TÓPICO DE PESSOA JURÍDICA
EXM Partners Assessoria Empresarial Ltda (Administrador Judicial)
Este tópico reúne 1 processo público associado ao nome EXM Partners Assessoria Empresarial Ltda (Administrador Judicial) em 1 tribunal, com maior concentração localizada em Tribunal de Justiça - SP. Entre o ajuizamento e a atualização pública mais recente, o intervalo médio observado é de 3,9 anos. Termos recorrentes no histórico: certidao, intimacao, peticao, expedida, portal. O agrupamento é nominal e pode reunir pessoas homônimas; confirme número, comarca e fonte oficial.
Registro rastreávelNome conforme fonte processual
Atualizando este tópico em TJSP, TJMG
Os tribunais necessários serão consultados um por vez, no máximo uma vez ao dia.
12%
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Atenção a homônimos
Solicitar revisãoO agrupamento é feito pelo nome exatamente como apareceu nas fontes. Nomes iguais podem pertencer a pessoas diferentes; esta página não confirma identidade, responsabilidade, culpa ou condenação.
MAPA PROCESSUAL
Todos os processos deste tópico
O vínculo abaixo corresponde ao nome localizado na seção de partes de cada processo.
01§
Tribunal de Justiça - SP · Interessado
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Apelação Cível
0009175-82.2018.8.26.0100- Órgão julgador
- 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL
- Última atualização
- 30/08/2024
CONTEÚDO JURÍDICO
Peças, decisões e publicações
Somente informações que a origem oficial disponibilizou publicamente.
03/02/2023 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40163757-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2023 16:37
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40163757-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2023 16:37
02/02/2023 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40153002-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2023 15:42
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40153002-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2023 15:42
27/01/2023 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0113/2023 Data da Publicação: 30/01/2023 Número do Diário: 3666
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0113/2023 Data da Publicação: 30/01/2023 Número do Diário: 3666
26/01/2023 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0113/2023 Teor do ato: Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido da União, determinando a restituição de R$ 22.656,26, bem como pela inclusão da quantia devida a título encargo legal …
Remetido ao DJE Relação: 0113/2023 Teor do ato: Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido da União, determinando a restituição de R$ 22.656,26, bem como pela inclusão da quantia devida a título encargo legal no importe de R$ 5.322,75, a ser classifica…
07/12/2022 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42200100-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/12/2022 14:44
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42200100-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/12/2022 14:44
31/10/2022 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41946410-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2022 13:17
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41946410-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2022 13:17
26/09/2022 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 1624/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 3598
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1624/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 3598
26/09/2022 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 1624/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 3598
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1624/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 3598
23/09/2022 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 1624/2022 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Ass…
Remetido ao DJE Relação: 1624/2022 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musemba…
30/08/2022 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41522800-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2022 17:35
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41522800-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2022 17:35
24/08/2022 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 1416/2022 Data da Publicação: 25/08/2022 Número do Diário: 3576
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1416/2022 Data da Publicação: 25/08/2022 Número do Diário: 3576
23/08/2022 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 1416/2022 Teor do ato: Diga a Administradora Judicial acerca da manifestação da União. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musemb…
Remetido ao DJE Relação: 1416/2022 Teor do ato: Diga a Administradora Judicial acerca da manifestação da União. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Lucas Paulo Souza Oliv…
05/07/2022 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41123803-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2022 11:22
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41123803-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2022 11:22
10/06/2022 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0963/2022 Data da Publicação: 13/06/2022 Número do Diário: 3525
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0963/2022 Data da Publicação: 13/06/2022 Número do Diário: 3525
10/06/2022 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0963/2022 Data da Publicação: 13/06/2022 Número do Diário: 3525
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0963/2022 Data da Publicação: 13/06/2022 Número do Diário: 3525
09/06/2022 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0963/2022 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela Administradora Judicial. Intime-se a União via portal eletrônico. Oportunamente, vista ao MP. Advogados(s): L…
Remetido ao DJE Relação: 0963/2022 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela Administradora Judicial. Intime-se a União via portal eletrônico. Oportunamente, vista ao MP. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP)…
03/05/2022 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40700378-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2022 15:25
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40700378-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2022 15:25
27/04/2022 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0682/2022 Data da Publicação: 28/04/2022 Número do Diário: 3493
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0682/2022 Data da Publicação: 28/04/2022 Número do Diário: 3493
27/04/2022 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0682/2022 Data da Publicação: 28/04/2022 Número do Diário: 3493
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0682/2022 Data da Publicação: 28/04/2022 Número do Diário: 3493
26/04/2022 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0682/2022 Teor do ato: Ao administrador judicial para parecer. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0682/2022 Teor do ato: Ao administrador judicial para parecer. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP)
06/04/2022 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40546210-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2022 18:52
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40546210-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2022 18:52
17/03/2022 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40410893-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2022 17:18
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40410893-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2022 17:18
10/03/2022 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0438/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 3463
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0438/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 3463
10/03/2022 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0438/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 3463
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0438/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 3463
09/03/2022 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0438/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifestem-se o AJ e União. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita…
Remetido ao DJE Relação: 0438/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifestem-se o AJ e União. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP)
08/03/2022 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifestem-se o AJ e União. Intime-se.
Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifestem-se o AJ e União. Intime-se.
23/02/2020 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095798146TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃ…
AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095798146TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 19/02/2020
13/02/2020 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
31/01/2020 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2020 Data da Disponibilização: 31/01/2020 Data da Publicação: 03/02/2020 Número do Diário: 2976 Página: 1512-1539
Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2020 Data da Disponibilização: 31/01/2020 Data da Publicação: 03/02/2020 Número do Diário: 2976 Página: 1512-1539
30/01/2020 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0045/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 107/165: Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §…
Remetido ao DJE Relação: 0045/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 107/165: Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC. Intime-se o apelado para apresen…
29/01/2020 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Decisão Vistos. Fls. 107/165: Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC. Intime-se o apelado para apre…
Decisão Vistos. Fls. 107/165: Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze…
02/12/2019 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41878526-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2019 13:18
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41878526-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2019 13:18
29/11/2019 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095311589TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃ…
AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095311589TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 26/11/2019
19/11/2019 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
12/11/2019 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0593/2019 Data da Disponibilização: 12/11/2019 Data da Publicação: 13/11/2019 Número do Diário: 2932 Página: 942-964
Certidão de Publicação Expedida Relação :0593/2019 Data da Disponibilização: 12/11/2019 Data da Publicação: 13/11/2019 Número do Diário: 2932 Página: 942-964
11/11/2019 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0593/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 59/102: conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque ausente, no …
Remetido ao DJE Relação: 0593/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 59/102: conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por m…
29/10/2019 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Decisão Vistos. Fls. 59/102: conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável po…
Decisão Vistos. Fls. 59/102: conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a…
01/10/2019 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41509586-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2019 11:40
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41509586-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2019 11:40
24/09/2019 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015191522TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃ…
AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015191522TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 17/09/2019
07/09/2019 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
01/07/2019 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0342/2019 Data da Disponibilização: 01/07/2019 Data da Publicação: 02/07/2019 Número do Diário: 2389 Página: 1017/1044
Certidão de Publicação Expedida Relação :0342/2019 Data da Disponibilização: 01/07/2019 Data da Publicação: 02/07/2019 Número do Diário: 2389 Página: 1017/1044
28/06/2019 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0342/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta pela UNIÃO em face da massa falida de Lightcomm Tecnologia e Serviços Ltda., na qual requer a restituição de R$ 22.65…
Remetido ao DJE Relação: 0342/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta pela UNIÃO em face da massa falida de Lightcomm Tecnologia e Serviços Ltda., na qual requer a restituição de R$ 22.656,26, em conjunto com a habilitação de R$ 5…
27/06/2019 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta pela UNIÃO em face da massa falida de Lightcomm Tecnologia e Serviços Ltda., na qual requer a restituição de R$ 22.656,26, em conjunto com a habilitação de R…
Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta pela UNIÃO em face da massa falida de Lightcomm Tecnologia e Serviços Ltda., na qual requer a restituição de R$ 22.656,26, em conjunto com a habilitação de R$ 5.322,75 referente a débitos tributários …
26/04/2019 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938032705TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃ…
AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938032705TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 18/12/2018
13/04/2019 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40514574-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/04/2019 19:07
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40514574-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/04/2019 19:07
06/12/2018 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
23/10/2018 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0456/2018 Data da Disponibilização: 23/10/2018 Data da Publicação: 24/10/2018 Número do Diário: 2685 Página: 1101/1131
Certidão de Publicação Expedida Relação :0456/2018 Data da Disponibilização: 23/10/2018 Data da Publicação: 24/10/2018 Número do Diário: 2685 Página: 1101/1131
22/10/2018 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0456/2018 Teor do ato: Vistos. Ciência aos interessados do parecer e extrato contábil apresentado pelo administrador judicial às fls. 27/37. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Mire…
Remetido ao DJE Relação: 0456/2018 Teor do ato: Vistos. Ciência aos interessados do parecer e extrato contábil apresentado pelo administrador judicial às fls. 27/37. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283…
17/10/2018 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Decisão Vistos. Ciência aos interessados do parecer e extrato contábil apresentado pelo administrador judicial às fls. 27/37. Intime-se.
