Diva Bergame Borges

Início da Execução Juntado 0012492-93.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Início da Execução Juntado 0012492-93.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Início da Execução Juntado 0009843-58.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença

Início da Execução Juntado 0009843-58.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença

Remetido ao DJE Relação: 0293/2021 Teor do ato: Ciência às partes do trânsito em julgado. Cumpra-se a sentença, ficando as partes desde já advertidas de que nos termos Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG º 438/2016, ambos disponibilizados no DJE de 4

Remetido ao DJE Relação: 0293/2021 Teor do ato: Ciência às partes do trânsito em julgado. Cumpra-se a sentença, ficando as partes desde já advertidas de que nos termos Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG º 438/2016, ambos disponibilizados no DJE de 4 de abril de 2016, caderno administrativo, pág. 9/10, a execução de sentença proferida em processos físicos tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbrida e será cadastrada como incidente processual apartado, com numeração própria.. (art. 1286, §§ 1º a 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) - opção Petição Intermediária de 1º Grau, 12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Caso o processo de conhecimento JÁ SEJA DIGITAL, não há necessidade de instauração de incidente próprio, basta uma simples petição nos autos, requerendo o inpicio da execução. Em se tratando de obrigação de fazer, deve ser observado o disposto no art. 536, do NCPC. Tratando-se de obrigação de pagar, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Decorridos 30 dias sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo. Advogados(s): Renata Tamarozzi Rodrigues (OAB 140810/SP), Melissa Sualdini Ferrari de Melo (OAB 202467/SP)

Ato ordinatório Ciência às partes do trânsito em julgado. Cumpra-se a sentença, ficando as partes desde já advertidas de que nos termos Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG º 438/2016, ambos disponibilizados no DJE de 4 de abril de 2016, caderno admin

Ato ordinatório Ciência às partes do trânsito em julgado. Cumpra-se a sentença, ficando as partes desde já advertidas de que nos termos Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG º 438/2016, ambos disponibilizados no DJE de 4 de abril de 2016, caderno administrativo, pág. 9/10, a execução de sentença proferida em processos físicos tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbrida e será cadastrada como incidente processual apartado, com numeração própria.. (art. 1286, §§ 1º a 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) - opção Petição Intermediária de 1º Grau, 12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Caso o processo de conhecimento JÁ SEJA DIGITAL, não há necessidade de instauração de incidente próprio, basta uma simples petição nos autos, requerendo o inpicio da execução. Em se tratando de obrigação de fazer, deve ser observado o disposto no art. 536, do NCPC. Tratando-se de obrigação de pagar, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Decorridos 30 dias sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo.

Decisão Vistos. Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou embargos à execução movida por Diva Bergame Boreges, a dizer, em resumo, que haveria excesso de execução, uma vez que e atualização monetária e os juros moratórios deveriam se dar nos termo

