José Ambrózio Leite

Remetido ao DJE Relação: 0089/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprimento de sentença qualquer anotação de penhora no rosto dos autos relativo ao crédito que o requerente faz jus. 2-) Tendo em vista a

Remetido ao DJE Relação: 0089/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprimento de sentença qualquer anotação de penhora no rosto dos autos relativo ao crédito que o requerente faz jus. 2-) Tendo em vista a realização do depósito referente ao débito devido pela executada, apresente(m) o(s) exequente(s) comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal), bem como apresente(m) Formulário MLE. 2.1) Se o formulário já tiver sido apresentado, deve a parte conferir se está perfeitamente adequado às orientações abaixo. 2.2) Se o formulário ainda não tiver sido apresentado, é essencial que as orientações sejam integralmente lidas e seguidas. 2.3) A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem para a retificação. Isso causa demora no levantamento e, realizada a retificação, remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 3-) Juntados os documentos determinados, se em termos, proceda a Serventia a expedição do competente Mandado de Levantamento/MLE, dentro da ordem cronológica de cumprimento da Unidade Judicial. 4-) Se os documentos não estiverem em termos, intime-se a parte para promover sua retificação. Quando apresentados os documentos retificados, o feito deve retornar para o final da ordem cronológica de cumprimento. 5-) Oportunamente, voltem conclusos. ORIENTAÇÕES 1. Para o levantamento de valores já deferido, é imprescindível que o interessado beneficiário apresente o formulário de MLE, preenchido adequadamente. O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2. O preenchimento deverá ser completo e adequado. A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem de retificação, o que causa demora no levantamento e remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 3. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade). 4. O formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária". Esses podem coincidir ou não. Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua própria conta bancária, assinalando, no campo titular da conta destino, o campo "parte". Ou pode indicar a conta bancária de "representante legal" (advogado com poderes para receber e dar quitação, inventariante, curador, tutor) ou "terceiro". 5. É importante ler as instruções oficiais: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/InstrucoesPreenchimentoMLEAdvogadosComPoderesParaDarQuitacao.pdf. 6. Se o dinheiro é da parte e será levantado por advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, então o campo Nome do credor (beneficiário) deve ser preenchido com o nome da parte; então, no campo titular da conta de destino, a opção representante legal deve ser marcada, com a indicação da procuração/substabelecimento. 7. Se o dinheiro é referente a honorários advocatícios, então o nome do(a) advogado(a) destinatário deverá ser inserido como nome do credor (beneficiário). E, no campo titular da conta de destino, a opção advogado deve ser marcada. 8. Nos termos do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ, para os casos de levantamento de valores da parte pelo(a) advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, é preciso indicar precisamente as folhas onde estão a procuração daquela parte. E se o(a) advogado(a) titular da conta for substabelecido, também as folhas onde está(ão) o(s) substabelecimento(s). 9. A indicação genérica (ex.: procuração às fls. 10/45, onde há procurações de todas as partes, será tratada como indicação nula. 10. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Daniele Ferreira Tucunduva (OAB 185882/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0090/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprimento de sentença qualquer anotação de penhora no rosto dos autos relativo ao crédito que o requerente faz jus. 2-) Tendo em vista a