Decisão Vistos. Ciência aos interessados do parecer e extrato contábil apresentado pelo administrador judicial às fls. 27/37. Intime-se.
02/08/2018 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40994061-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2018 16:43
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40994061-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2018 16:43
16/07/2018 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0281/2018 Data da Disponibilização: 16/07/2018 Data da Publicação: 17/07/2018 Número do Diário: 2616 Página: 795/821
Certidão de Publicação Expedida Relação :0281/2018 Data da Disponibilização: 16/07/2018 Data da Publicação: 17/07/2018 Número do Diário: 2616 Página: 795/821
11/07/2018 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0281/2018 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o novo administrador judicial nos termos da decisão inicial. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (…
Remetido ao DJE Relação: 0281/2018 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o novo administrador judicial nos termos da decisão inicial. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscol…
05/07/2018 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Decisão Vistos. Manifeste-se o novo administrador judicial nos termos da decisão inicial. Intime-se.
Decisão Vistos. Manifeste-se o novo administrador judicial nos termos da decisão inicial. Intime-se.
21/05/2018 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2018 Data da Disponibilização: 21/05/2018 Data da Publicação: 22/05/2018 Número do Diário: 2579 Página: 1007-1026
Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2018 Data da Disponibilização: 21/05/2018 Data da Publicação: 22/05/2018 Número do Diário: 2579 Página: 1007-1026
17/05/2018 · Processo 0009175-82.2018.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0206/2018 Teor do ato: Vistos.1) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar s…
Remetido ao DJE Relação: 0206/2018 Teor do ato: Vistos.1) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial co…
LINHA DO TEMPO CRUZADA
Movimentações mais recentes
Até 100 registros dos processos relacionados, ordenados por data.
Mais recente
Histórico consolidado
01
Decisão
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗02
Andamento
Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗03
04
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40163757-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2023 16:37
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40163757-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2023 16:37
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗05
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40153002-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2023 15:42
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40153002-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2023 15:42
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗06
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0113/2023 Data da Publicação: 30/01/2023 Número do Diário: 3666
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0113/2023 Data da Publicação: 30/01/2023 Número do Diário: 3666
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗07
Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗08
Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗09
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗10
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0113/2023 Teor do ato: Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido da União, determinando a restituição de R$ 22.656,26, bem como pela inclusão da quantia devida a título encargo legal no importe de R$ 5.322,75, a ser class
Remetido ao DJE Relação: 0113/2023 Teor do ato: Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido da União, determinando a restituição de R$ 22.656,26, bem como pela inclusão da quantia devida a título encargo legal no importe de R$ 5.322,75, a ser classificado como crédito quirografário (art. 83, VI), e o valor referente à multa de R$ 3.957,51 como crédito subquirografário (art. 83, VII). Int. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB 337817/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗11
Decisão
Julgada Procedente em Parte a Ação Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido da União, determinando a restituição de R$ 22.656,26, bem como pela inclusão da quantia devida a título encargo legal no importe de R$ 5.322,75, a ser classificado como
Julgada Procedente em Parte a Ação Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido da União, determinando a restituição de R$ 22.656,26, bem como pela inclusão da quantia devida a título encargo legal no importe de R$ 5.322,75, a ser classificado como crédito quirografário (art. 83, VI), e o valor referente à multa de R$ 3.957,51 como crédito subquirografário (art. 83, VII). Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗12
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗13
14
15
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42200100-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/12/2022 14:44
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42200100-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/12/2022 14:44
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗16
Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗17
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗18
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2022 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2022 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗19
Andamento
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗20
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41946410-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2022 13:17
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41946410-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2022 13:17
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗21
Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗22
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗23
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1624/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 3598
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1624/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 3598
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗24
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 1624/2022 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Mu
Remetido ao DJE Relação: 1624/2022 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB 337817/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗25
Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público.