Decisão Vistos. Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou embargos à execução movida por Diva Bergame Boreges, a dizer, em resumo, que haveria excesso de execução, uma vez que e atualização monetária e os juros moratórios deveriam se dar nos termos da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Sustentou, ainda, que os cálculos não seguiram os critérios estabelecidos no título judicial e que não houve descontos previdenciário e de assistência médica. Houve impugnação. É o relatório. Decido. 1. A questão é exclusivamente de direito e comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. 2. Desde a edição da Lei Federal nº 11.960/2009, vinha afastando sua aplicação por entender que havia grave prejuízo ao jurisdicionado, em ofensa ao Princípio de Separação de Poderes e à coisa julgado. Porém, o Superior Tribunal de Justiça acabou por trilhar caminho diverso, e, em prestígio ao Princípio da Segurança Jurídica, vinha adotando este entendimento. Agora, entretanto, a questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, última instância constitucional, que afastou a incidência da Lei Federal nº 11.960/2009, conforme decisão proferida quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF, sendo de se destacar do voto condutor do julgamento: O que se conclui, portanto, é que o § 12 do art. 100 da Constituição acabou por artificializar o conceito de atualização monetária. Conceito que está ontologicamente associado à manutenção do valor real da moeda. Valor real que só se mantém pela aplicação de índice que reflita a desvalorização dessa moeda em determinado período. Ora, se a correção monetária dos valores inscritos em precatório deixa de corresponder à perda do poder aquisitivo da moeda, o direito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado será satisfeito de forma excessiva ou, de revés, deficitária. Em ambas as hipóteses, com enriquecimento ilícito de uma das partes da relação jurídica. E não é difícil constatar que a parte prejudicada, no caso, será, quase que invariavelmente, o credor da Fazenda Pública. Basta ver que, nos últimos quinze anos (1996 a 2010), enquanto a TR (taxa de remuneração da poupança) foi de 55,77%, a inflação foi de 97,85%, de acordo com o IPCA. Não há como, portanto, deixar de reconhecer a inconstitucionalidade da norma atacada, na medida em que a fixação da remuneração básica da caderneta de poupança como índice de correção monetária dos valores inscritos em precatório implica indevida e intolerável constrição à eficácia da atividade jurisdicional. Uma afronta à garantia da coisa julgada e, por reverberação, ao protoprincípio da separação dos Poderes. ... Daí que um dado índice oficial de correção monetária de precatórios possa constar de lei, desde que tal índice traduza o grau de desvalorização da moeda.... Com estes fundamentos, tenho por inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento (itens “c” e “d” acima), do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. A atualização monetária, portanto, será a prevista na tabela prática do Tribunal de Justiça (INPC) e juros de mora serão de 6% ao ano, conforme fixado na sentença de fls. 29/34, confirmado pelo v. acórdão de fls. 62/74, ambos dos autos principais. E não merece acolhimento a alegação da Embargante no sentido de que foi aplicada a taxa de juros de 1% ao mês. Pelos cálculos apresentados pela exequente, verifica-se que aplicou o contido no título judicial, isto é, 0,5% ao mês. 3. Quanto à impugnação relativa aos descontos da assistência médica e previdenciária, razão não assiste, todavia, à Fazenda do Estado. É que, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, o pagamento de atrasados, tal qual ocorre com a chamada FAM, tem natureza indenizatória. Por isto, não se cogita de desconto em favor do IAMSPE ou do IPESP. Ademais, há decisão administrativa, proferida no processo nº 12.031/96, em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a natureza indenizatória do pagamento, verbis: Consoante vem decidindo o Supremo Tribunal Federal e este Tribunal de Justiça, os pagamentos de atrasados assumem natureza indenizatória e, por isso, não são passíveis de descontos de natureza previdenciária e de natureza tributária (imposto de renda). Por esta razão sobreveio a decisão já proferida por esta presidência no expediente n. 2/96 do DETAPM, motivo que conduz a igual procedimento para com os servidores. Ante o exposto, determina-se o pagamento sem incidência dos descontos atinentes ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, observado, ainda, o disposto no artigo 116 da Constituição Estadual. 4. Ainda, melhor sorte não socorre à Embargante ao aduzir que deveria ser considerada a certidão de fls. 7 e não a de fls. 96. Considerando que a sentença fixou que devem ser descontadas as quantias pagas administrativamente, correto o procedimento adotado pela Autora, no sentido de apresentar certidão atualizada e sobre esta basear seus cálculos. 5. Porém, a execução não pode ser admitida nos termos em que oferecida. Isso porque, quando do julgamento dos Embargos de declaração, o Eg. Tribunal de Justiça estabeleceu que os juros deveriam ser contados a partir da citação. A execução, porém, considerou o valor total apresentado na certidão de fls. 96, valor este que é composto também de juros. Portanto, os juros devem ser excluídos do valor, a fim de que os juros moratórios, contados a partir da citação, somente tenha incidência sobre o valor principal. Com esses fundamentos, acolho, em parte, os embargos para determinar sejam refeitos os cálculos, com incidência de juros apenas a partir da citação. Vencidos reciprocamente, deixo de estabelecer condenação em honorários advocatícios. Ao trânsito em julgado, prossiga-se nos autos principais, apresentando a Embargada novos cálculos, de acordo com o aqui decidido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (REPUBLICADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL)

Remetido ao DJE Relação: 0165/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Diante da certidão de fls. 82, republique-se a sentença, devolvendo-se o prazo recursal aos Embargados. 2. Recebo o recurso de apelação interposto pela parte Embargante no efeito devolutivo e susp

