TÓPICO DE PESSOA
Associação de Moradores do Loteamento Park Real
Este tópico reúne 1 processo público associado ao nome Associação de Moradores do Loteamento Park Real em 1 tribunal, com maior concentração localizada em Tribunal de Justiça - SP. Entre o ajuizamento e a atualização pública mais recente, o intervalo médio observado é de 66 dias. Termos recorrentes no histórico: certidao, expedida, relacao, cartorio, manifestacao. O agrupamento é nominal e pode reunir pessoas homônimas; confirme número, comarca e fonte oficial.
Registro rastreávelNome conforme fonte processual
Atualizando este tópico em TJSP, TJMG
Os tribunais necessários serão consultados um por vez, no máximo uma vez ao dia.
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Atenção a homônimos
Solicitar revisãoO agrupamento é feito pelo nome exatamente como apareceu nas fontes. Nomes iguais podem pertencer a pessoas diferentes; esta página não confirma identidade, responsabilidade, culpa ou condenação.
MAPA PROCESSUAL
Todos os processos deste tópico
O vínculo abaixo corresponde ao nome localizado na seção de partes de cada processo.
01§
Tribunal de Justiça - SP · Exeqte
Abrir dossiê ↗
Execução de Título Extrajudicial
1013091-41.2024.8.26.0248- Órgão julgador
- 05 CIVEL DE INDAIATUVA
- Última atualização
- 09/01/2025
CONTEÚDO JURÍDICO
Peças, decisões e publicações
Somente informações que a origem oficial disponibilizou publicamente.
16/02/2026 · Processo 1013091-41.2024.8.26.0248
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WIDU.26.70013210-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/02/2026 17:46
Petição Juntada Nº Protocolo: WIDU.26.70013210-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/02/2026 17:46
18/06/2025 · Processo 1013091-41.2024.8.26.0248
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0515/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0515/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
17/06/2025 · Processo 1013091-41.2024.8.26.0248
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0515/2025 Teor do ato: 1- Aguarde-se manifestação da parte exequente, que deverá requerer o que de direito, no prazo de 30 dias. 2- Não localizados bens do executado ou não citado o executado …
Remetido ao DJE Relação: 0515/2025 Teor do ato: 1- Aguarde-se manifestação da parte exequente, que deverá requerer o que de direito, no prazo de 30 dias. 2- Não localizados bens do executado ou não citado o executado e decorrido o prazo sem manifestação, proce…
26/04/2025 · Processo 1013091-41.2024.8.26.0248
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0334/2025 Data da Publicação: 29/04/2025 Número do Diário: 4191
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0334/2025 Data da Publicação: 29/04/2025 Número do Diário: 4191
25/04/2025 · Processo 1013091-41.2024.8.26.0248
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0334/2025 Teor do ato: Ante a certidão de fl. 88, aguarde-se manifestação da parte exequente, requerendo o que de direito, no prazo legal. Advogados(s): Fábio Resende Nardon (OAB 214303/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0334/2025 Teor do ato: Ante a certidão de fl. 88, aguarde-se manifestação da parte exequente, requerendo o que de direito, no prazo legal. Advogados(s): Fábio Resende Nardon (OAB 214303/SP)
14/12/2024 · Processo 1013091-41.2024.8.26.0248
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0944/2024 Data da Publicação: 17/12/2024 Número do Diário: 4113
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0944/2024 Data da Publicação: 17/12/2024 Número do Diário: 4113
13/12/2024 · Processo 1013091-41.2024.8.26.0248
Ler registro ↗Recebida a Petição Inicial Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três)…
Recebida a Petição Inicial Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação. Caso o(s) execut…
13/12/2024 · Processo 1013091-41.2024.8.26.0248
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0944/2024 Teor do ato: Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento,…
Remetido ao DJE Relação: 0944/2024 Teor do ato: Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias a contar da cita…
06/11/2024 · Processo 1013091-41.2024.8.26.0248
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0825/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 4087
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0825/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 4087
05/11/2024 · Processo 1013091-41.2024.8.26.0248
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0825/2024 Teor do ato: Vistos Nos termos do artigo 784, X, do CPC, são passíveis de cobrança por meio de execução os créditos referentes às taxas ordinárias e extraordinárias de condomínio edi…
Remetido ao DJE Relação: 0825/2024 Teor do ato: Vistos Nos termos do artigo 784, X, do CPC, são passíveis de cobrança por meio de execução os créditos referentes às taxas ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na convenção ou aprovadas …
LINHA DO TEMPO CRUZADA
Movimentações mais recentes
Até 100 registros dos processos relacionados, ordenados por data.
Mais recente
Histórico consolidado
01
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WIDU.26.70013210-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/02/2026 17:46
Petição Juntada Nº Protocolo: WIDU.26.70013210-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/02/2026 17:46
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1013091-41.2024.8.26.0248 ↗02
Andamento
Certidão de Cartório Expedida que decorreu o prazo sem provocação, embora devidamente intimado às fls. 94, motivo pelo qual remeto os presentes autos ao arquivo.
