Karen Cristina Coli de Paula Santos

Remetido ao DJE Relação: 0907/2023 Teor do ato: V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Em caso de execução, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, incidente processual apartado, com numeração própria e instruído com as s

Remetido ao DJE Relação: 0907/2023 Teor do ato: V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Em caso de execução, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, incidente processual apartado, com numeração própria e instruído com as seguintes peças: sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado(se o caso), demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que o exequente considere necessárias, de acordo com o prov. CG16/2016 DJE 04/04/2016. Encerrada a fase de conhecimento, após 30 dias com ou sem cadastramento do cumprimento de sentença, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Lilian Silva Correia Máximo Rodrigues (OAB 402169/SP)

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Em caso de execução, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, incidente processual apartado, com numeração própria e instruído com a

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Em caso de execução, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, incidente processual apartado, com numeração própria e instruído com as seguintes peças: sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado(se o caso), demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que o exequente considere necessárias, de acordo com o prov. CG16/2016 DJE 04/04/2016. Encerrada a fase de conhecimento, após 30 dias com ou sem cadastramento do cumprimento de sentença, ao arquivo. Intime-se.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0011121-60.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0011121-60.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Intime-se o(a) apelado para contrarrazões , no prazo de 15 dias (art.1010 §1º do CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público. Intimem-se.

Decisão Vistos. Intime-se o(a) apelado para contrarrazões , no prazo de 15 dias (art.1010 §1º do CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público. Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 0803/2021 Teor do ato: Vistos. Folhas 100/102: Os embargos de declaração opostos contra a sentença de folhas 92/97 não encontram suporte fático para seu provimento. A pretensão deduzida traduz-se em reforma do julgado o que deve s

Remetido ao DJE Relação: 0803/2021 Teor do ato: Vistos. Folhas 100/102: Os embargos de declaração opostos contra a sentença de folhas 92/97 não encontram suporte fático para seu provimento. A pretensão deduzida traduz-se em reforma do julgado o que deve ser perquirido pela via recursal própria. Com efeito, não se observa nenhum vício na r. sentença embargada. Pretende a embargante seja declarada a responsabilidade tributária da parte embargada desde a data em que ocorrera a hasta pública. Todavia, será com a expedição da carta de arrematação que ocorrerá a entrega do mandado de imissão na posse do imóvel. E mais, após a expedição de tal documento haverá a transmissão da responsabilidade tributária ao arrematante. Por fim, o Código de Processo Civil ainda prevê em seu artigo 903, em uma das hipóteses de desistência da arremetação, a possibilidade de o devedor desistir, antes da expedição da carta de arrematação. Por todo o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Int. Advogados(s): Fábio Kumai (OAB 182413/SP), Lilian Silva Correia Máximo Rodrigues (OAB 402169/SP)

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Folhas 100/102: Os embargos de declaração opostos contra a sentença de folhas 92/97 não encontram suporte fático para seu provimento. A pretensão deduzida traduz-se em reforma do julgado o que deve ser perquiri

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Folhas 100/102: Os embargos de declaração opostos contra a sentença de folhas 92/97 não encontram suporte fático para seu provimento. A pretensão deduzida traduz-se em reforma do julgado o que deve ser perquirido pela via recursal própria. Com efeito, não se observa nenhum vício na r. sentença embargada. Pretende a embargante seja declarada a responsabilidade tributária da parte embargada desde a data em que ocorrera a hasta pública. Todavia, será com a expedição da carta de arrematação que ocorrerá a entrega do mandado de imissão na posse do imóvel. E mais, após a expedição de tal documento haverá a transmissão da responsabilidade tributária ao arrematante. Por fim, o Código de Processo Civil ainda prevê em seu artigo 903, em uma das hipóteses de desistência da arremetação, a possibilidade de o devedor desistir, antes da expedição da carta de arrematação. Por todo o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Int.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, diga a embargada, em 5 (cinco) dias. Int.

Decisão Vistos. Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, diga a embargada, em 5 (cinco) dias. Int.

Conclusos para Decisão

Julgada Procedente a Ação Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da relação jurídica tributária entre as partes para afastar a responsabilidade da p

Julgada Procedente a Ação Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da relação jurídica tributária entre as partes para afastar a responsabilidade da parte autora sobre os débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel mencionado, até a data de expedição da Carta de Arrematação do imóvel. Face à sucumbência, o pagamento das custas e despesas processuais será suportado pela ré, assim como os honorários advocatícios, que fixo no mínimo legal sobre o valor atualizado da causa, conforme aplicação dos incisos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C

Conclusos para Sentença

Decisão Vistos. Folhas 82: Diante do cumprimento do mandado por oficial de justiça (fls. 45), providencie a parte autora o cumprimento da determinação de fls. 79/80. Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, tornem para extinção. Int.

Decisão Vistos. Folhas 82: Diante do cumprimento do mandado por oficial de justiça (fls. 45), providencie a parte autora o cumprimento da determinação de fls. 79/80. Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, tornem para extinção. Int.