, e acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; 3.c) ao valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) referente a multa prevista na cláusula nona do contrato de fls. 50, devendo ser atualizado desde o ajuizamento desta ação pelo índice do TJSP, e acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; 3.d) ao valor de R$13.010,00 (treze mil e dez reais) referente aos IPTUS não pagos (fls. 92/97); devendo ser atualizado desde a data de cada vencimento pelo índice do TJSP, e acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; 3.e) ao valor de R$1.232,00 (um mil, duzentos e trinta e dois reais) referente ao cancelamento dos protestos dos impostos (fls. 99/106), devendo ser atualizado desde a data do pagamento pelo índice do TJSP, e acréscimo de juros de mora 1% (um por cento) ao mês desde a citação; 3.f) ao valor de R$1.143,86 (um mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos) referente à confecção da ata notarial (fls. 85), devendo ser atualizado desde a data do pagamento pelo índice do TJSP, e acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Por fim, consigne-se que devem ser ressalvados eventuais direitos dos ex-titulares à aquisição das unidades autônomas que poderão ser pleiteados eventuais prejuízos pela via própria, nos termos do artigo 40, §1º e 2º da Lei 4.591/1964. Arcarão os requeridos com o ônus da sucumbência, ou seja, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º CPC). P.I.C.". Parte autora interpôs embargos de declaração dentro do prazo legal. Decisão de 15/04/2019 acolheu parcialmente os embargos de declaração, para determinar que o item "2" do dispositivo da sentença (fl.414) ficará com a seguinte redação: "2) determino, também, a reintegração de posse do imóvel, contudo, deverá ser observado pelo autor o disposto no art.40, e parágrafos 1º ao 4º, da Lei n.4.591/64, em benefício dos eventuais compradores das unidades autônomas que agiram de boa-fé, evitando-se qualquer enriquecimento ilícito". P.I. Parte autora interpôs recurso de apelação. Determinou-se abertura de vista aos requeridos para que ofereçam contrarrazões, todavia os mesmos são revéis e não possuem advogados constituídos nos autos. Certidão da serventia de fls. 440 informa sobre a revelia dos réus. Autos aguardam determinação de remessa à E. Segundo Instância. Eu, José Manoel Vilches, escrevente técnico-judiciário, digitei, imprimi, subscrevo e assino digitalmente. Eu, Hamilton Vieira de Matos, escrivão judicial I, subscrevo e assino digitalmente. NADA MAIS. O referido é verdade e dá fé. Ribeirão Preto, 19 de julho de 2019.