Certidão de Cartório Expedida que decorreu o prazo sem provocação, embora devidamente intimado às fls. 94, motivo pelo qual remeto os presentes autos ao arquivo.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1013091-41.2024.8.26.0248 ↗03
Andamento
Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento Cível - 61613
Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento Cível - 61613
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1013091-41.2024.8.26.0248 ↗04
Andamento
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1013091-41.2024.8.26.0248 ↗05
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1013091-41.2024.8.26.0248 ↗06
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0515/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0515/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1013091-41.2024.8.26.0248 ↗07
Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1- Aguarde-se manifestação da parte exequente, que deverá requerer o que de direito, no prazo de 30 dias. 2- Não localizados bens do executado ou não citado o executado e decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao
Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1- Aguarde-se manifestação da parte exequente, que deverá requerer o que de direito, no prazo de 30 dias. 2- Não localizados bens do executado ou não citado o executado e decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao arquivamento provisório do feito, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do CPC.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1013091-41.2024.8.26.0248 ↗08
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0515/2025 Teor do ato: 1- Aguarde-se manifestação da parte exequente, que deverá requerer o que de direito, no prazo de 30 dias. 2- Não localizados bens do executado ou não citado o executado e decorrido o prazo sem manifestação,
Remetido ao DJE Relação: 0515/2025 Teor do ato: 1- Aguarde-se manifestação da parte exequente, que deverá requerer o que de direito, no prazo de 30 dias. 2- Não localizados bens do executado ou não citado o executado e decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao arquivamento provisório do feito, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do CPC. Advogados(s): Fábio Resende Nardon (OAB 214303/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1013091-41.2024.8.26.0248 ↗09
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0334/2025 Data da Publicação: 29/04/2025 Número do Diário: 4191
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0334/2025 Data da Publicação: 29/04/2025 Número do Diário: 4191
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1013091-41.2024.8.26.0248 ↗10
Andamento
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1013091-41.2024.8.26.0248 ↗11
Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante a certidão de fl. 88, aguarde-se manifestação da parte exequente, requerendo o que de direito, no prazo legal.
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante a certidão de fl. 88, aguarde-se manifestação da parte exequente, requerendo o que de direito, no prazo legal.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1013091-41.2024.8.26.0248 ↗12
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0334/2025 Teor do ato: Ante a certidão de fl. 88, aguarde-se manifestação da parte exequente, requerendo o que de direito, no prazo legal. Advogados(s): Fábio Resende Nardon (OAB 214303/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0334/2025 Teor do ato: Ante a certidão de fl. 88, aguarde-se manifestação da parte exequente, requerendo o que de direito, no prazo legal. Advogados(s): Fábio Resende Nardon (OAB 214303/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1013091-41.2024.8.26.0248 ↗13
Documento
AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA740124869TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Marcos Antonio Fidelis Diligência : 07/01/2025
AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA740124869TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Marcos Antonio Fidelis Diligência : 07/01/2025
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1013091-41.2024.8.26.0248 ↗14
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Documento
Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1013091-41.2024.8.26.0248 ↗16
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Andamento
Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1013091-41.2024.8.26.0248 ↗18
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Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0944/2024 Data da Publicação: 17/12/2024 Número do Diário: 4113
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0944/2024 Data da Publicação: 17/12/2024 Número do Diário: 4113
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1013091-41.2024.8.26.0248 ↗20
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Decisão
Recebida a Petição Inicial Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação. Caso o(s) e
Recebida a Petição Inicial Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis,mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Além disso, observo que, no prazo para embargos, poderá oexecutadorequerero parcelamento da dívidaem até seis parcelas mensais, desde que realize o depósito do valor correspondente a trinta por cento do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, o prolongamento da execução, o inadimplemento das parcelas e a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, além de outras questões semelhantes, poderão acarretaraelevação dos honorários advocatícios,sem prejuízo da imposição demulta nos termos da lei processual. O exequente, por sua vez,fica ciente deque,casonão seja(m) localizado(s)o(s) executado(s), na primeira oportunidadeem que se manifestar nos autos,deverárequerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não incidência da norma prevista no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil. Em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, deverá a exequente desde logo providenciar a juntada de certidão de breve a ser obtida perante à Junta Comercial, oudocumentosemelhante, diligenciando ainda perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial para localização de possíveis endereços. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Ademais,registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 e art. 152, V, ambos do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, observando que não há necessidade de despacho judicial, pois incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria fornecer certidão. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada a consulta junto ao INFOSEG para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, de veículos via RENAJUD e a pesquisa de bens via INFOJUD, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada poder ser feita no eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverão os autos serem encaminhados à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º,doCPC ao oficial de justiça encarregado da diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Int. Indaiatuba, 13 de dezembro de 2024
