Josefa Ferreira de Oliveira Irmã

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Cumpra-se o V.Acórdão, dizendo a autora. 2. Ante o Comunicado nº 438/2016 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá dar início à execução por MEIO ELETRÔN

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Cumpra-se o V.Acórdão, dizendo a autora. 2. Ante o Comunicado nº 438/2016 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá dar início à execução por MEIO ELETRÔNICO, no prazo de 30 dias, posto que oportunamente os autos principais serão arquivados. 3. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ. Ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - selecionar PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU (categoria "execução de sentença); - selecionar a classe ("12078" cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública). 4. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0119/2021 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar à ré que forneça o auxílio aluguel para a autora pelo prazo de doze meses, prorrogáveis por igual período. Por

Remetido ao DJE Relação: 0119/2021 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar à ré que forneça o auxílio aluguel para a autora pelo prazo de doze meses, prorrogáveis por igual período. Por via de consequência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao que dispõe o artigo 85, §§ 2° e 14, do Código de Processo Civil, condenocada parteao pagamento de verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, importância devida ao patrono da parte adversa, inclusive à Defensoria Pública, eis que não está atuando contra a pessoa jurídica de direito público a que pertence (Súmula 421 do STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença), corrigida monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça. As custas processuais devem ser pagas por ambos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, isento o autor das obrigações, enquanto perdurar a situação de pobreza alegada nos autos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por serem beneficiário da gratuidade processual. Com o trânsito em julgado e, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C. Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)

Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar à ré que forneça o auxílio aluguel para a autora pelo prazo de doze meses, prorrogáveis por igual período. Por via de conse

Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar à ré que forneça o auxílio aluguel para a autora pelo prazo de doze meses, prorrogáveis por igual período. Por via de consequência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao que dispõe o artigo 85, §§ 2° e 14, do Código de Processo Civil, condenocada parteao pagamento de verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, importância devida ao patrono da parte adversa, inclusive à Defensoria Pública, eis que não está atuando contra a pessoa jurídica de direito público a que pertence (Súmula 421 do STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença), corrigida monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça. As custas processuais devem ser pagas por ambos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, isento o autor das obrigações, enquanto perdurar a situação de pobreza alegada nos autos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por serem beneficiário da gratuidade processual. Com o trânsito em julgado e, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C.

Conclusos para Sentença

Remetido ao DJE Relação: 0197/2020 Teor do ato: Como se observa, em observância ao que dispõe o artigo 396 do CPC. as provas necessárias à análise do caso em exame acompanharam o pedido inicial, bem como a contestação. Cediço, ainda, nos termos do artigo

Remetido ao DJE Relação: 0197/2020 Teor do ato: Como se observa, em observância ao que dispõe o artigo 396 do CPC. as provas necessárias à análise do caso em exame acompanharam o pedido inicial, bem como a contestação. Cediço, ainda, nos termos do artigo 370 do CPC, que o juiz é o destinatário da prova, daí porque o julgamento antecipado, quando os elementos que compõem os autos, devidamente valorados, mostram-se suficientes para o deslinde da demanda, não configura cerceamento de defesa. Importante registrar, ademais, o que preceitua o artigo 488 do CPC: Desde que possível o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveita eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Sobre o assunto, confira-se precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo em análise de situação análoga: MORADIA - MUNICÍPIO DE SANTOS - PRETENSÃO DE ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO E PROVISÓRIO (AUXÍLIO ALUGUEL). PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de prova - Desnecessidade - Preliminar rejeitada. MÉRITO - A regra do direito à moradia, previsto no artigo 6º, da Constituição Federal, não possui aplicação imediata, automática - Constitui, na verdade, guia para o poder público não ficar alheio às necessidades sociais, no caso, moradia (natureza programática) - Administração Pública que não está inerte - Ausência de recursos justificada pela grande demanda de benefícios de moradia ("reserva do possível") - Ausência de qualquer argumento de preterição em relação aos demais necessitados - Não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1028553-81.2015.8.26.0562; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2019; Data de Registro: 07/11/2019) Em termos os autos, encaminhem-se conclusos para sentença. Intimem-se. Advogados(s): Renato Paes Manso Junior (OAB 84628/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)

Decisão Como se observa, em observância ao que dispõe o artigo 396 do CPC. as provas necessárias à análise do caso em exame acompanharam o pedido inicial, bem como a contestação. Cediço, ainda, nos termos do artigo 370 do CPC, que o juiz é o destinatário

Decisão Como se observa, em observância ao que dispõe o artigo 396 do CPC. as provas necessárias à análise do caso em exame acompanharam o pedido inicial, bem como a contestação. Cediço, ainda, nos termos do artigo 370 do CPC, que o juiz é o destinatário da prova, daí porque o julgamento antecipado, quando os elementos que compõem os autos, devidamente valorados, mostram-se suficientes para o deslinde da demanda, não configura cerceamento de defesa. Importante registrar, ademais, o que preceitua o artigo 488 do CPC: Desde que possível o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveita eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Sobre o assunto, confira-se precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo em análise de situação análoga: MORADIA - MUNICÍPIO DE SANTOS - PRETENSÃO DE ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO E PROVISÓRIO (AUXÍLIO ALUGUEL). PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de prova - Desnecessidade - Preliminar rejeitada. MÉRITO - A regra do direito à moradia, previsto no artigo 6º, da Constituição Federal, não possui aplicação imediata, automática - Constitui, na verdade, guia para o poder público não ficar alheio às necessidades sociais, no caso, moradia (natureza programática) - Administração Pública que não está inerte - Ausência de recursos justificada pela grande demanda de benefícios de moradia ("reserva do possível") - Ausência de qualquer argumento de preterição em relação aos demais necessitados - Não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1028553-81.2015.8.26.0562; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2019; Data de Registro: 07/11/2019) Em termos os autos, encaminhem-se conclusos para sentença. Intimem-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0046/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 56/95: à réplica. Fls. 96/106: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. Informe a parte agravante o efeito em que recebido o recurso. Int. Advogados(s): Renato Paes M

Remetido ao DJE Relação: 0046/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 56/95: à réplica. Fls. 96/106: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. Informe a parte agravante o efeito em que recebido o recurso. Int. Advogados(s): Renato Paes Manso Junior (OAB 84628/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)

Proferido Despacho Vistos. Fls. 56/95: à réplica. Fls. 96/106: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. Informe a parte agravante o efeito em que recebido o recurso. Int.

Proferido Despacho Vistos. Fls. 56/95: à réplica. Fls. 96/106: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. Informe a parte agravante o efeito em que recebido o recurso. Int.