Espólio de Eurides Franco Militano

Arquivamento Provisório - Cumprimento de Sentença Digital

Decisão VISTOS.Diante da instauração do incidente certificado à fls.671, arquivem-se estes autos.Int.

Decisão VISTOS.Diante da instauração do incidente certificado à fls.671, arquivem-se estes autos.Int.

Início da Execução Juntado 0007097-96.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Início da Execução Juntado 0007097-96.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Remetido ao DJE Relação: 0081/2017 Teor do ato: VISTOS.Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório.Cumpra-se o v. Acórdão.Nos termos do quanto dispõe o artigo 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com redação dada pelo

Remetido ao DJE Relação: 0081/2017 Teor do ato: VISTOS.Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório.Cumpra-se o v. Acórdão.Nos termos do quanto dispõe o artigo 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com redação dada pelo Provimento CG no. 16/2016, a execução de sentença prolatada em autos físicos deverá prosseguir em autos eletrônicos, conferindo, assim, maior celeridade ao trâmite processual.Fica(m) o(s) exequente(s), portanto, intimado(s) a providenciar(em) o respectivo peticionamento eletrônico na classe "Cumprimento de Sentença", instruindo o incidente com as seguintes peças: a. sentença e acórdão, se existente; b. certidão de trânsito em julgado, se o caso; c. demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; e d. outras peças processuais que forem consideradas necessárias. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo.Decorridos no silêncio, arquivem-se os autos.Int. Advogados(s): DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), CELIA MARIZA DE OLIVEIRA WALVIS (OAB 97840/SP), Vivian Novaretti Humes (OAB 286802/SP), Pedro Henrique de Assis (OAB 360757/SP)

Decisão VISTOS.Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório.Cumpra-se o v. Acórdão.Nos termos do quanto dispõe o artigo 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com redação dada pelo Provimento CG no. 16/2016, a execução de

Decisão VISTOS.Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório.Cumpra-se o v. Acórdão.Nos termos do quanto dispõe o artigo 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com redação dada pelo Provimento CG no. 16/2016, a execução de sentença prolatada em autos físicos deverá prosseguir em autos eletrônicos, conferindo, assim, maior celeridade ao trâmite processual.Fica(m) o(s) exequente(s), portanto, intimado(s) a providenciar(em) o respectivo peticionamento eletrônico na classe "Cumprimento de Sentença", instruindo o incidente com as seguintes peças: a. sentença e acórdão, se existente; b. certidão de trânsito em julgado, se o caso; c. demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; e d. outras peças processuais que forem consideradas necessárias. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo.Decorridos no silêncio, arquivem-se os autos.Int.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Trânsito em julgado

Decisão Interlocutória Proferida Vistos. 1. Recebo o(s) recurso(s) de fls. 419/425 nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. Ao(s) recorrido(s) para resposta. 3. Regularmente processado o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de

Decisão Interlocutória Proferida Vistos. 1. Recebo o(s) recurso(s) de fls. 419/425 nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. Ao(s) recorrido(s) para resposta. 3. Regularmente processado o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int.

Decisão Interlocutória Proferida Vistos. 1. Recebo o(s) recurso(s) de fls. 308/320 nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. Ao(s) recorrido(s) para resposta. 3. Regularmente processado o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de

Decisão Interlocutória Proferida Vistos. 1. Recebo o(s) recurso(s) de fls. 308/320 nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. Ao(s) recorrido(s) para resposta. 3. Regularmente processado o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int.

Aguardando Trânsito em Julgado

Sentença Registrada

Sent. Compl.: Pedido Julgado Procedente Dispositivo. Em harmonia com o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de São Paulo: a) na obrigação de fazer, consistente em r

Sent. Compl.: Pedido Julgado Procedente Dispositivo. Em harmonia com o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de São Paulo: a) na obrigação de fazer, consistente em reajustar a complementação de aposentadoria e de pensão dos autores (segundo a condição pessoal de cada um), de modo que estes recebam, ao menos, a quantia que representar 2,5 salários mínimos, já se computando a parcela paga pelo INSS; bem como b) pagar as diferenças daí decorrentes, vencidas desde 12.02.2003 até a data do cumprimento da obrigação de fazer contida no item 'a' deste dispositivo, acrescidas de correção monetária desde a data em que se tornaram devidas bem como acrescidas de juros de mora à razão de 6% a.a., a partir da citação, sem a incidência do artigo 406, do Código de Processo Civil, em razão de tratar-se de complementação de aposentadoria e de pensão pagas pelo Estado de São Paulo (artigo 1.º-F da Lei 9.494/97). Custas e demais despesas processuais pela ré bem como honorários de sucumbência que, com fundamento no artigo 20, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, fixo em 6% do total que restar apurado, observando a condenação da Fazenda Pública, a ausência de maior dilação probatória, o grau de consolidação da tese e a qualidade do trabalho desenvolvido pelo profissional. A execução seguirá o rito do artigo 730 do Código de Processo Civil, ficando declarada a natureza alimentar do crédito, inclusive no que tange aos honorários de sucumbência. Para fins de preparo, fixo a base de cálculo em R$ 2.040.000,00 (R$ 800,00 repercussão mensal x 85 parcelas 72 vencidas e 13 vincendas x 30 autores). Ante condenação ilíquida cuja estimativa ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, após o processamento de eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a bem do reexame necessário. P.R.I.

Conclusos para Sentença volume 2

Conclusos para Sentença volume 2