Alessandra Santos de Almeida

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Manifeste-se a parte requerida sobre os documentos às fls. 226/243, em 15 dias. 2. No mesmo prazo, manifeste-se a ré-reconvinte em réplica à contestação da reconvenção. 3. Fls. 247: Defiro a tramitaç

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Manifeste-se a parte requerida sobre os documentos às fls. 226/243, em 15 dias. 2. No mesmo prazo, manifeste-se a ré-reconvinte em réplica à contestação da reconvenção. 3. Fls. 247: Defiro a tramitação prioritária. Anotado. 4. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int.

Remetido ao DJE Relação: 1030/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Manifeste-se a parte requerida sobre os documentos às fls. 226/243, em 15 dias. 2. No mesmo prazo, manifeste-se a ré-reconvinte em réplica à contestação da reconvenção. 3. Fls. 247: Defiro a trami

Remetido ao DJE Relação: 1030/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Manifeste-se a parte requerida sobre os documentos às fls. 226/243, em 15 dias. 2. No mesmo prazo, manifeste-se a ré-reconvinte em réplica à contestação da reconvenção. 3. Fls. 247: Defiro a tramitação prioritária. Anotado. 4. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. Advogados(s): Jonas Smith Oliveira (OAB 154897/SP), Henrique Tavares Bernardo (OAB 416355/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0278/2025 Teor do ato: 1 - Fls. 113/116: Trata-se de embargos de declaração contra a decisão de fls. 102/103, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora na petição inicial, por alegada omissão quanto ao ped

Remetido ao DJE Relação: 0278/2025 Teor do ato: 1 - Fls. 113/116: Trata-se de embargos de declaração contra a decisão de fls. 102/103, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora na petição inicial, por alegada omissão quanto ao pedido de exibição do contrato de aluguel e quanto à profundidade da análise dos pedidos formulados. Conheço dos embargos de declaração opostos, mas nego-lhes provimento, por terem nítido caráter infringente, não havendo, na decisão atacada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material algum que os justifique. Assim, a reanálise pretendida tem finalidade meramente infringente, pois o que se pretende é a modificação da decisão, o que não se pode admitir por esta via processual. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar qualquer decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2 - Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. Se o embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração. Pretensão, ademais, de prequestionamento explícito para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS". (TJSP - Embargos de Declaração nº 1006013-02.2017.8.26.0196/50000 - 30ª Câmara de Direito Privado Relatora Maria Lúcia Pizzotti j. em 27/02/2019) grifei. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não ocorrência dos vícios previstos nos incisos I a III do artigo 1022, do CPC Decisão completa Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado Propósitos infringentes Embargos rejeitados".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002601-10.2023.8.26.0081; Relator:Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 07/08/2024) grifei. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, negando-lhes provimento, persistindo a decisão proferida, tal como já lançada. 2 - Fls. 118/125: Manifeste-se a autora sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias. Fls. 146/159: Anote-se junto ao distribuidor a reconvenção apresentada juntamente com a contestação (art. 286, parágrafo único, do CPC). Emende o reconvinte a inicial para atribuir valor à causa, complementando, se o caso, as custas recolhidas, sob pena de extinção. Fica intimada a autor-reconvinda para, querendo, contestar a reconvenção, bem como apresentar réplica também à contestação de fls. 146/159, no prazo legal. 3 - Fls. 197: Mantenho o indeferimento do pedido de tutela de urgência, pois a autora não participou da formação do contrato de locação e seu o direito à percepção dos aluguéis é questão controvertida nos autos, devendo a questão ser decidida sob cognição exauriente. O pedido, ademais, é irreversível. Assim, não há que se falar em concessão da tutela de urgência no caso em exame. Advogados(s): Jonas Smith Oliveira (OAB 154897/SP), Henrique Tavares Bernardo (OAB 416355/SP)

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1 - Fls. 113/116: Trata-se de embargos de declaração contra a decisão de fls. 102/103, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora na petição inicial, por alegada omissão quanto ao pedido

Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1 - Fls. 113/116: Trata-se de embargos de declaração contra a decisão de fls. 102/103, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora na petição inicial, por alegada omissão quanto ao pedido de exibição do contrato de aluguel e quanto à profundidade da análise dos pedidos formulados. Conheço dos embargos de declaração opostos, mas nego-lhes provimento, por terem nítido caráter infringente, não havendo, na decisão atacada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material algum que os justifique. Assim, a reanálise pretendida tem finalidade meramente infringente, pois o que se pretende é a modificação da decisão, o que não se pode admitir por esta via processual. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar qualquer decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2 - Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. Se o embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração. Pretensão, ademais, de prequestionamento explícito para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS". (TJSP - Embargos de Declaração nº 1006013-02.2017.8.26.0196/50000 - 30ª Câmara de Direito Privado Relatora Maria Lúcia Pizzotti j. em 27/02/2019) grifei. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não ocorrência dos vícios previstos nos incisos I a III do artigo 1022, do CPC Decisão completa Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado Propósitos infringentes Embargos rejeitados".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002601-10.2023.8.26.0081; Relator:Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 07/08/2024) grifei. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, negando-lhes provimento, persistindo a decisão proferida, tal como já lançada. 2 - Fls. 118/125: Manifeste-se a autora sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias. Fls. 146/159: Anote-se junto ao distribuidor a reconvenção apresentada juntamente com a contestação (art. 286, parágrafo único, do CPC). Emende o reconvinte a inicial para atribuir valor à causa, complementando, se o caso, as custas recolhidas, sob pena de extinção. Fica intimada a autor-reconvinda para, querendo, contestar a reconvenção, bem como apresentar réplica também à contestação de fls. 146/159, no prazo legal. 3 - Fls. 197: Mantenho o indeferimento do pedido de tutela de urgência, pois a autora não participou da formação do contrato de locação e seu o direito à percepção dos aluguéis é questão controvertida nos autos, devendo a questão ser decidida sob cognição exauriente. O pedido, ademais, é irreversível. Assim, não há que se falar em concessão da tutela de urgência no caso em exame.