Ato ordinatório Ato ordinatório para Intimação da parte ré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em relação a decisão de fls. 270, que rejeitou …

Ato ordinatório Ato ordinatório para Intimação da parte ré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em relação a decisão de fls. 270, que rejeitou os embargos de declaração, de acordo com os procedimentos descritos no Comunicado Conjunto 508/2018. Nada Mais.