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Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Remetido ao DJE Relação: 0453/2017 Teor do ato: Vistos.1. Ciência do trânsito em julgado.2. Em que pese se tratar de processo físico, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016, o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato

Remetido ao DJE Relação: 0453/2017 Teor do ato: Vistos.1. Ciência do trânsito em julgado.2. Em que pese se tratar de processo físico, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016, o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria.3. Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, de forma digital, em 30 dias, apresentando: a) sentença e acórdão, se existente; b) certidão de trânsito em julgado, se o caso; c) outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; d) dois cálculos relativos ao seu crédito, nos termos do art. 509, § 2º do CPC, sendo que em um deverá ser computada a taxa de 1% sobre o valor integral da execução (art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003) e no outro cálculo apenas o valor que entende devido, sem o cômputo da taxa (casos de pagamento espontâneo).4. Apresentados os documentos supra mencionados, tornem conclusos.5. Estes autos físicos permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica.6. No silêncio acerca do cumprimento do item 3, remetam-se os autos ao arquivo, com o lançamento da movimentação específica, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016.Int. Advogados(s): Ivelson Salotto (OAB 180458/SP), Jonas Jakutis Filho (OAB 47948/SP), Marco Aurelio Rossi (OAB 60745/SP), Alvaro Luis Carvalho Waldemar (OAB 279719/SP)

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos.1. Ciência do trânsito em julgado.2. Em que pese se tratar de processo físico, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016, o cumprimento de sentença deverá tramitar em forma

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos.1. Ciência do trânsito em julgado.2. Em que pese se tratar de processo físico, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016, o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria.3. Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, de forma digital, em 30 dias, apresentando: a) sentença e acórdão, se existente; b) certidão de trânsito em julgado, se o caso; c) outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; d) dois cálculos relativos ao seu crédito, nos termos do art. 509, § 2º do CPC, sendo que em um deverá ser computada a taxa de 1% sobre o valor integral da execução (art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003) e no outro cálculo apenas o valor que entende devido, sem o cômputo da taxa (casos de pagamento espontâneo).4. Apresentados os documentos supra mencionados, tornem conclusos.5. Estes autos físicos permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica.6. No silêncio acerca do cumprimento do item 3, remetam-se os autos ao arquivo, com o lançamento da movimentação específica, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016.Int.

Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniela Pazzeto Meneghine ConceiçãoVencimento: 27/09/2017

Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniela Pazzeto Meneghine Conceição Vencimento: 27/09/2017

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o v. Acórdão de fls. 517/523, determinou a anulação da r. Sentença proferida às fls. 397/400, bem como a redistribuição da presente demanda à esta Vara, tendo em vista a ocorrência de prevenção com rela

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o v. Acórdão de fls. 517/523, determinou a anulação da r. Sentença proferida às fls. 397/400, bem como a redistribuição da presente demanda à esta Vara, tendo em vista a ocorrência de prevenção com relação aos autos 0206090-51.2011.8.26.0100.Certifico ainda que os autos supra mencionados, pertencem à Vaga do Magistrado Titular II, razão pela qual passo a retificar no sistema SAJ. Nada Mais.

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.1) Ciência da redistribuição.2) Fls. 543/551: defiro a prioridade na tramitação ao Requerido José Edvaldo Pereira de Sá. Anote-se. 3) Tendo em vista que o v. acordão anulou a r. sentença de fls. 397/400, esclar

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.1) Ciência da redistribuição.2) Fls. 543/551: defiro a prioridade na tramitação ao Requerido José Edvaldo Pereira de Sá. Anote-se. 3) Tendo em vista que o v. acordão anulou a r. sentença de fls. 397/400, esclareçam as partes em 15 dias, se almejam ou não a colheita de outras provas, justificando a pertinência em caso positivo. O silêncio será compreendido como concordância com o julgamento do feito no estado atual. 4) Digam as partes a respeito de eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se no silêncio a negativa. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0057/2017 Teor do ato: Vistos.1) Ciência da redistribuição.2) Fls. 543/551: defiro a prioridade na tramitação ao Requerido José Edvaldo Pereira de Sá. Anote-se. 3) Tendo em vista que o v. acordão anulou a r. sentença de fls. 397/4