Remetido ao DJE Relação: 0165/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Diante da certidão de fls. 82, republique-se a sentença, devolvendo-se o prazo recursal aos Embargados. 2. Recebo o recurso de apelação interposto pela parte Embargante no efeito devolutivo e suspensivo, a fim de preservar o erário, direito indisponível. Abra-se vista para contrarrazões. 3. Depois, desentranhem-se os embargos digitais para remessa ao Tribunal de Justiça. 4. Faculto aos exeqüentes a continuidade da execução pelo valor incontroverso, conforme a seguinte orientação do Superior Tribunal de Justiça: 1. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não embargada, como prevê o art. 739, § 2º, do CPC. Tratando-se de parcela incontroversa, tanto na fase cognitiva, quanto na fase executória, está atendido, em relação a ela, o requisito do trânsito em julgado previsto nos §§ 1º e 3º do art. 100 da CF. 2. Não se aplica à hipótese a vedação constitucional de expedição de precatório complementar, estabelecida no § 4º, do art. 100, da CF (EC nº 37/2002). A interpretação literal desse dispositivo - de considerar simplesmente proibida, em qualquer circunstância, a expedição de precatório complementar ou suplementar -, levaria a uma de duas conclusões, ambas absurdas: ou a de que estariam anistiadas de pagamento todas e quaisquer parcelas ou resíduos de dívidas objeto da condenação judicial não incluídas no precatório original; ou a de que o pagamento de tais resíduos ou parcelas seria feito imediatamente, sem expedição de precatório, qualquer que fosse o seu valor. Assim, a proibição contida no citado dispositivo deve ter seus limites fixados por interpretação teleológica, de conformidade, aliás, com a expressa finalidade para que foi editado: a de evitar que, na mesma execução, haja a utilização simultânea de dois sistemas de satisfação do credor exeqüente: o do precatório para uma parte da dívida e o do pagamento imediato (sem expedição de precatório) para outra parte, fraudando, assim, o § 3º, do mesmo art. 100, da CF. (STJ, EREsp. nº 551991/RS, proc. nº 2005/0129409-3, 1ª S., rel. Teori Albino Zavascki, j. 22.2.2006, vu, DJU 20.3.2006, p. 182). Deverão os exequentes atentar, porém, que, se se utilizarem da expedição do RPV, eventual inclusão de novo valor não poderá ultrapassar o limite legal, considerando o RPV já expedido. Conforme o Comunicado SPI nº 03/2013 (processo CPA nº 2013/186913), as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório e/ou RPV somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios (http://www.tjsp.jus.br/Sistemas/mensagem/comunicado2.aspx). A fim de evitar dificuldade de processamento pelo DEPRE, que está a solicitar informações ao Cartório, o que gera mais atraso, solicita-se ao interessado a indicação, na petição, da data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Pela mesma razão, é de suma importância o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive nome do Procurador da parte contrária, data de intimação para fins de compensação e do decurso, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: [email protected]. 4. Para evitar eventuais embargos de declaração, o que tem ocorrido, fica anotado que, na parte incontroversa da execução, há trânsito em julgado, o que possibilita, inclusive, levantamento quando do futuro pagamento. Lembro que não se está a autorizar a expedição de ofício requisitório ou RPV pelo valor pretendido pelos Autores, mas, sim, e tão somente, pelo valor que não foi objeto de embargos por parte da executada. Intime(m)-se. Advogados(s): Renata Tamarozzi Rodrigues (OAB 140810/SP), Erik Palacio Boson (OAB 301793/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0165/2015 Teor do ato: Vistos. Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou embargos à execução movida por Diva Bergame Boreges, a dizer, em resumo, que haveria excesso de execução, uma vez que e atualização monetária e os ju

