TÓPICO DE PESSOA

ELIANE APARECIDA MONTEIRO

Este tópico reúne 1 processo público associado ao nome ELIANE APARECIDA MONTEIRO em 1 tribunal, com maior concentração localizada em Tribunal de Justiça - SP. Entre o ajuizamento e a atualização pública mais recente, o intervalo médio observado é de 9,1 anos. Termos recorrentes no histórico: documento, certidao, ordinatorio, expedicao, mandado. O agrupamento é nominal e pode reunir pessoas homônimas; confirme número, comarca e fonte oficial.

Registro rastreávelNome conforme fonte processual

PROCESSOS1relações nominais

TRIBUNAIS1origens encontradas

MOVIMENTOS100100 mais recentes

CONTEÚDOS26peças e publicações

REPRESENTANTES0registros públicos

Atualizando este tópico em TJSP, TJMG

Os tribunais necessários serão consultados um por vez, no máximo uma vez ao dia.

12%

Atenção a homônimos

O agrupamento é feito pelo nome exatamente como apareceu nas fontes. Nomes iguais podem pertencer a pessoas diferentes; esta página não confirma identidade, responsabilidade, culpa ou condenação.

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MAPA PROCESSUAL

Todos os processos deste tópico

O vínculo abaixo corresponde ao nome localizado na seção de partes de cada processo.

⌕

01§

Tribunal de Justiça - SP · Ré

Ação Penal - Procedimento Ordinário

0062394-34.2016.8.26.0050

Órgão julgador: 21 CRIMINAL DE CENTRAL
Última atualização: 15/08/2025

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CONTEÚDO JURÍDICO

Peças, decisões e publicações

Somente informações que a origem oficial disponibilizou publicamente.

PEÇA

18/08/2026 · Processo 0062394-34.2016.8.26.0050

Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.80352708-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/08/2026 18:27

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DEC

29/07/2025 · Processo 0062394-34.2016.8.26.0050

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato Ordinatório - Pré-Sentença - Cumprimento

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DEC

23/05/2025 · Processo 0062394-34.2016.8.26.0050

Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime

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DEC

21/05/2025 · Processo 0062394-34.2016.8.26.0050

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato Ordinatório - Pré-Sentença - Cumprimento

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DEC

02/04/2024 · Processo 0062394-34.2016.8.26.0050

Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Capital - Com. CG 686-2014

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DJE

25/03/2024 · Processo 0062394-34.2016.8.26.0050

Certidão de Publicação Expedida Certidão de Publicação

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DEC

13/03/2024 · Processo 0062394-34.2016.8.26.0050

Sentença de Revelia Vistos. Conforme o teor do artigo 2º, X do Decreto n. 11.846/2023, pertinente aos indultos natalinos, as penas de multa ainda não quitadas, ainda que aplicadas cumulativamente com pena privativa de…

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PEÇA

23/06/2023 · Processo 0062394-34.2016.8.26.0050

Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70364448-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/06/2023 14:32

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DEC

22/06/2023 · Processo 0062394-34.2016.8.26.0050

Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime

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PEÇA

28/03/2022 · Processo 0062394-34.2016.8.26.0050

Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70112793-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/03/2022 08:40

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DEC

24/03/2022 · Processo 0062394-34.2016.8.26.0050

Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Capital - Com. CG 686-2014

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DEC

24/03/2022 · Processo 0062394-34.2016.8.26.0050

Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime

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DEC

15/03/2022 · Processo 0062394-34.2016.8.26.0050

Proferido Despacho Vistos, etc. O réu ROBSON JOSE DA SILVA, já qualificado nos autos, foi condenado às penas de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 07 dias-multa, no mí…

Proferido Despacho Vistos, etc. O réu ROBSON JOSE DA SILVA, já qualificado nos autos, foi condenado às penas de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 07 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no artigo 155, § 4…

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PEÇA

12/08/2021 · Processo 0062394-34.2016.8.26.0050

Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70321290-8 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 12/08/2021 14:19

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DEC

04/03/2021 · Processo 0062394-34.2016.8.26.0050

Edital de Intimação Expedido Edital - Intimação de Sentença - Crime

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DEC

04/03/2020 · Processo 0062394-34.2016.8.26.0050

Termo de Audiência Expedido Termo de Deliberação com sentença em aud.

