Decisão Vistos. Manifeste-se a(o) Fazenda Pública do Estado de São Paulo acerca da alegada insuficiência do depósito efetuado a título de OPV. Praz…

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Processo 0009198-43.2016.8.26.0053 Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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Decisão Vistos. Manifeste-se a(o) Fazenda Pública do Estado de São Paulo acerca da alegada insuficiência do depósito efetuado a título de OPV. Prazo 10 dias. Intime-se.