Remetido ao DJE Relação: 0090/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprimento de sentença qualquer anotação de penhora no rosto dos autos relativo ao crédito que o requerente faz jus. 2-) Tendo em vista a realização do depósito referente ao débito devido pela executada, apresente(m) o(s) exequente(s) comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal), bem como apresente(m) Formulário MLE. 2.1) Se o formulário já tiver sido apresentado, deve a parte conferir se está perfeitamente adequado às orientações abaixo. 2.2) Se o formulário ainda não tiver sido apresentado, é essencial que as orientações sejam integralmente lidas e seguidas. 2.3) A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem para a retificação. Isso causa demora no levantamento e, realizada a retificação, remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 3-) Juntados os documentos determinados, se em termos, proceda a Serventia a expedição do competente Mandado de Levantamento/MLE, dentro da ordem cronológica de cumprimento da Unidade Judicial. 4-) Se os documentos não estiverem em termos, intime-se a parte para promover sua retificação. Quando apresentados os documentos retificados, o feito deve retornar para o final da ordem cronológica de cumprimento. 5-) Oportunamente, voltem conclusos. ORIENTAÇÕES 1. Para o levantamento de valores já deferido, é imprescindível que o interessado beneficiário apresente o formulário de MLE, preenchido adequadamente. O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2. O preenchimento deverá ser completo e adequado. A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem de retificação, o que causa demora no levantamento e remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 3. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade). 4. O formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária". Esses podem coincidir ou não. Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua própria conta bancária, assinalando, no campo titular da conta destino, o campo "parte". Ou pode indicar a conta bancária de "representante legal" (advogado com poderes para receber e dar quitação, inventariante, curador, tutor) ou "terceiro". 5. É importante ler as instruções oficiais: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/InstrucoesPreenchimentoMLEAdvogadosComPoderesParaDarQuitacao.pdf. 6. Se o dinheiro é da parte e será levantado por advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, então o campo Nome do credor (beneficiário) deve ser preenchido com o nome da parte; então, no campo titular da conta de destino, a opção representante legal deve ser marcada, com a indicação da procuração/substabelecimento. 7. Se o dinheiro é referente a honorários advocatícios, então o nome do(a) advogado(a) destinatário deverá ser inserido como nome do credor (beneficiário). E, no campo titular da conta de destino, a opção advogado deve ser marcada. 8. Nos termos do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ, para os casos de levantamento de valores da parte pelo(a) advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, é preciso indicar precisamente as folhas onde estão a procuração daquela parte. E se o(a) advogado(a) titular da conta for substabelecido, também as folhas onde está(ão) o(s) substabelecimento(s). 9. A indicação genérica (ex.: procuração às fls. 10/45, onde há procurações de todas as partes, será tratada como indicação nula. 10. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Daniele Ferreira Tucunduva (OAB 185882/SP)

Conclusos para Decisão

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. 1-) Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprimento de sentença qualquer anotação de penhora no rosto dos autos relativo ao crédito que o

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. 1-) Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprimento de sentença qualquer anotação de penhora no rosto dos autos relativo ao crédito que o requerente faz jus. 2-) Tendo em vista a realização do depósito referente ao débito devido pela executada, apresente(m) o(s) exequente(s) comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal), bem como apresente(m) Formulário MLE. 2.1) Se o formulário já tiver sido apresentado, deve a parte conferir se está perfeitamente adequado às orientações abaixo. 2.2) Se o formulário ainda não tiver sido apresentado, é essencial que as orientações sejam integralmente lidas e seguidas. 2.3) A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem para a retificação. Isso causa demora no levantamento e, realizada a retificação, remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 3-) Juntados os documentos determinados, se em termos, proceda a Serventia a expedição do competente Mandado de Levantamento/MLE, dentro da ordem cronológica de cumprimento da Unidade Judicial. 4-) Se os documentos não estiverem em termos, intime-se a parte para promover sua retificação. Quando apresentados os documentos retificados, o feito deve retornar para o final da ordem cronológica de cumprimento. 5-) Oportunamente, voltem conclusos. ORIENTAÇÕES 1. Para o levantamento de valores já deferido, é imprescindível que o interessado beneficiário apresente o formulário de MLE, preenchido adequadamente. O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2. O preenchimento deverá ser completo e adequado. A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem de retificação, o que causa demora no levantamento e remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 3. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade). 4. O formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária". Esses podem coincidir ou não. Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua própria conta bancária, assinalando, no campo titular da conta destino, o campo "parte". Ou pode indicar a conta bancária de "representante legal" (advogado com poderes para receber e dar quitação, inventariante, curador, tutor) ou "terceiro". 5. É importante ler as instruções oficiais: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/InstrucoesPreenchimentoMLEAdvogadosComPoderesParaDarQuitacao.pdf. 6. Se o dinheiro é da parte e será levantado por advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, então o campo Nome do credor (beneficiário) deve ser preenchido com o nome da parte; então, no campo titular da conta de destino, a opção representante legal deve ser marcada, com a indicação da procuração/substabelecimento. 7. Se o dinheiro é referente a honorários advocatícios, então o nome do(a) advogado(a) destinatário deverá ser inserido como nome do credor (beneficiário). E, no campo titular da conta de destino, a opção advogado deve ser marcada. 8. Nos termos do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ, para os casos de levantamento de valores da parte pelo(a) advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, é preciso indicar precisamente as folhas onde estão a procuração daquela parte. E se o(a) advogado(a) titular da conta for substabelecido, também as folhas onde está(ão) o(s) substabelecimento(s). 9. A indicação genérica (ex.: procuração às fls. 10/45, onde há procurações de todas as partes, será tratada como indicação nula. 10. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0049/2024 Teor do ato: Vistos. 1-) Fls. 81/82: Diante das informações prestadas e não havendo oposição do executado, HOMOLOGO a habilitação do herdeiro de JOSÉ AMBRÓZIO LEITE (fls. 61/69). Anote-se no SAJ. 2-) Manifeste-se a parte