Remetido ao DJE Relação: 0165/2015 Teor do ato: Vistos. Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou embargos à execução movida por Diva Bergame Boreges, a dizer, em resumo, que haveria excesso de execução, uma vez que e atualização monetária e os juros moratórios deveriam se dar nos termos da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Sustentou, ainda, que os cálculos não seguiram os critérios estabelecidos no título judicial e que não houve descontos previdenciário e de assistência médica. Houve impugnação. É o relatório. Decido. 1. A questão é exclusivamente de direito e comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. 2. Desde a edição da Lei Federal nº 11.960/2009, vinha afastando sua aplicação por entender que havia grave prejuízo ao jurisdicionado, em ofensa ao Princípio de Separação de Poderes e à coisa julgado. Porém, o Superior Tribunal de Justiça acabou por trilhar caminho diverso, e, em prestígio ao Princípio da Segurança Jurídica, vinha adotando este entendimento. Agora, entretanto, a questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, última instância constitucional, que afastou a incidência da Lei Federal nº 11.960/2009, conforme decisão proferida quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF, sendo de se destacar do voto condutor do julgamento: O que se conclui, portanto, é que o § 12 do art. 100 da Constituição acabou por artificializar o conceito de atualização monetária. Conceito que está ontologicamente associado à manutenção do valor real da moeda. Valor real que só se mantém pela aplicação de índice que reflita a desvalorização dessa moeda em determinado período. Ora, se a correção monetária dos valores inscritos em precatório deixa de corresponder à perda do poder aquisitivo da moeda, o direito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado será satisfeito de forma excessiva ou, de revés, deficitária. Em ambas as hipóteses, com enriquecimento ilícito de uma das partes da relação jurídica. E não é difícil constatar que a parte prejudicada, no caso, será, quase que invariavelmente, o credor da Fazenda Pública. Basta ver que, nos últimos quinze anos (1996 a 2010), enquanto a TR (taxa de remuneração da poupança) foi de 55,77%, a inflação foi de 97,85%, de acordo com o IPCA. Não há como, portanto, deixar de reconhecer a inconstitucionalidade da norma atacada, na medida em que a fixação da remuneração básica da caderneta de poupança como índice de correção monetária dos valores inscritos em precatório implica indevida e intolerável constrição à eficácia da atividade jurisdicional. Uma afronta à garantia da coisa julgada e, por reverberação, ao protoprincípio da separação dos Poderes. ... Daí que um dado índice oficial de correção monetária de precatórios possa constar de lei, desde que tal índice traduza o grau de desvalorização da moeda.... Com estes fundamentos, tenho por inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento (itens “c” e “d” acima), do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. A atualização monetária, portanto, será a prevista na tabela prática do Tribunal de Justiça (INPC) e juros de mora serão de 6% ao ano, conforme fixado na sentença de fls. 29/34, confirmado pelo v. acórdão de fls. 62/74, ambos dos autos principais. E não merece acolhimento a alegação da Embargante no sentido de que foi aplicada a taxa de juros de 1% ao mês. Pelos cálculos apresentados pela exequente, verifica-se que aplicou o contido no título judicial, isto é, 0,5% ao mês. 3. Quanto à impugnação relativa aos descontos da assistência médica e previdenciária, razão não assiste, todavia, à Fazenda do Estado. É que, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, o pagamento de atrasados, tal qual ocorre com a chamada FAM, tem natureza indenizatória. Por isto, não se cogita de desconto em favor do IAMSPE ou do IPESP. Ademais, há decisão administrativa, proferida no processo nº 12.031/96, em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a natureza indenizatória do pagamento, verbis: Consoante vem decidindo o Supremo Tribunal Federal e este Tribunal de Justiça, os pagamentos de atrasados assumem natureza indenizatória e, por isso, não são passíveis de descontos de natureza previdenciária e de natureza tributária (imposto de renda). Por esta razão sobreveio a decisão já proferida por esta presidência no expediente n. 2/96 do DETAPM, motivo que conduz a igual procedimento para com os servidores. Ante o exposto, determina-se o pagamento sem incidência dos descontos atinentes ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, observado, ainda, o disposto no artigo 116 da Constituição Estadual. 4. Ainda, melhor sorte não socorre à Embargante ao aduzir que deveria ser considerada a certidão de fls. 7 e não a de fls. 96. Considerando que a sentença fixou que devem ser descontadas as quantias pagas administrativamente, correto o procedimento adotado pela Autora, no sentido de apresentar certidão atualizada e sobre esta basear seus cálculos. 5. Porém, a execução não pode ser admitida nos termos em que oferecida. Isso porque, quando do julgamento dos Embargos de declaração, o Eg. Tribunal de Justiça estabeleceu que os juros deveriam ser contados a partir da citação. A execução, porém, considerou o valor total apresentado na certidão de fls. 96, valor este que é composto também de juros. Portanto, os juros devem ser excluídos do valor, a fim de que os juros moratórios, contados a partir da citação, somente tenha incidência sobre o valor principal. Com esses fundamentos, acolho, em parte, os embargos para determinar sejam refeitos os cálculos, com incidência de juros apenas a partir da citação. Vencidos reciprocamente, deixo de estabelecer condenação em honorários advocatícios. Ao trânsito em julgado, prossiga-se nos autos principais, apresentando a Embargada novos cálculos, de acordo com o aqui decidido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (REPUBLICADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL) Advogados(s): Renata Tamarozzi Rodrigues (OAB 140810/SP), Erik Palacio Boson (OAB 301793/SP)