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DJE

04/03/2020 · Processo 0062394-34.2016.8.26.0050

Certidão de Publicação Expedida Certidão de Publicação

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DEC

29/01/2020 · Processo 0062394-34.2016.8.26.0050

Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime

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PEÇA

27/01/2020 · Processo 0062394-34.2016.8.26.0050

Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70021373-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/01/2020 13:11

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DEC

18/06/2019 · Processo 0062394-34.2016.8.26.0050

Proferido Despacho Vistos. Os réus ROBSON JOSÉ DA SILVA E ELIANE APARECIDA MONTEIRO, já qualificado nos autos, foram denunciados como incursos no artigo 155, § 4º IV, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal, porque …

Proferido Despacho Vistos. Os réus ROBSON JOSÉ DA SILVA E ELIANE APARECIDA MONTEIRO, já qualificado nos autos, foram denunciados como incursos no artigo 155, § 4º IV, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal, porque no dia 27 de julho de 2016, teriam tentado …

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DEC

16/10/2017 · Processo 0062394-34.2016.8.26.0050

Proferido Despacho Despacho - Genérico

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PEÇA

03/07/2017 · Processo 0062394-34.2016.8.26.0050

Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.17.70092174-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/07/2017 11:20

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PEÇA

12/06/2017 · Processo 0062394-34.2016.8.26.0050

Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.17.70080801-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2017 15:12

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DEC

23/05/2017 · Processo 0062394-34.2016.8.26.0050

Proferido Despacho Declaro, nos termos do artigo 366, do C.P.P., com a nova redação dada pela Lei nº 9.271/96, suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. Registre-se e comunique-se.Agende-se o prazo de 12 …

Proferido Despacho Declaro, nos termos do artigo 366, do C.P.P., com a nova redação dada pela Lei nº 9.271/96, suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. Registre-se e comunique-se.Agende-se o prazo de 12 meses. Findo o prazo, junte-se aos autos F(…

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DEC

17/08/2016 · Processo 0062394-34.2016.8.26.0050

Proferido Despacho Vistos.Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal …

Proferido Despacho Vistos.Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Estando …

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PEÇA

10/08/2016 · Processo 0062394-34.2016.8.26.0050

Petição Juntada

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LINHA DO TEMPO CRUZADA

Movimentações mais recentes

Até 100 registros dos processos relacionados, ordenados por data.

Mais recente

Histórico consolidado

18/08/202600:00

Documento

Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.80352708-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/08/2026 18:27

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

17/08/202600:00

Andamento

Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - SANEAMENTO - 366

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

17/08/202600:00

Documento

Folha de Antecedentes Juntada

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

17/08/202600:00

Publicação

Ato Ordinatório - Intimação - Portal CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que nos termos do artigo 402 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, emiti folha de antecedentes em nome da parte ré Eliane Aparecida Monteiro e constatei q

Ato Ordinatório - Intimação - Portal CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que nos termos do artigo 402 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, emiti folha de antecedentes em nome da parte ré Eliane Aparecida Monteiro e constatei que não há notícia de prisão, nem endereço inédito para tentativa de citação. Nada Mais. São Paulo, 17 de agosto de 2026. Eu, Maria Vitória Costa Almeida, Escrevente Técnico Judiciário.

