Edson de Oliveira

Início da Execução Juntado 0000072-60.2020.8.26.0430 - Cumprimento de sentença

Início da Execução Juntado 0000072-60.2020.8.26.0430 - Cumprimento de sentença

Remetido ao DJE Relação: 0163/2019 Teor do ato: Vistos. Fica intimada a parte exequente a iniciar a fase de cumprimento de sentença pela via processual adequada, na forma do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, mediante a instauração de inc

Remetido ao DJE Relação: 0163/2019 Teor do ato: Vistos. Fica intimada a parte exequente a iniciar a fase de cumprimento de sentença pela via processual adequada, na forma do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, mediante a instauração de incidente digital de cumprimento de sentença, conforme o Provimento CG n.º 16/2016 (art. 1.266 e 1.289, NSCGJ), no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 131896/SP), Egberto Hernandes Blanco (OAB 89457/SP), Paulo Costa Netto Farias (OAB 351992/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fica intimada a parte exequente a iniciar a fase de cumprimento de sentença pela via processual adequada, na forma do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, mediante a instauração de incidente dig

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fica intimada a parte exequente a iniciar a fase de cumprimento de sentença pela via processual adequada, na forma do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, mediante a instauração de incidente digital de cumprimento de sentença, conforme o Provimento CG n.º 16/2016 (art. 1.266 e 1.289, NSCGJ), no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Int.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 24/09/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE Situação do prov

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 24/09/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Andressa Maria Tavares Marchiori

Remetido ao DJE Relação: 0104/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada por EDSON DE OLIVEIRA em face de BANCO ITAUCARD S A alegando haver celebrado com o réu contrato de financiamento a fim de adquirir um a

Remetido ao DJE Relação: 0104/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada por EDSON DE OLIVEIRA em face de BANCO ITAUCARD S A alegando haver celebrado com o réu contrato de financiamento a fim de adquirir um automóvel, no qual havia previsão de cobrança de tarifas. Contudo, com base no Código de Defesa do Consumidor, insurge-se contra a cobrança de tarifas alegando serem abusivas. Requer a declaração de nulidade das tarifas bancárias, bem como a devolução em dobro dos valores pagos. Juntou documentos.Consta expressamente do instrumento de contrato firmado pelas partes a cobrança de tarifa de avaliação, tarifa de registro, tarifa de gravame e serviços de terceiros.Foi apresentada defesa, fls. 28/33, na qual o réu alega, em preliminar, prescrição, no mérito, que as cobranças são devidas, não havendo abusividade. Requereu a extinção da ação. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos.Apresentada réplica às fls. 77/78.É o relatório. DECIDO.Há, nos presentes autos, elementos de convicção suficientes para enfrentamento da matéria fática debatida, sendo desnecessária a produção de novas provas. Portanto, com amparo no que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide.Em recente julgado do Egrégio STJ: "A Seção, por unanimidade, conheceu do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais dos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a Relatora, foram fixadas as seguintes teses: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê (TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (Quarta Turma, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, REsp 1251331-RS, julgado em 28/08/2013)Quanto à preliminar suscitada pela ré, argumentando pelo reconhecimento da prescrição, afasto a preliminar visto que se trata de negócio jurídico com prestações mensais. O prazo prescricional não se inicia na data da celebração do contrato, renova-se mensalmente. Não houve prescrição.No que diz respeito à tarifa de avaliação do bem, não há respaldo legal fundamentando a cobrança. Não há nos autos prova de autorização expressa da parte autora para efetivação da cobrança. Além do que, a avaliação do bem beneficia apenas a instituição financeira. Esse tipo de serviço é encargo inerente à atividade da instituição financeira. Portanto, não pode ser suportado pelo consumidor. Tal exigência, mesmo sendo contratualmente prevista, deve ser declarada nula por ser abusiva.Tarifa de registro e tarifa de gravame junto aos órgãos de trânsito ou cartório de registro também devem ser restituídas ao consumidor por serem realizadas em benefício da instituição financeira.O valor cobrado referente a serviços de terceiros deve ser restituído, porque além de não estar discriminado e comprovado o gasto, fato é que tal serviço não pode ser suportado pelo consumidor, visto que o serviço está ligado à relação jurídica entre o terceiro e a instituição financeira.A restituição dos valores deverá ser simples e não em dobro, com a correção monetária, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o momento da celebração do contrato e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Ante o exposto, e por mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE procedente a ação, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré a restituir à parte autora os valores referentes a tarifa de avaliação (R$98,00), tarifa de registro (R$50,00), tarifa de gravame (R$42,11), serviços de terceiros (R$1.357,20) na forma acima descrita. Sem custas e honorários de advogado (Lei 9.099/95, art. 55, caput).P.R.I.C. Advogados(s): Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 131896/SP), Egberto Hernandes Blanco (OAB 89457/SP), Paulo Costa Netto Farias (OAB 351992/SP)