Decisão Vistos. 1. Diante da certidão de fls. 82, republique-se a sentença, devolvendo-se o prazo recursal aos Embargados. 2. Recebo o recurso de apelação interposto pela parte Embargante no efeito devolutivo e suspensivo, a fim de preservar o erário, dir

Decisão Vistos. 1. Diante da certidão de fls. 82, republique-se a sentença, devolvendo-se o prazo recursal aos Embargados. 2. Recebo o recurso de apelação interposto pela parte Embargante no efeito devolutivo e suspensivo, a fim de preservar o erário, direito indisponível. Abra-se vista para contrarrazões. 3. Depois, desentranhem-se os embargos digitais para remessa ao Tribunal de Justiça. 4. Faculto aos exeqüentes a continuidade da execução pelo valor incontroverso, conforme a seguinte orientação do Superior Tribunal de Justiça: 1. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não embargada, como prevê o art. 739, § 2º, do CPC. Tratando-se de parcela incontroversa, tanto na fase cognitiva, quanto na fase executória, está atendido, em relação a ela, o requisito do trânsito em julgado previsto nos §§ 1º e 3º do art. 100 da CF. 2. Não se aplica à hipótese a vedação constitucional de expedição de precatório complementar, estabelecida no § 4º, do art. 100, da CF (EC nº 37/2002). A interpretação literal desse dispositivo - de considerar simplesmente proibida, em qualquer circunstância, a expedição de precatório complementar ou suplementar -, levaria a uma de duas conclusões, ambas absurdas: ou a de que estariam anistiadas de pagamento todas e quaisquer parcelas ou resíduos de dívidas objeto da condenação judicial não incluídas no precatório original; ou a de que o pagamento de tais resíduos ou parcelas seria feito imediatamente, sem expedição de precatório, qualquer que fosse o seu valor. Assim, a proibição contida no citado dispositivo deve ter seus limites fixados por interpretação teleológica, de conformidade, aliás, com a expressa finalidade para que foi editado: a de evitar que, na mesma execução, haja a utilização simultânea de dois sistemas de satisfação do credor exeqüente: o do precatório para uma parte da dívida e o do pagamento imediato (sem expedição de precatório) para outra parte, fraudando, assim, o § 3º, do mesmo art. 100, da CF. (STJ, EREsp. nº 551991/RS, proc. nº 2005/0129409-3, 1ª S., rel. Teori Albino Zavascki, j. 22.2.2006, vu, DJU 20.3.2006, p. 182). Deverão os exequentes atentar, porém, que, se se utilizarem da expedição do RPV, eventual inclusão de novo valor não poderá ultrapassar o limite legal, considerando o RPV já expedido. Conforme o Comunicado SPI nº 03/2013 (processo CPA nº 2013/186913), as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório e/ou RPV somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios (http://www.tjsp.jus.br/Sistemas/mensagem/comunicado2.aspx). A fim de evitar dificuldade de processamento pelo DEPRE, que está a solicitar informações ao Cartório, o que gera mais atraso, solicita-se ao interessado a indicação, na petição, da data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Pela mesma razão, é de suma importância o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive nome do Procurador da parte contrária, data de intimação para fins de compensação e do decurso, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: [email protected]. 4. Para evitar eventuais embargos de declaração, o que tem ocorrido, fica anotado que, na parte incontroversa da execução, há trânsito em julgado, o que possibilita, inclusive, levantamento quando do futuro pagamento. Lembro que não se está a autorizar a expedição de ofício requisitório ou RPV pelo valor pretendido pelos Autores, mas, sim, e tão somente, pelo valor que não foi objeto de embargos por parte da executada. Intime(m)-se.

