Decisão Vistos. Ante o novo reclamo da parte autora quanto ao não cumprimento integral da obrigação de fazer, manifeste-se a Fazenda Pública do Est…

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Processo 0036858-41.2018.8.26.0053 Estado de São Paulo Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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Decisão Vistos. Ante o novo reclamo da parte autora quanto ao não cumprimento integral da obrigação de fazer, manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em 10 dias. Após, voltem conclusos. Int.