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

17/08/202600:00

Publicação

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

17/08/202600:00

Andamento

Autos no Prazo 366 - Ré ElianeVencimento: 17/08/2027

Autos no Prazo 366 - Ré Eliane Vencimento: 17/08/2027

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

27/11/202500:00

Documento

Certidão Juntada

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

22/10/202500:00

Andamento

Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

22/10/202500:00

Andamento

Autos no Prazo

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

21/10/202500:00

Documento

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

30/07/202513:09

Documento

Expedição de documento

CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

30/07/202500:00

Andamento

Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2025/175487-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/10/2025 Local: Oficial de justiça - Katia Oka

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

29/07/202517:06

Andamento

Ato ordinatório

CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

29/07/202517:02

Documento

CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

29/07/202516:55

Andamento

Mandado

CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

29/07/202500:00

Andamento

Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

29/07/202500:00

Documento

Folha de Antecedentes Juntada

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

29/07/202500:00

Decisão

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato Ordinatório - Pré-Sentença - Cumprimento

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

23/05/202512:13

Documento

Expedição de documento

CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

23/05/202500:00

Decisão

Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

22/05/202519:46

Documento

Expedição de documento

CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

22/05/202500:00

Andamento

Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2025/116449-9 Situação: Não cumprido em 28/05/2025 Local: Oficial de justiça - DEOMARA CYRINO

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

21/05/202515:42

Andamento

Ato ordinatório

CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

21/05/202515:36

Andamento

Ato ordinatório

CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

21/05/202500:00

Decisão

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato Ordinatório - Pré-Sentença - Cumprimento

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

21/05/202500:00

Andamento

Autos no Prazo

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

14/03/202509:15

Andamento

Ato ordinatório

CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

14/03/202500:00

Andamento

Autos no Prazo

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

27/10/202411:11

Andamento

Ato ordinatório

CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

27/10/202400:00

Andamento

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

25/10/202413:11

Documento

CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

25/10/202400:00

Documento

Folha de Antecedentes Juntada

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

30/07/202422:08

Andamento

Ato ordinatório

CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

30/07/202400:00

Andamento

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

05/04/202401:17

Andamento

Ato ordinatório

CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

05/04/202400:00

Andamento

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

02/04/202415:10

Documento

Expedição de documento

CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

02/04/202400:00

Decisão

Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Capital - Com. CG 686-2014

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

25/03/202410:27

Publicação

CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

25/03/202400:00

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Certidão de Publicação

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

13/03/202411:22

Andamento

Procedência

CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

13/03/202400:00

Decisão

Sentença de Revelia Vistos. Conforme o teor do artigo 2º, X do Decreto n. 11.846/2023, pertinente aos indultos natalinos, as penas de multa ainda não quitadas, ainda que aplicadas cumulativamente com pena privativa de liberdade como ocorre no presente fei

Sentença de Revelia Vistos. Conforme o teor do artigo 2º, X do Decreto n. 11.846/2023, pertinente aos indultos natalinos, as penas de multa ainda não quitadas, ainda que aplicadas cumulativamente com pena privativa de liberdade como ocorre no presente feito serão indultadas, desde que não superem o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional. Segundo o artigo 1º, II, da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, tal valor mínimo corresponde ao montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). No presente feito, o acusado foi condenado à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, bem como ao pagamento de 7 dias multa no valor mínimo legal (fls. 243/249). Transitada em julgado a sentença condenatória, determinou-se, entre outras providências, a elaboração da certidão de multa penal, a qual, devidamente calculada conforme fls. 317/318, perfaz o montante de R$271,67 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos). Desta feita, tem-se que a pena de multa aplicada é alcançada pelo aludido indulto, já que inferior a R$ 20.000,00, bem como é decorrente de condenação por tipo penal não previsto nas exceções do artigo 1º do Decreto nº11.846/23. Diante do exposto, reconhecidos presentes os requisitos legais do decreto de indulto e da legislação correlata, conforme já mencionado, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado ROBSON JOSÉ DA SILVA, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal c.c. o artigo 2º, inciso X, do Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023 c.c. Portaria MF n. 75 de 22 de março de 2012. Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. P.R.I.C.

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0062394-34.2016.8.26.0050 ↗

22/02/202417:01

Andamento