Remetido ao DJE Relação: 0150/2014 Teor do ato: Vistos. Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou embargos à execução movida por Diva Bergame Boreges, a dizer, em resumo, que haveria excesso de execução, uma vez que e atualização monetária e os ju

Remetido ao DJE Relação: 0150/2014 Teor do ato: Vistos. Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou embargos à execução movida por Diva Bergame Boreges, a dizer, em resumo, que haveria excesso de execução, uma vez que e atualização monetária e os juros moratórios deveriam se dar nos termos da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Sustentou, ainda, que os cálculos não seguiram os critérios estabelecidos no título judicial e que não houve descontos previdenciário e de assistência médica. Houve impugnação. É o relatório. Decido. 1. A questão é exclusivamente de direito e comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. 2. Desde a edição da Lei Federal nº 11.960/2009, vinha afastando sua aplicação por entender que havia grave prejuízo ao jurisdicionado, em ofensa ao Princípio de Separação de Poderes e à coisa julgado. Porém, o Superior Tribunal de Justiça acabou por trilhar caminho diverso, e, em prestígio ao Princípio da Segurança Jurídica, vinha adotando este entendimento. Agora, entretanto, a questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, última instância constitucional, que afastou a incidência da Lei Federal nº 11.960/2009, conforme decisão proferida quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF, sendo de se destacar do voto condutor do julgamento: O que se conclui, portanto, é que o § 12 do art. 100 da Constituição acabou por artificializar o conceito de atualização monetária. Conceito que está ontologicamente associado à manutenção do valor real da moeda. Valor real que só se mantém pela aplicação de índice que reflita a desvalorização dessa moeda em determinado período. Ora, se a correção monetária dos valores inscritos em precatório deixa de corresponder à perda do poder aquisitivo da moeda, o direito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado será satisfeito de forma excessiva ou, de revés, deficitária. Em ambas as hipóteses, com enriquecimento ilícito de uma das partes da relação jurídica. E não é difícil constatar que a parte prejudicada, no caso, será, quase que invariavelmente, o credor da Fazenda Pública. Basta ver que, nos últimos quinze anos (1996 a 2010), enquanto a TR (taxa de remuneração da poupança) foi de 55,77%, a inflação foi de 97,85%, de acordo com o IPCA. Não há como, portanto, deixar de reconhecer a inconstitucionalidade da norma atacada, na medida em que a fixação da remuneração básica da caderneta de poupança como índice de correção monetária dos valores inscritos em precatório implica indevida e intolerável constrição à eficácia da atividade jurisdicional. Uma afronta à garantia da coisa julgada e, por reverberação, ao protoprincípio da separação dos Poderes. ... Daí que um dado índice oficial de correção monetária de precatórios possa constar de lei, desde que tal índice traduza o grau de desvalorização da moeda.... Com estes fundamentos, tenho por inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento (itens "c" e "d" acima), do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. A atualização monetária, portanto, será a prevista na tabela prática do Tribunal de Justiça (INPC) e juros de mora serão de 6% ao ano, conforme fixado na sentença de fls. 29/34, confirmado pelo v. acórdão de fls. 62/74, ambos dos autos principais. E não merece acolhimento a alegação da Embargante no sentido de que foi aplicada a taxa de juros de 1% ao mês. Pelos cálculos apresentados pela exequente, verifica-se que aplicou o contido no título judicial, isto é, 0,5% ao mês. 3. Quanto à impugnação relativa aos descontos da assistência médica e previdenciária, razão não assiste, todavia, à Fazenda do Estado. É que, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, o pagamento de atrasados, tal qual ocorre com a chamada FAM, tem natureza indenizatória. Por isto, não se cogita de desconto em favor do IAMSPE ou do IPESP. Ademais, há decisão administrativa, proferida no processo nº 12.031/96, em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a natureza indenizatória do pagamento, verbis: Consoante vem decidindo o Supremo Tribunal Federal e este Tribunal de Justiça, os pagamentos de atrasados assumem natureza indenizatória e, por isso, não são passíveis de descontos de natureza previdenciária e de natureza tributária (imposto de renda). Por esta razão sobreveio a decisão já proferida por esta presidência no expediente n. 2/96 do DETAPM, motivo que conduz a igual procedimento para com os servidores. Ante o exposto, determina-se o pagamento sem incidência dos descontos atinentes ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, observado, ainda, o disposto no artigo 116 da Constituição Estadual. 4. Ainda, melhor sorte não socorre à Embargante ao aduzir que deveria ser considerada a certidão de fls. 7 e não a de fls. 96. Considerando que a sentença fixou que devem ser descontadas as quantias pagas administrativamente, correto o procedimento adotado pela Autora, no sentido de apresentar certidão atualizada e sobre esta basear seus cálculos. 5. Porém, a execução não pode ser admitida nos termos em que oferecida. Isso porque, quando do julgamento dos Embargos de declaração, o Eg. Tribunal de Justiça estabeleceu que os juros deveriam ser contados a partir da citação. A execução, porém, considerou o valor total apresentado na certidão de fls. 96, valor este que é composto também de juros. Portanto, os juros devem ser excluídos do valor, a fim de que os juros moratórios, contados a partir da citação, somente tenha incidência sobre o valor principal. Com esses fundamentos, acolho, em parte, os embargos para determinar sejam refeitos os cálculos, com incidência de juros apenas a partir da citação. Vencidos reciprocamente, deixo de estabelecer condenação em honorários advocatícios. Ao trânsito em julgado, prossiga-se nos autos principais, apresentando a Embargada novos cálculos, de acordo com o aqui decidido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 08 de setembro de 2014. Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente). Não há custas de preparo em razão da Justiça Gratuita. Advogados(s): Melissa Sualdini Adrien Fer (OAB 202467/SP), Erik Palacio Boson (OAB 301793/SP)

