Fabiano de Oliveira Andrade

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Remetido ao DJE Relação: 0688/2020 Teor do ato: Vistos. Prossiga-se nos autos do cumprimento de sentença. Arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Renan Teles Campos de Carvalho (OA

Remetido ao DJE Relação: 0688/2020 Teor do ato: Vistos. Prossiga-se nos autos do cumprimento de sentença. Arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Renan Teles Campos de Carvalho (OAB 329172/SP)

Decisão Vistos. Prossiga-se nos autos do cumprimento de sentença. Arquivem-se. Intime-se.

Decisão Vistos. Prossiga-se nos autos do cumprimento de sentença. Arquivem-se. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Início da Execução Juntado 0018720-55.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença

Início da Execução Juntado 0018720-55.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença

Remetido ao DJE Relação: 0578/2020 Teor do ato: Nota de cartório - Cumpra-se o v. Acórdão. Em caso de interposição de cumprimento de sentença, deverá ser observado Provimento CG nº 16/2016. As execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico (artigos 1286

Remetido ao DJE Relação: 0578/2020 Teor do ato: Nota de cartório - Cumpra-se o v. Acórdão. Em caso de interposição de cumprimento de sentença, deverá ser observado Provimento CG nº 16/2016. As execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico (artigos 1286 a 1289 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Advogados(s): Marcos Prado Leme Ferreira (OAB 226359/SP), Renan Teles Campos de Carvalho (OAB 329172/SP)

Ato ordinatório Nota de cartório - Cumpra-se o v. Acórdão. Em caso de interposição de cumprimento de sentença, deverá ser observado Provimento CG nº 16/2016. As execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico (artigos 1286 a 1289 das Normas de Serviço da

Ato ordinatório Nota de cartório - Cumpra-se o v. Acórdão. Em caso de interposição de cumprimento de sentença, deverá ser observado Provimento CG nº 16/2016. As execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico (artigos 1286 a 1289 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça).

Por decisão judicial

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Fls. 138/151: Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Int.

Decisão Vistos. Fls. 138/151: Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Int.

Conclusos para Sentença

Julgada improcedente a ação Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcarão os autores com o paga

Julgada improcedente a ação Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcarão os autores com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no art. 85, parágrafo 4°, inciso III c/c parágrafo 6º do Código de Processo Civil. P.R.I.C.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando, em caso positivo, sua pertinência. Int.

Decisão Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando, em caso positivo, sua pertinência. Int.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. À réplica. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

Decisão Vistos. À réplica. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0305/2019 Teor do ato: Vistos. Anote-se os beneficiários da gratuidade processual. Em se tratando de direito indisponível, inadmitida a autocomposição, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, na forma do que presc

Remetido ao DJE Relação: 0305/2019 Teor do ato: Vistos. Anote-se os beneficiários da gratuidade processual. Em se tratando de direito indisponível, inadmitida a autocomposição, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, na forma do que prescreve o inciso II, § 4º do art. 334 do NCPC. Cite-se o requerido para contestar no prazo legal. 1. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: "intime-se a parte contrária para que se manifeste em cinco dias". Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: "Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência em cinco dias, vindo conclusos em seguida." 2. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: "intime-se o autor para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida". A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Anote-se os beneficiários da gratuidade processual. Em se tratando de direito indisponível, inadmitida a autocomposição, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, na forma do que prescreve o inciso II, § 4º do art. 334 do NC

Decisão Vistos. Anote-se os beneficiários da gratuidade processual. Em se tratando de direito indisponível, inadmitida a autocomposição, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, na forma do que prescreve o inciso II, § 4º do art. 334 do NCPC. Cite-se o requerido para contestar no prazo legal. 1. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: "intime-se a parte contrária para que se manifeste em cinco dias". Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: "Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência em cinco dias, vindo conclusos em seguida." 2. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: "intime-se o autor para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida". A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Se o demonstrativo de pagamento da parte autora demonstra suficiente capacidade contributiva para arcar com imposto sobre a sua renda, tributo não vinculado, ou seja, determina-lhe dividir as despesas gerais da sociedade com os outros cida

Decisão Vistos. Se o demonstrativo de pagamento da parte autora demonstra suficiente capacidade contributiva para arcar com imposto sobre a sua renda, tributo não vinculado, ou seja, determina-lhe dividir as despesas gerais da sociedade com os outros cidadãos, deduz-se que não pretende o Estado sejam as suas despesas com prestação de serviço específica e divisível pagas por todo o restante da sociedade. Vale dizer que nesta se incluem aqueles que, por serem verdadeiramente pobres e consumirem toda a sua renda, proporcionalmente estão mais sujeitos a nossa carga tributária, baseada principalmente em tributos sobre o consumo. No caso concreto, verifica-se que os rendimentos superam em muito aqueles aceitáveis para atendimento gratuito pela Defensoria Pública. Assim, há nos autos indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade àqueles que auferem mais de R$ 5000,00 mensais brutos, o que pode ser, todavia, afastado por outros elementos de convicção. Assim, defiro a gratuidade dos autores que aufiram até R$ 5000,00 brutos. Anote-se. Quanto aos demais, determino que tragam aos autos outros documentos que indiquem a situação de necessidade e impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Prazo: dez dias. Int.