Celio Rodrigues Machado

Conclusos para Decisão

Conclusos para Sentença

Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) Declarar cancelado o contrato de empréstimo consignado firmado entre as pa

Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) Declarar cancelado o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, de n.º 39787985 (fls. 158-177), e consequentemente, inexigíveis as respectivas parcelas, tornando definitiva a liminar concedida às fls. 43-44; b) Condenar o requerido a restituir ao requerente, de forma simples, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário a título do referido contrato de empréstimo, com correção monetária desde os descontos, conforme tabela prática do TJSP, mais juros de mora a partir da citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, os juros de mora serão pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do Código Civil). c) Determinar a devolução pelo autor ao réu do valor integral depositado em sua conta, sem qualquer acréscimo. Os valores a serem restituídos pelas partes serão compensados, com apuração em cumprimento de sentença. Ressalta-se que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, a teor da lei processual civil, devendo a insurgência contra a sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra.

Remetido ao DJE Relação: 0074/2026 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) Declarar cancelado o contrato de empréstimo consignado firmad

Remetido ao DJE Relação: 0074/2026 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) Declarar cancelado o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, de n.º 39787985 (fls. 158-177), e consequentemente, inexigíveis as respectivas parcelas, tornando definitiva a liminar concedida às fls. 43-44; b) Condenar o requerido a restituir ao requerente, de forma simples, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário a título do referido contrato de empréstimo, com correção monetária desde os descontos, conforme tabela prática do TJSP, mais juros de mora a partir da citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, os juros de mora serão pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do Código Civil). c) Determinar a devolução pelo autor ao réu do valor integral depositado em sua conta, sem qualquer acréscimo. Os valores a serem restituídos pelas partes serão compensados, com apuração em cumprimento de sentença. Ressalta-se que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, a teor da lei processual civil, devendo a insurgência contra a sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. Advogados(s): Eliezer Nascimento da Costa (OAB 268571/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS)

Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1003952-51.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contr

Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1003952-51.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Celio Rodrigues Machado - Vistos. 1 - A antecipação dos efeitos da tutela será concedida quando houver prova inequívoca da existência dos fatos que conduzam à verossimilhança do alegado (probabilidade do direito) e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, entendo que tais requisitos estão presentes. O autor narra que recebeu ligações telefônicas de prepostos do réu informando sobre um crédito disponível, tendo enviado fotografias de seus documentos pessoais. Em 27/03/2025 foi surpreendido com um crédito na conta de R$ 20.361,72, referente a um empréstimo consignado que não contratou. Entrou em contato com o banco e solicitou o cancelamento da operação, sem êxito. Pede a antecipação da tutela para a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo em seu benefício previdenciário, e no mérito, a confirmação da liminar e a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição das parcelas descontadas e indenização por dano moral. Em um juízo de cognição sumária, inerente ao momento processual, denota-se que a verossimilhança das alegações resulta dos documentos que acompanham a petição inicial, os quais comprovam o crédito pelo réu na conta do autor de R$ 20.361,72, em 27/03/2025, bem como a contestação da operação pelo demandante por meio de canal oficial do réu em 31/03/2025, demonstrando, ao menos a princípio, o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Já o perigo de dano reside no fato de que os descontos são realizados sobre verba de natureza alimentar. Ademais, o autor recebe modesto valor, de forma que eventuais descontos irregulares podem comprometer o necessário à sua sobrevivência. No mais, como esta decisão pode ser reversível, pois pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a antecipação dos efeitos da tutela afigura-se possível. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela para determinar a suspensão dos descontos das parcelas referentes ao contrato de empréstimo do Banco Safra S/A, no valor de R$ 494,00, no benefício previdenciário de n. 2277988710, de titularidade do autor CELIO RODRIGUES MACHADO, CPF 042.653.808-08. Oficie-se ao INSS e ao banco réu para cumprimento da presente ordem. 2 - Indefiro o pedido de depósito nos autos do valor do empréstimo. Este juízo adota o entendimento de que não é cabível, no âmbito do Juizado Especial, o manejo de pedido de consignação em pagamento, ante a incompatibilidade com o rito célere e simplificado que rege esta justiça especializada, e para o qual há procedimento específico previsto no art. 539 e seguintes do CPC, devendo ser postulado perante a Justiça Comum. Assim, eventual restituição deve ser feita pelo autor diretamente à instituição bancária, em momento oportuno. 3 - Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, que deverá ser encaminhada pela parte interessada aos entes públicos e privados responsáveis pelo cumprimento da tutela de urgência. Intime-se. - ADV: ELIEZER NASCIMENTO DA COSTA (OAB 268571/SP)

Concedida a Antecipação de tutela Vistos. 1 - A antecipação dos efeitos da tutela será concedida quando houver prova inequívoca da existência dos fatos que conduzam à verossimilhança do alegado (probabilidade do direito) e fundado receio de dano irreparáv