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução - Sentença Completa Vistos. Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou embargos à execução movida por Diva Bergame Boreges, a dizer, em resumo, que haveria excesso de execução, uma vez que e atua

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução - Sentença Completa Vistos. Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou embargos à execução movida por Diva Bergame Boreges, a dizer, em resumo, que haveria excesso de execução, uma vez que e atualização monetária e os juros moratórios deveriam se dar nos termos da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Sustentou, ainda, que os cálculos não seguiram os critérios estabelecidos no título judicial e que não houve descontos previdenciário e de assistência médica. Houve impugnação. É o relatório. Decido. 1. A questão é exclusivamente de direito e comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. 2. Desde a edição da Lei Federal nº 11.960/2009, vinha afastando sua aplicação por entender que havia grave prejuízo ao jurisdicionado, em ofensa ao Princípio de Separação de Poderes e à coisa julgado. Porém, o Superior Tribunal de Justiça acabou por trilhar caminho diverso, e, em prestígio ao Princípio da Segurança Jurídica, vinha adotando este entendimento. Agora, entretanto, a questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, última instância constitucional, que afastou a incidência da Lei Federal nº 11.960/2009, conforme decisão proferida quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF, sendo de se destacar do voto condutor do julgamento: O que se conclui, portanto, é que o § 12 do art. 100 da Constituição acabou por artificializar o conceito de atualização monetária. Conceito que está ontologicamente associado à manutenção do valor real da moeda. Valor real que só se mantém pela aplicação de índice que reflita a desvalorização dessa moeda em determinado período. Ora, se a correção monetária dos valores inscritos em precatório deixa de corresponder à perda do poder aquisitivo da moeda, o direito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado será satisfeito de forma excessiva ou, de revés, deficitária. Em ambas as hipóteses, com enriquecimento ilícito de uma das partes da relação jurídica. E não é difícil constatar que a parte prejudicada, no caso, será, quase que invariavelmente, o credor da Fazenda Pública. Basta ver que, nos últimos quinze anos (1996 a 2010), enquanto a TR (taxa de remuneração da poupança) foi de 55,77%, a inflação foi de 97,85%, de acordo com o IPCA. Não há como, portanto, deixar de reconhecer a inconstitucionalidade da norma atacada, na medida em que a fixação da remuneração básica da caderneta de poupança como índice de correção monetária dos valores inscritos em precatório implica indevida e intolerável constrição à eficácia da atividade jurisdicional. Uma afronta à garantia da coisa julgada e, por reverberação, ao protoprincípio da separação dos Poderes. ... Daí que um dado índice oficial de correção monetária de precatórios possa constar de lei, desde que tal índice traduza o grau de desvalorização da moeda.... Com estes fundamentos, tenho por inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento (itens "c" e "d" acima), do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. A atualização monetária, portanto, será a prevista na tabela prática do Tribunal