Remetido ao DJE Relação: 0384/2026 Teor do ato: Intime-se o(a) executado(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para, q…

Remetido ao DJE Relação: 0384/2026 Teor do ato: Intime-se o(a) executado(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para, querendo, impugnar a execução (fls. 464/511), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 e artigo 183, §2º do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação, conforme dispõe o artigo 85, §7° do diploma legal supramencionado. Para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, caso a parte executada não concorde com os cálculos apresentados, deverá nomear sua petição, no momento do cadastramento, comoImpugnação ao Cumprimento de Sentença. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Advogados(s): Cibelle de Cassia Silva (OAB 329497/SP)