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗26
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41522800-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2022 17:35
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41522800-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2022 17:35
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗27
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1416/2022 Data da Publicação: 25/08/2022 Número do Diário: 3576
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1416/2022 Data da Publicação: 25/08/2022 Número do Diário: 3576
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗28
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 1416/2022 Teor do ato: Diga a Administradora Judicial acerca da manifestação da União. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Lucas Paulo Souza
Remetido ao DJE Relação: 1416/2022 Teor do ato: Diga a Administradora Judicial acerca da manifestação da União. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB 337817/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗29
Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diga a Administradora Judicial acerca da manifestação da União.
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diga a Administradora Judicial acerca da manifestação da União.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗30
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41123803-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2022 11:22
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41123803-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2022 11:22
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗31
Andamento
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗32
Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗33
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗34
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0963/2022 Data da Publicação: 13/06/2022 Número do Diário: 3525
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0963/2022 Data da Publicação: 13/06/2022 Número do Diário: 3525
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗35
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0963/2022 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela Administradora Judicial. Intime-se a União via portal eletrônico. Oportunamente, vista ao MP. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 6891
Remetido ao DJE Relação: 0963/2022 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela Administradora Judicial. Intime-se a União via portal eletrônico. Oportunamente, vista ao MP. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB 337817/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗36
Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela Administradora Judicial. Intime-se a União via portal eletrônico. Oportunamente, vista ao MP.
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela Administradora Judicial. Intime-se a União via portal eletrônico. Oportunamente, vista ao MP.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗37
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40700378-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2022 15:25
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40700378-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2022 15:25
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗38
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0682/2022 Data da Publicação: 28/04/2022 Número do Diário: 3493
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0682/2022 Data da Publicação: 28/04/2022 Número do Diário: 3493
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗39
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0682/2022 Teor do ato: Ao administrador judicial para parecer. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0682/2022 Teor do ato: Ao administrador judicial para parecer. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗40
Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao administrador judicial para parecer.
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao administrador judicial para parecer.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗41
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40546210-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2022 18:52
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40546210-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2022 18:52
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗42
Andamento
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗43
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40410893-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2022 17:18
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40410893-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2022 17:18
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗44
Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗45
Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗46
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗47
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0438/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 3463
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0438/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 3463
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗48
Decisão
Remetido ao DJE Relação: 0438/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifestem-se o AJ e União. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0438/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifestem-se o AJ e União. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗49
Decisão
Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifestem-se o AJ e União. Intime-se.
Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifestem-se o AJ e União. Intime-se.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗50
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Andamento
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗55
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Andamento
Pedido de inclusão em pauta virtual
CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗68
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Andamento
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗81
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗82
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗83
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗84
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗85
Publicação
AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095798146TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 19/02/2020
AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095798146TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 19/02/2020
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗86
Publicação
Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗87
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2020 Data da Disponibilização: 31/01/2020 Data da Publicação: 03/02/2020 Número do Diário: 2976 Página: 1512-1539
Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2020 Data da Disponibilização: 31/01/2020 Data da Publicação: 03/02/2020 Número do Diário: 2976 Página: 1512-1539
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗88
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0045/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 107/165: Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC. Intime-se o apelado para ap
Remetido ao DJE Relação: 0045/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 107/165: Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo apelado, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de praxe (art. 1010, §3º do CPC). Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗89
Decisão
Decisão Vistos. Fls. 107/165: Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (q
Decisão Vistos. Fls. 107/165: Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo apelado, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de praxe (art. 1010, §3º do CPC). Intime-se.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗90
91
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗92
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41878526-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2019 13:18
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41878526-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2019 13:18
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗93
Publicação
AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095311589TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 26/11/2019
AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095311589TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 26/11/2019
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗94
Publicação
Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗95
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0593/2019 Data da Disponibilização: 12/11/2019 Data da Publicação: 13/11/2019 Número do Diário: 2932 Página: 942-964
Certidão de Publicação Expedida Relação :0593/2019 Data da Disponibilização: 12/11/2019 Data da Publicação: 13/11/2019 Número do Diário: 2932 Página: 942-964
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗96
Decisão
Remetido ao DJE Relação: 0593/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 59/102: conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável
Remetido ao DJE Relação: 0593/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 59/102: conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio deste recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗97
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Decisão
Decisão Vistos. Fls. 59/102: conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, esta
Decisão Vistos. Fls. 59/102: conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio deste recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Intime-se.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗99
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41509586-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2019 11:40
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41509586-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2019 11:40
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗100
Publicação
AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015191522TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 17/09/2019
AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015191522TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 17/09/2019
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0009175-82.2018.8.26.0100 ↗REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
Advogados e representantes
Registros associados a este nome nos processos consultados; não constituem cadastro profissional independente.