Remetido ao DJE Relação: 0164/2021 Teor do ato: Ante o que consta dos autos do cumprimento de sentença que Nelson Casula e outros movem em face de …

Remetido ao DJE Relação: 0164/2021 Teor do ato: Ante o que consta dos autos do cumprimento de sentença que Nelson Casula e outros movem em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgo extinta a execução da obrigação de fazer, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15. No mais, defiro a concessão do prazo de 90 dias, nos termos requeridos pelos exequentes à fl. 939. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)