Remetido ao DJE Relação: 0169/2020 Teor do ato: Vistos. Requer o exequente o início da obrigação de pagar. No entanto, o pedido é genérico. Não há …

Remetido ao DJE Relação: 0169/2020 Teor do ato: Vistos. Requer o exequente o início da obrigação de pagar. No entanto, o pedido é genérico. Não há planilhas para intimação da executada nos termos do artigo 534 do CPC, tampouco requerimento para obtenção delas. Caso o pedido se refira à apresentação dos informes para apuração do quanto devido, deverá o autor diligenciar na Administração, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade:I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda;II - militares ativos, perante a Polícia Militar;III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV;IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Aguarde-se por até 90 dias em cartório o início da execução de obrigação de pagar. Após, no silêncio, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Ana Paula de Sousa Lima (OAB 100095/SP), Larissa de Abreu D´orsi (OAB 118743/SP), Silvio Aparecido França (OAB 371151/SP)