Sentença Registrada

Julgado Procedente o Pedido e Improcedente o Pedido Contraposto Vistos.Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada por EDSON DE OLIVEIRA em face de BANCO ITAUCARD S A alegando haver celebrado com o réu contrato de financiamento a fim

Julgado Procedente o Pedido e Improcedente o Pedido Contraposto Vistos.Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada por EDSON DE OLIVEIRA em face de BANCO ITAUCARD S A alegando haver celebrado com o réu contrato de financiamento a fim de adquirir um automóvel, no qual havia previsão de cobrança de tarifas. Contudo, com base no Código de Defesa do Consumidor, insurge-se contra a cobrança de tarifas alegando serem abusivas. Requer a declaração de nulidade das tarifas bancárias, bem como a devolução em dobro dos valores pagos. Juntou documentos.Consta expressamente do instrumento de contrato firmado pelas partes a cobrança de tarifa de avaliação, tarifa de registro, tarifa de gravame e serviços de terceiros.Foi apresentada defesa, fls. 28/33, na qual o réu alega, em preliminar, prescrição, no mérito, que as cobranças são devidas, não havendo abusividade. Requereu a extinção da ação. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos.Apresentada réplica às fls. 77/78.É o relatório. DECIDO.Há, nos presentes autos, elementos de convicção suficientes para enfrentamento da matéria fática debatida, sendo desnecessária a produção de novas provas. Portanto, com amparo no que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide.Em recente julgado do Egrégio STJ: "A Seção, por unanimidade, conheceu do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais dos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a Relatora, foram fixadas as seguintes teses: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê (TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (Quarta Turma, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, REsp 1251331-RS, julgado em 28/08/2013)Quanto à preliminar suscitada pela ré, argumentando pelo reconhecimento da prescrição, afasto a preliminar visto que se trata de negócio jurídico com prestações mensais. O prazo prescricional não se inicia na data da celebração do contrato, renova-se mensalmente. Não houve prescrição.No que diz respeito à tarifa de avaliação do bem, não há respaldo legal fundamentando a cobrança. Não há nos autos prova de autorização expressa da parte autora para efetivação da cobrança. Além do que, a avaliação do bem beneficia apenas a instituição financeira. Esse tipo de serviço é encargo inerente à atividade da instituição financeira. Portanto, não pode ser suportado pelo consumidor. Tal exigência, mesmo sendo contratualmente prevista, deve ser declarada nula por ser abusiva.Tarifa de registro e tarifa de gravame junto aos órgãos de trânsito ou cartório de registro também devem ser restituídas ao consumidor por serem realizadas em benefício da instituição financeira.O valor cobrado referente a serviços de terceiros deve ser restituído, porque além de não estar discriminado e comprovado o gasto, fato é que tal serviço não pode ser suportado pelo consumidor, visto que o serviço está ligado à relação jurídica entre o terceiro e a instituição financeira.A restituição dos valores deverá ser simples e não em dobro, com a correção monetária, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o momento da celebração do contrato e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Ante o exposto, e por mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE procedente a ação, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré a restituir à parte autora os valores referentes a tarifa de avaliação (R$98,00), tarifa de registro (R$50,00), tarifa de gravame (R$42,11), serviços de terceiros (R$1.357,20) na forma acima descrita. Sem custas e honorários de advogado (Lei 9.099/95, art. 55, caput).P.R.I.C.

Conclusos para Sentença