Remetido ao DJE Relação: 0049/2024 Teor do ato: Vistos. 1-) Fls. 81/82: Diante das informações prestadas e não havendo oposição do executado, HOMOLOGO a habilitação do herdeiro de JOSÉ AMBRÓZIO LEITE (fls. 61/69). Anote-se no SAJ. 2-) Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento. Prazo de 10 (dez) dias. 3-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Daniele Ferreira Tucunduva (OAB 185882/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) Fls. 81/82: Diante das informações prestadas e não havendo oposição do executado, HOMOLOGO a habilitação do herdeiro de JOSÉ AMBRÓZIO LEITE (fls. 61/69). Anote-se no SAJ. 2-) Manifeste-se a parte re

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) Fls. 81/82: Diante das informações prestadas e não havendo oposição do executado, HOMOLOGO a habilitação do herdeiro de JOSÉ AMBRÓZIO LEITE (fls. 61/69). Anote-se no SAJ. 2-) Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento. Prazo de 10 (dez) dias. 3-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0574/2023 Teor do ato: Vistos. 1-) Ante ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO A CONVERSÃO DO FEITO PARA O MEIO DIGITAL e determino a retomada da marcha processual. Doravante, fica vedado o peticionamento físico, bem como a c

Remetido ao DJE Relação: 0574/2023 Teor do ato: Vistos. 1-) Ante ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO A CONVERSÃO DO FEITO PARA O MEIO DIGITAL e determino a retomada da marcha processual. Doravante, fica vedado o peticionamento físico, bem como a consulta em balcão ou carga dos autos físicos. Eventuais petições protocoladas pelos litigantes não serão digitalizadas pela Serventia e devem ser trazidas aos autos pela parte interessada, via peticionamento eletrônico. 2-) Fls. 61/69: Conforme se extrai da certidão de óbito acostada, o de cujus deixou: "01 filho maior de nome: JOSÉ AMBRÓSIO LEITE JUNIOR nascido em 07/12/1990" (fl. 63). Contudo, o documento de identidade acostado refere-se a José Ambrósio Júnior da Costa, nascido em 14.12.1986 (fl. 67). Desta feita, para fins de habilitação do herdeiro, esclareça o patrono do exequente a divergência apontada. Prazo de 10 (dez) dias. 3-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Daniele Ferreira Tucunduva (OAB 185882/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) Ante ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO A CONVERSÃO DO FEITO PARA O MEIO DIGITAL e determino a retomada da marcha processual. Doravante, fica vedado o peticionamento físico, bem como a cons

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) Ante ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO A CONVERSÃO DO FEITO PARA O MEIO DIGITAL e determino a retomada da marcha processual. Doravante, fica vedado o peticionamento físico, bem como a consulta em balcão ou carga dos autos físicos. Eventuais petições protocoladas pelos litigantes não serão digitalizadas pela Serventia e devem ser trazidas aos autos pela parte interessada, via peticionamento eletrônico. 2-) Fls. 61/69: Conforme se extrai da certidão de óbito acostada, o de cujus deixou: "01 filho maior de nome: JOSÉ AMBRÓSIO LEITE JUNIOR nascido em 07/12/1990" (fl. 63). Contudo, o documento de identidade acostado refere-se a José Ambrósio Júnior da Costa, nascido em 14.12.1986 (fl. 67). Desta feita, para fins de habilitação do herdeiro, esclareça o patrono do exequente a divergência apontada. Prazo de 10 (dez) dias. 3-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0113/2014 Teor do ato: Vistos. Considerando o comunicado nº 3/2013 da Diretoria de Execuções de Precatórios (DEPRE) de 29/11/2013, o qual determinou que, como forma de viabilização do Projeto Piloto e implantação do novo Sistema D