Concedida a Antecipação de tutela Vistos. 1 - A antecipação dos efeitos da tutela será concedida quando houver prova inequívoca da existência dos fatos que conduzam à verossimilhança do alegado (probabilidade do direito) e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, entendo que tais requisitos estão presentes. O autor narra que recebeu ligações telefônicas de prepostos do réu informando sobre um crédito disponível, tendo enviado fotografias de seus documentos pessoais. Em 27/03/2025 foi surpreendido com um crédito na conta de R$ 20.361,72, referente a um empréstimo consignado que não contratou. Entrou em contato com o banco e solicitou o cancelamento da operação, sem êxito. Pede a antecipação da tutela para a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo em seu benefício previdenciário, e no mérito, a confirmação da liminar e a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição das parcelas descontadas e indenização por dano moral. Em um juízo de cognição sumária, inerente ao momento processual, denota-se que a verossimilhança das alegações resulta dos documentos que acompanham a petição inicial, os quais comprovam o crédito pelo réu na conta do autor de R$ 20.361,72, em 27/03/2025, bem como a contestação da operação pelo demandante por meio de canal oficial do réu em 31/03/2025, demonstrando, ao menos a princípio, o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Já o perigo de dano reside no fato de que os descontos são realizados sobre verba de natureza alimentar. Ademais, o autor recebe modesto valor, de forma que eventuais descontos irregulares podem comprometer o necessário à sua sobrevivência. No mais, como esta decisão pode ser reversível, pois pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a antecipação dos efeitos da tutela afigura-se possível. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela para determinar a suspensão dos descontos das parcelas referentes ao contrato de empréstimo do Banco Safra S/A, no valor de R$ 494,00, no benefício previdenciário de n. 2277988710, de titularidade do autor CELIO RODRIGUES MACHADO, CPF 042.653.808-08. Oficie-se ao INSS e ao banco réu para cumprimento da presente ordem. 2 - Indefiro o pedido de depósito nos autos do valor do empréstimo. Este juízo adota o entendimento de que não é cabível, no âmbito do Juizado Especial, o manejo de pedido de consignação em pagamento, ante a incompatibilidade com o rito célere e simplificado que rege esta justiça especializada, e para o qual há procedimento específico previsto no art. 539 e seguintes do CPC, devendo ser postulado perante a Justiça Comum. Assim, eventual restituição deve ser feita pelo autor diretamente à instituição bancária, em momento oportuno. 3 - Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, que deverá ser encaminhada pela parte interessada aos entes públicos e privados responsáveis pelo cumprimento da tutela de urgência. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0242/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - A antecipação dos efeitos da tutela será concedida quando houver prova inequívoca da existência dos fatos que conduzam à verossimilhança do alegado (probabilidade do direito) e fundado receio de

Remetido ao DJE Relação: 0242/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - A antecipação dos efeitos da tutela será concedida quando houver prova inequívoca da existência dos fatos que conduzam à verossimilhança do alegado (probabilidade do direito) e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, entendo que tais requisitos estão presentes. O autor narra que recebeu ligações telefônicas de prepostos do réu informando sobre um crédito disponível, tendo enviado fotografias de seus documentos pessoais. Em 27/03/2025 foi surpreendido com um crédito na conta de R$ 20.361,72, referente a um empréstimo consignado que não contratou. Entrou em contato com o banco e solicitou o cancelamento da operação, sem êxito. Pede a antecipação da tutela para a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo em seu benefício previdenciário, e no mérito, a confirmação da liminar e a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição das parcelas descontadas e indenização por dano moral. Em um juízo de cognição sumária, inerente ao momento processual, denota-se que a verossimilhança das alegações resulta dos documentos que acompanham a petição inicial, os quais comprovam o crédito pelo réu na conta do autor de R$ 20.361,72, em 27/03/2025, bem como a contestação da operação pelo demandante por meio de canal oficial do réu em 31/03/2025, demonstrando, ao menos a princípio, o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Já o perigo de dano reside no fato de que os descontos são realizados sobre verba de natureza alimentar. Ademais, o autor recebe modesto valor, de forma que eventuais descontos irregulares podem comprometer o necessário à sua sobrevivência. No mais, como esta decisão pode ser reversível, pois pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a antecipação dos efeitos da tutela afigura-se possível. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela para determinar a suspensão dos descontos das parcelas referentes ao contrato de empréstimo do Banco Safra S/A, no valor de R$ 494,00, no benefício previdenciário de n. 2277988710, de titularidade do autor CELIO RODRIGUES MACHADO, CPF 042.653.808-08. Oficie-se ao INSS e ao banco réu para cumprimento da presente ordem. 2 - Indefiro o pedido de depósito nos autos do valor do empréstimo. Este juízo adota o entendimento de que não é cabível, no âmbito do Juizado Especial, o manejo de pedido de consignação em pagamento, ante a incompatibilidade com o rito célere e simplificado que rege esta justiça especializada, e para o qual há procedimento específico previsto no art. 539 e seguintes do CPC, devendo ser postulado perante a Justiça Comum. Assim, eventual restituição deve ser feita pelo autor diretamente à instituição bancária, em momento oportuno. 3 - Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, que deverá ser encaminhada pela parte interessada aos entes públicos e privados responsáveis pelo cumprimento da tutela de urgência. Intime-se. Advogados(s): Eliezer Nascimento da Costa (OAB 268571/SP)

Conclusos para Decisão