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1013091-41.2024.8.26.0248 ↗25
Decisão
Remetido ao DJE Relação: 0944/2024 Teor do ato: Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias a contar da
Remetido ao DJE Relação: 0944/2024 Teor do ato: Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis,mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Além disso, observo que, no prazo para embargos, poderá oexecutadorequerero parcelamento da dívidaem até seis parcelas mensais, desde que realize o depósito do valor correspondente a trinta por cento do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, o prolongamento da execução, o inadimplemento das parcelas e a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, além de outras questões semelhantes, poderão acarretaraelevação dos honorários advocatícios,sem prejuízo da imposição demulta nos termos da lei processual. O exequente, por sua vez,fica ciente deque,casonão seja(m) localizado(s)o(s) executado(s), na primeira oportunidadeem que se manifestar nos autos,deverárequerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não incidência da norma prevista no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil. Em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, deverá a exequente desde logo providenciar a juntada de certidão de breve a ser obtida perante à Junta Comercial, oudocumentosemelhante, diligenciando ainda perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial para localização de possíveis endereços. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Ademais,registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 e art. 152, V, ambos do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, observando que não há necessidade de despacho judicial, pois incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria fornecer certidão. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada a consulta junto ao INFOSEG para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, de veículos via RENAJUD e a pesquisa de bens via INFOJUD, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada poder ser feita no eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverão os autos serem encaminhados à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º,doCPC ao oficial de justiça encarregado da diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Int. Indaiatuba, 13 de dezembro de 2024 Advogados(s): Fábio Resende Nardon (OAB 214303/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1013091-41.2024.8.26.0248 ↗26
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28
29
Andamento
Certidão de Cartório Expedida que decorreu o prazo sem que a exequente cumprisse o determinado às fls. 61, embora devidamente intimada às fls. 61.
Certidão de Cartório Expedida que decorreu o prazo sem que a exequente cumprisse o determinado às fls. 61, embora devidamente intimada às fls. 61.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1013091-41.2024.8.26.0248 ↗30
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Documento
Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WIDU.24.70164686-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 12/12/2024 18:58
Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WIDU.24.70164686-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 12/12/2024 18:58
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1013091-41.2024.8.26.0248 ↗32
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Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0825/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 4087
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0825/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 4087
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Andamento
Certidão de Cartório Expedida Certidão - vinculação de guia
Certidão de Cartório Expedida Certidão - vinculação de guia
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Documento
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos Nos termos do artigo 784, X, do CPC, são passíveis de cobrança por meio de execução os créditos referentes às taxas ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na convenção ou aprovada
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos Nos termos do artigo 784, X, do CPC, são passíveis de cobrança por meio de execução os créditos referentes às taxas ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Dessa forma, como os documentos trazidos aos autos não comprovam qual o valor da taxa condominial cobrada, uma vez que não consta o valor mensal devido por condômino na ata de assembleia geral ordinária ou mesmo na convenção de condomínio, entendo que é o caso de determinar a comprovação documental do valor da taxa cobrada, em quinze dias, sob pena de não ser possível o processamento da execução. Caso não seja possível a comprovação documental do valor da taxa, a inicial deverá ser emendada para que o valor seja cobrado por meio de ação de cobrança, pelo procedimento comum. Intime-se.
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Documento
Remetido ao DJE Relação: 0825/2024 Teor do ato: Vistos Nos termos do artigo 784, X, do CPC, são passíveis de cobrança por meio de execução os créditos referentes às taxas ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na convenção ou aprov
Remetido ao DJE Relação: 0825/2024 Teor do ato: Vistos Nos termos do artigo 784, X, do CPC, são passíveis de cobrança por meio de execução os créditos referentes às taxas ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Dessa forma, como os documentos trazidos aos autos não comprovam qual o valor da taxa condominial cobrada, uma vez que não consta o valor mensal devido por condômino na ata de assembleia geral ordinária ou mesmo na convenção de condomínio, entendo que é o caso de determinar a comprovação documental do valor da taxa cobrada, em quinze dias, sob pena de não ser possível o processamento da execução. Caso não seja possível a comprovação documental do valor da taxa, a inicial deverá ser emendada para que o valor seja cobrado por meio de ação de cobrança, pelo procedimento comum. Intime-se. Advogados(s): Fábio Resende Nardon (OAB 214303/SP)
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Andamento
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1013091-41.2024.8.26.0248 ↗REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
Advogados e representantes
Registros associados a este nome nos processos consultados; não constituem cadastro profissional independente.
F
Fábio Resende NardonVer processo 1013091-41.2024.8.26.0248M
Marcelo Luiz Toniolo dos SantosVer processo 1013091-41.2024.8.26.0248