Remetido ao DJE Relação: 0113/2014 Teor do ato: Vistos. Considerando o comunicado nº 3/2013 da Diretoria de Execuções de Precatórios (DEPRE) de 29/11/2013, o qual determinou que, como forma de viabilização do Projeto Piloto e implantação do novo Sistema Digital de Precatórios, a partir de 02/12/2013 não mais receberá ofícios requisitórios em meio físico, intimem-se os exequentes a efetuarem a solicitação para expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-saj, cadastrando-a como "Petição Intermediária de 1º Grau", a ser habilitada para a finalidade específica "Precatórios", observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá o patrono informar os valores requisitados individualmente por credor, nos termos do assento regimental nº 408/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. Após notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, com as atualizações de estilo. Nos termos do Provimento CSM nº 2.128/2013, nos casos em que houver concomitantemente expedição de OPVs e ofício requisitório, a remessa dos autos ao SECFP somente deverá ser efetuada após o pagamento, levantamento e extinção das OPVs. Nos casos em que haja apenas a expedição de OPV, após o pagamento e a sentença de extinção, arquivem-se os autos. Prazo para atendimento: 30 dias. Decorrido o prazo assinalado sem o devido cumprimento, os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de nova publicação. Informe a devedora, no prazo de 30 dias, sobre a existência de eventuais débitos que preencham as condições estabelecidas no art. 100, § 9º da CF (EC 62/2009). Devem ainda os credores adequarem seu pedido nos termos dos Comunicados 03/2013 da DEPRE, (DJE de 29/11/2013, Caderno Judicial - 2ª Instância) e 03/2014 da SPI (DJE de 22/01/2014, folhas 06), que prevêem o recebimento de petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório à DEPRE, apenas no formato digital, através do Portal E-SAJ , "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Int. Advogados(s): Daniele Ferreira Tucunduva (OAB 185882/SP), Paulo Barretto Barboza (OAB 53923/SP), ORLANDO PIVA (OAB 155365/SP), VILMA APARECIDA CAMARGO (OAB 31805/SP)

Decisão Vistos. Considerando o comunicado nº 3/2013 da Diretoria de Execuções de Precatórios (DEPRE) de 29/11/2013, o qual determinou que, como forma de viabilização do Projeto Piloto e implantação do novo Sistema Digital de Precatórios, a partir de 02/12

Decisão Vistos. Considerando o comunicado nº 3/2013 da Diretoria de Execuções de Precatórios (DEPRE) de 29/11/2013, o qual determinou que, como forma de viabilização do Projeto Piloto e implantação do novo Sistema Digital de Precatórios, a partir de 02/12/2013 não mais receberá ofícios requisitórios em meio físico, intimem-se os exequentes a efetuarem a solicitação para expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-saj, cadastrando-a como "Petição Intermediária de 1º Grau", a ser habilitada para a finalidade específica "Precatórios", observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá o patrono informar os valores requisitados individualmente por credor, nos termos do assento regimental nº 408/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. Após notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, com as atualizações de estilo. Nos termos do Provimento CSM nº 2.128/2013, nos casos em que houver concomitantemente expedição de OPVs e ofício requisitório, a remessa dos autos ao SECFP somente deverá ser efetuada após o pagamento, levantamento e extinção das OPVs. Nos casos em que haja apenas a expedição de OPV, após o pagamento e a sentença de extinção, arquivem-se os autos. Prazo para atendimento: 30 dias. Decorrido o prazo assinalado sem o devido cumprimento, os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de nova publicação. Informe a devedora, no prazo de 30 dias, sobre a existência de eventuais débitos que preencham as condições estabelecidas no art. 100, § 9º da CF (EC 62/2009). Devem ainda os credores adequarem seu pedido nos termos dos Comunicados 03/2013 da DEPRE, (DJE de 29/11/2013, Caderno Judicial - 2ª Instância) e 03/2014 da SPI (DJE de 22/01/2014, folhas 06), que prevêem o recebimento de petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório à DEPRE, apenas no formato digital, através do Portal E-SAJ , "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Int.

Conclusos para Decisão

Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Henrique Rodriguero Clavisio

Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Henrique Rodriguero Clavisio