Instituto Brasileiro de Administração Pública - Ibam

Julgada improcedente a ação Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau, por expr

Julgada improcedente a ação Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau, por expressa imposição legal. Sentença registrada eletronicamente. Caso haja oposição de embargos declaratórios sem qualquer fundamento, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa à parte infratora por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valor atualizado da causa (relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre o valor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação, os honorários devidos ao(à) conciliador(a), nos termos da Portaria nº 10.584/2025, disponibilizada no DJE de 11/04/2025, se houver, deverão ser liquidados diretamente ao(à) conciliador(a), cuja conta e valor constarão no Termo de Audiência de Conciliação, (exceto no caso de se tratar de conciliador voluntário, o que constará expresso no termo de audiência, ocasião em que o pagamento dos honorários do conciliador estará dispensado). Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I.

Remetido ao DJE Relação: 0652/2026 Teor do ato: Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e condenação em honorários no pri

Remetido ao DJE Relação: 0652/2026 Teor do ato: Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau, por expressa imposição legal. Sentença registrada eletronicamente. Caso haja oposição de embargos declaratórios sem qualquer fundamento, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa à parte infratora por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valor atualizado da causa (relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre o valor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação, os honorários devidos ao(à) conciliador(a), nos termos da Portaria nº 10.584/2025, disponibilizada no DJE de 11/04/2025, se houver, deverão ser liquidados diretamente ao(à) conciliador(a), cuja conta e valor constarão no Termo de Audiência de Conciliação, (exceto no caso de se tratar de conciliador voluntário, o que constará expresso no termo de audiência, ocasião em que o pagamento dos honorários do conciliador estará dispensado). Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Advogados(s): Daniela de Oliveira Farias (OAB 211052/SP), Gustavo Eloi Barboza E Oliveira (OAB 462951/SP)

Conclusos para Sentença

Conclusos para Decisão

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Em cumprimento a r. Decisão de fls. 169/170, com urgência ante o pedido de liminar.

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Em cumprimento a r. Decisão de fls. 169/170, com urgência ante o pedido de liminar.

Declarada incompetência VISTOS: Como se infere do preceito contido no artigo 2º, II, b, do Provimento nº 1.768/2010 (com a redação dada pelo Provimento nº 1.769/2010) do C. Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, foram designadas, em car

Declarada incompetência VISTOS: Como se infere do preceito contido no artigo 2º, II, b, do Provimento nº 1.768/2010 (com a redação dada pelo Provimento nº 1.769/2010) do C. Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, foram designadas, em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei nº 12.153/09, nas Comarcas do Interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. No caso em voga o autor se insurge contra a pontuação que lhe foi conferida em concurso público do qual participou. Daí pretender formal declaração de invalidade do ato administrativo que alterou o gabarito de questão do certame e, via de consequência, o refazimento da pontuação obtida. E à vista não apenas do valor dado à causa (inferior a 60 salários mínimos), mas também do decurso daquele quinquênio previsto no artigo 23 da lei acima referida, nem mais subsiste aquela limitação outrora posta pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo no provimento adrede mencionado. Confira-se, nesse sentido, o artigo 9º do Provimento nº 2.203/2014, com a redação dada pelo artigo 1º do Provimento nº 2.321/2016, ambos do C. Conselho Superior da Magistratura, verbis: Art. 1º. Alterar o artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, que passa a ter a seguinte redação: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Parágrafo único: ... Ressuma daí a incompetência deste Juízo e, cuidando-se de critério de natureza absoluta, nada obsta seu pronunciamento independentemente mesmo de alegação das partes, consoante a regra estampada no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. A ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de reiterada jurisprudência. Confira-se, dentre outros, o seguinte arestos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EXCLUSÃO NA FASE DOS EXAMES MÉDICOS - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - Nulidade da r. sentença - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do art. 98, I, da Constituição Federal, e do art. 2º, "caput" e § 4º, da Lei nº 12.153/09 - Possibilidade de produção de prova técnica, aplicando-se subsidiariamente a regra do art. 35 da Lei nº 9.099/95 - Constatação de que já houve produção de laudo pericial nos autos - Determinação de remessa dos autos ao JEFAZ da Comarca de São Paulo para ratificação da decisão recorrida ou prolação de nova sentença, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação (Apelação Cível 1013789-50.2024.8.26.0053; Relator: Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2026; Data de Registro: 23/04/2026). Destaquei. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e, em consequência, determino a imediata remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi Mirim. Cumpra-se com urgência, ante o pedido de liminar.

Remetido ao DJE Relação: 1092/2026 Teor do ato: VISTOS: Como se infere do preceito contido no artigo 2º, II, b, do Provimento nº 1.768/2010 (com a redação dada pelo Provimento nº 1.769/2010) do C. Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo,

Remetido ao DJE Relação: 1092/2026 Teor do ato: VISTOS: Como se infere do preceito contido no artigo 2º, II, b, do Provimento nº 1.768/2010 (com a redação dada pelo Provimento nº 1.769/2010) do C. Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, foram designadas, em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei nº 12.153/09, nas Comarcas do Interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. No caso em voga o autor se insurge contra a pontuação que lhe foi conferida em concurso público do qual participou. Daí pretender formal declaração de invalidade do ato administrativo que alterou o gabarito de questão do certame e, via de consequência, o refazimento da pontuação obtida. E à vista não apenas do valor dado à causa (inferior a 60 salários mínimos), mas também do decurso daquele quinquênio previsto no artigo 23 da lei acima referida, nem mais subsiste aquela limitação outrora posta pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo no provimento adrede mencionado. Confira-se, nesse sentido, o artigo 9º do Provimento nº 2.203/2014, com a redação dada pelo artigo 1º do Provimento nº 2.321/2016, ambos do C. Conselho Superior da Magistratura, verbis: Art. 1º. Alterar o artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, que passa a ter a seguinte redação: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Parágrafo único: ... Ressuma daí a incompetência deste Juízo e, cuidando-se de critério de natureza absoluta, nada obsta seu pronunciamento independentemente mesmo de alegação das partes, consoante a regra estampada no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. A ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de reiterada jurisprudência. Confira-se, dentre outros, o seguinte arestos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EXCLUSÃO NA FASE DOS EXAMES MÉDICOS - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - Nulidade da r. sentença - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do art. 98, I, da Constituição Federal, e do art. 2º, "caput" e § 4º, da Lei nº 12.153/09 - Possibilidade de produção de prova técnica, aplicando-se subsidiariamente a regra do art. 35 da Lei nº 9.099/95 - Constatação de que já houve produção de laudo pericial nos autos - Determinação de remessa dos autos ao JEFAZ da Comarca de São Paulo para ratificação da decisão recorrida ou prolação de nova sentença, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação (Apelação Cível 1013789-50.2024.8.26.0053; Relator: Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2026; Data de Registro: 23/04/2026). Destaquei. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e, em consequência, determino a imediata remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi Mirim. Cumpra-se com urgência, ante o pedido de liminar. Advogados(s): Gustavo Eloi Barboza E Oliveira (OAB 462951/SP)