de Justiça (INPC) e juros de mora serão de 6% ao ano, conforme fixado na sentença de fls. 29/34, confirmado pelo v. acórdão de fls. 62/74, ambos dos autos principais. E não merece acolhimento a alegação da Embargante no sentido de que foi aplicada a taxa de juros de 1% ao mês. Pelos cálculos apresentados pela exequente, verifica-se que aplicou o contido no título judicial, isto é, 0,5% ao mês. 3. Quanto à impugnação relativa aos descontos da assistência médica e previdenciária, razão não assiste, todavia, à Fazenda do Estado. É que, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, o pagamento de atrasados, tal qual ocorre com a chamada FAM, tem natureza indenizatória. Por isto, não se cogita de desconto em favor do IAMSPE ou do IPESP. Ademais, há decisão administrativa, proferida no processo nº 12.031/96, em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a natureza indenizatória do pagamento, verbis: Consoante vem decidindo o Supremo Tribunal Federal e este Tribunal de Justiça, os pagamentos de atrasados assumem natureza indenizatória e, por isso, não são passíveis de descontos de natureza previdenciária e de natureza tributária (imposto de renda). Por esta razão sobreveio a decisão já proferida por esta presidência no expediente n. 2/96 do DETAPM, motivo que conduz a igual procedimento para com os servidores. Ante o exposto, determina-se o pagamento sem incidência dos descontos atinentes ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, observado, ainda, o disposto no artigo 116 da Constituição Estadual. 4. Ainda, melhor sorte não socorre à Embargante ao aduzir que deveria ser considerada a certidão de fls. 7 e não a de fls. 96. Considerando que a sentença fixou que devem ser descontadas as quantias pagas administrativamente, correto o procedimento adotado pela Autora, no sentido de apresentar certidão atualizada e sobre esta basear seus cálculos. 5. Porém, a execução não pode ser admitida nos termos em que oferecida. Isso porque, quando do julgamento dos Embargos de declaração, o Eg. Tribunal de Justiça estabeleceu que os juros deveriam ser contados a partir da citação. A execução, porém, considerou o valor total apresentado na certidão de fls. 96, valor este que é composto também de juros. Portanto, os juros devem ser excluídos do valor, a fim de que os juros moratórios, contados a partir da citação, somente tenha incidência sobre o valor principal. Com esses fundamentos, acolho, em parte, os embargos para determinar sejam refeitos os cálculos, com incidência de juros apenas a partir da citação. Vencidos reciprocamente, deixo de estabelecer condenação em honorários advocatícios. Ao trânsito em julgado, prossiga-se nos autos principais, apresentando a Embargada novos cálculos, de acordo com o aqui decidido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 08 de setembro de 2014. Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente). Não há custas de preparo em razão da Justiça Gratuita.

Sentença Registrada

Decisão Apensem-se aos autos principais. Recebo os embargos para discussão e suspendo o curso da execução. À impugnação. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se.

Decisão Apensem-se aos autos principais. Recebo os embargos para discussão e suspendo o curso da execução. À impugnação. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se.

Conclusos para Decisão em 03/08/2012

Conclusos para Decisão em 03/08/2012