Joao Torquato Monteiro de Paula

Início da Execução Juntado 0021550-91.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Início da Execução Juntado 0021550-91.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Remetido ao DJE Relação: 0653/2020 Teor do ato: Vistos. Deverá(ão) o(s) autor(es), providenciar(em) o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processual apartado, instruído com as principais peças dest

Remetido ao DJE Relação: 0653/2020 Teor do ato: Vistos. Deverá(ão) o(s) autor(es), providenciar(em) o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processual apartado, instruído com as principais peças destes autos, nos termos do provimento CG n.º 16/2016, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 04/04/2016, no prazo de 10 (dez) dias. Os autos principais permanecerão disponíveis para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o qual serão encaminhados ao arquivo. Int. Advogados(s): Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB 291619/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Deverá(ão) o(s) autor(es), providenciar(em) o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processual apartado, instruído com as principais peças destes autos,

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Deverá(ão) o(s) autor(es), providenciar(em) o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processual apartado, instruído com as principais peças destes autos, nos termos do provimento CG n.º 16/2016, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 04/04/2016, no prazo de 10 (dez) dias. Os autos principais permanecerão disponíveis para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o qual serão encaminhados ao arquivo. Int.

Por decisão judicial

Remetido ao DJE Relação: 0222/2018 Teor do ato: Vistos.Acolho os embargos de declaração, pois a sentença foi omissa quanto à fixação da verba honorária.Declaro a sentença e altero o dispositivo, nos seguintes termos:"Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a aç

Remetido ao DJE Relação: 0222/2018 Teor do ato: Vistos.Acolho os embargos de declaração, pois a sentença foi omissa quanto à fixação da verba honorária.Declaro a sentença e altero o dispositivo, nos seguintes termos:"Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e reconheço o direito dos autores ao percebimento da sexta-parte com incidência sobre todas verbas constantes em holerites e, em consequência, condeno as rés na obrigação de apostilar os títulos, bem como ao pagamento das diferenças.Os valores atrasados deverão ser apurados em sede de liquidação, conforme a situação pessoal de cada coautora, respeitando-se a prescrição quinquenal e reconhecendo-se o caráter alimentar da dívida. Sobre os valores devidos incidirão juros de mora, a partir da citação, conforme artigo 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/97 pela MP nº 2.180-35 e alterado pelo artigo 5º da Lei nº 1.960/209, além de correção monetária, desde as lesões, segundo o IPCA -E.Sucumbente, a ré arcará com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação."No mais, persiste a sentença tal como foi lançada.Intime-se. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB 291619/SP)

Conclusos para Decisão

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos.Acolho os embargos de declaração, pois a sentença foi omissa quanto à fixação da verba honorária.Declaro a sentença e altero o dispositivo, nos seguintes termos:"Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos.Acolho os embargos de declaração, pois a sentença foi omissa quanto à fixação da verba honorária.Declaro a sentença e altero o dispositivo, nos seguintes termos:"Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e reconheço o direito dos autores ao percebimento da sexta-parte com incidência sobre todas verbas constantes em holerites e, em consequência, condeno as rés na obrigação de apostilar os títulos, bem como ao pagamento das diferenças.Os valores atrasados deverão ser apurados em sede de liquidação, conforme a situação pessoal de cada coautora, respeitando-se a prescrição quinquenal e reconhecendo-se o caráter alimentar da dívida. Sobre os valores devidos incidirão juros de mora, a partir da citação, conforme artigo 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/97 pela MP nº 2.180-35 e alterado pelo artigo 5º da Lei nº 1.960/209, além de correção monetária, desde as lesões, segundo o IPCA -E.Sucumbente, a ré arcará com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação."No mais, persiste a sentença tal como foi lançada.Intime-se.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Razão assiste aos autores, pois nítido o caráter infringente dos embargos de declaração, razão pela qual indefiro-o, vez que ausentes as hipóteses do art. 1022 do CPC.Intime-se.

Decisão Vistos.Razão assiste aos autores, pois nítido o caráter infringente dos embargos de declaração, razão pela qual indefiro-o, vez que ausentes as hipóteses do art. 1022 do CPC.Intime-se.