Gustavo Dantas Casillo Gonçalves

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 6.646,79 (seis mil, seiscentos

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 6.646,79 (seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), referente à compra realizada no estabelecimento "Casas Maycon" em 06 de janeiro de 2025. 2. CONDENAR a instituição financeira ré, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., a restituir em dobro à parte autora, GUSTAVO DANTAS CASILLO GONÇALVES, a quantia de R$ 6.646,79 (seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), o que totaliza R$ 13.293,58 (treze mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos). 3. CONDENAR a instituição financeira ré, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., a pagar à parte autora, GUSTAVO DANTAS CASILLO GONÇALVES, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. A reparação por danos materiais terá o valor total corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde a data do pagamento da fatura, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do pagamento da fatura até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Nos danos morais, incidirá correção monetária a partir da sentença pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, e, a partir de então, pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 0449/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 6.646,79

Remetido ao DJE Relação: 0449/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 6.646,79 (seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), referente à compra realizada no estabelecimento "Casas Maycon" em 06 de janeiro de 2025. 2. CONDENAR a instituição financeira ré, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., a restituir em dobro à parte autora, GUSTAVO DANTAS CASILLO GONÇALVES, a quantia de R$ 6.646,79 (seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), o que totaliza R$ 13.293,58 (treze mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos). 3. CONDENAR a instituição financeira ré, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., a pagar à parte autora, GUSTAVO DANTAS CASILLO GONÇALVES, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. A reparação por danos materiais terá o valor total corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde a data do pagamento da fatura, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do pagamento da fatura até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Nos danos morais, incidirá correção monetária a partir da sentença pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, e, a partir de então, pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Erika Louise Mizuno (OAB 325842/SP), Eduardo Figueiredo Rivaben (OAB 427892/SP)

Conclusos para Sentença

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se o requerido para que traga aos autos documentos relacionados à compra contestada, como comprovante da venda, nota fiscal e códigos de segurança da transação, no prazo de 15 dias. Após, ao auto

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se o requerido para que traga aos autos documentos relacionados à compra contestada, como comprovante da venda, nota fiscal e códigos de segurança da transação, no prazo de 15 dias. Após, ao autor para manifestação em 15 dias. Então, tornem conclusos na fila "conclusos - sentença". Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0011/2026 Teor do ato: Vistos. Intime-se o requerido para que traga aos autos documentos relacionados à compra contestada, como comprovante da venda, nota fiscal e códigos de segurança da transação, no prazo de 15 dias. Após, ao a

Remetido ao DJE Relação: 0011/2026 Teor do ato: Vistos. Intime-se o requerido para que traga aos autos documentos relacionados à compra contestada, como comprovante da venda, nota fiscal e códigos de segurança da transação, no prazo de 15 dias. Após, ao autor para manifestação em 15 dias. Então, tornem conclusos na fila "conclusos - sentença". Intime-se. Advogados(s): Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Erika Louise Mizuno (OAB 325842/SP), Eduardo Figueiredo Rivaben (OAB 427892/SP)

Conclusos para Sentença

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. 1.Desnecessário designar audiência inicial de conciliação ou mediação, porque não se vislumbra qualquer prejuízo diante da não realização de mencionada audiência, já que a possibilidade de composiç

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. 1.Desnecessário designar audiência inicial de conciliação ou mediação, porque não se vislumbra qualquer prejuízo diante da não realização de mencionada audiência, já que a possibilidade de composição amigável da lide pode se dar qualquer momento, quer por ato oficioso do Juiz, quer por iniciativa exclusiva das partes (art. 3º, do CPC). 2.Cite-se, por carta AR, observado o disposto no artigo 335 do CPC; anote-se, outrossim, que o prazo para a contestação fluirá na forma dos artigos 231 do CPC e seguintes do CPC, além da advertência sobre as consequências da revelia. Consigne-se, também, que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC). Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código). Intime-se e cumpra-se.

Remetido ao DJE Relação: 0418/2025 Teor do ato: Vistos. 1.Desnecessário designar audiência inicial de conciliação ou mediação, porque não se vislumbra qualquer prejuízo diante da não realização de mencionada audiência, já que a possibilidade de composição

Remetido ao DJE Relação: 0418/2025 Teor do ato: Vistos. 1.Desnecessário designar audiência inicial de conciliação ou mediação, porque não se vislumbra qualquer prejuízo diante da não realização de mencionada audiência, já que a possibilidade de composição amigável da lide pode se dar qualquer momento, quer por ato oficioso do Juiz, quer por iniciativa exclusiva das partes (art. 3º, do CPC). 2.Cite-se, por carta AR, observado o disposto no artigo 335 do CPC; anote-se, outrossim, que o prazo para a contestação fluirá na forma dos artigos 231 do CPC e seguintes do CPC, além da advertência sobre as consequências da revelia. Consigne-se, também, que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC). Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código). Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Erika Louise Mizuno (OAB 325842/SP), Eduardo Figueiredo Rivaben (OAB 427892/SP)