Remetido ao DJE Relação: 0057/2017 Teor do ato: Vistos.1) Ciência da redistribuição.2) Fls. 543/551: defiro a prioridade na tramitação ao Requerido José Edvaldo Pereira de Sá. Anote-se. 3) Tendo em vista que o v. acordão anulou a r. sentença de fls. 397/400, esclareçam as partes em 15 dias, se almejam ou não a colheita de outras provas, justificando a pertinência em caso positivo. O silêncio será compreendido como concordância com o julgamento do feito no estado atual. 4) Digam as partes a respeito de eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se no silêncio a negativa. Int. Advogados(s): Ivelson Salotto (OAB 180458/SP), Jonas Jakutis Filho (OAB 47948/SP), Marco Aurelio Rossi (OAB 60745/SP), Alvaro Luis Carvalho Waldemar (OAB 279719/SP)

Decisão Se tempestiva e bem preparada, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil. Às contrarrazões. Após, revisados, subam ao e. Tribunal de Justiça.

Decisão Se tempestiva e bem preparada, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil. Às contrarrazões. Após, revisados, subam ao e. Tribunal de Justiça.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0535/2013 Teor do ato: Rejeito os embargos de declaração de fls.405/408, porque juízes de direito de primeiro grau não têm poder para avocar processos uns dos outros, e eventual conexão identificada na r. decisão copiada a fls.409

Remetido ao DJE Relação: 0535/2013 Teor do ato: Rejeito os embargos de declaração de fls.405/408, porque juízes de direito de primeiro grau não têm poder para avocar processos uns dos outros, e eventual conexão identificada na r. decisão copiada a fls.409 deixou de existir depois de proferida a r. sentença de fls.397/400, que deve ser mantida tal como proferida. Advogados(s): Ivelson Salotto (OAB 180458/SP), Jonas Jakutis Filho (OAB 47948/SP), Marco Aurelio Rossi (OAB 60745/SP), Alvaro Luis Carvalho Waldemar (OAB 279719/SP)

Decisão Rejeito os embargos de declaração de fls.405/408, porque juízes de direito de primeiro grau não têm poder para avocar processos uns dos outros, e eventual conexão identificada na r. decisão copiada a fls.409 deixou de existir depois de proferida a

Decisão Rejeito os embargos de declaração de fls.405/408, porque juízes de direito de primeiro grau não têm poder para avocar processos uns dos outros, e eventual conexão identificada na r. decisão copiada a fls.409 deixou de existir depois de proferida a r. sentença de fls.397/400, que deve ser mantida tal como proferida.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Encaminhem-se os autos à 39ª Vara Cível Central da Capital, via Distribuidor, com as anotações de praxe. Intime-se.

Decisão Vistos. Encaminhem-se os autos à 39ª Vara Cível Central da Capital, via Distribuidor, com as anotações de praxe. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Face ao certificado retro, solicite-se, ao Juízo de Direito da 39ª Vara Cível Central deste Foro, informações a respeito do recebimento ou não, por esta Vara, do ofício expedido nos autos do Proc. Nº 1004388-37.2011.8.26.0100 (Exceção de I

Decisão Vistos. Face ao certificado retro, solicite-se, ao Juízo de Direito da 39ª Vara Cível Central deste Foro, informações a respeito do recebimento ou não, por esta Vara, do ofício expedido nos autos do Proc. Nº 1004388-37.2011.8.26.0100 (Exceção de Incompetência) apensada Proc. Nº 0506090-51.2011.8.26.0100. Após a resposta, apreciarei os embargos de declaração interpostos. Servirá o presente como ofício. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0085/2013 Teor do ato: Vistos. LIDO ARTIGOS PARA BARBERIROS LTDA, ajuizou ação declaratória, cumulada com indenização moral, em face de JOSÉ EDVBALDO PEREIRA DE SÁ. Em apertada síntese narra que dada à longa data de amizade com o

Remetido ao DJE Relação: 0085/2013 Teor do ato: Vistos. LIDO ARTIGOS PARA BARBERIROS LTDA, ajuizou ação declaratória, cumulada com indenização moral, em face de JOSÉ EDVBALDO PEREIRA DE SÁ. Em apertada síntese narra que dada à longa data de amizade com o Requerido, decidira formar sociedade de fatos, consistente na aquisição e venda de veículos, razão pela qual emitiu os cheques descritos e identificados na inicial. Segue narrando que por diversos fatores, tal sociedade não prosperou, e a despeito do insucesso, o Requerido não procedera à devolução dos títulos, tendo inclusive os protestado, o que lhe gerou abalos morais. Pede, portanto, a declaração de inexigibilidade de tais títulos, além de indenização moral advindos do protesto. Juntou documentos. Devidamente citado, o Requerido apresentou tempestiva contestação (fls.72/91). Em suma, aduz que na verdade, tais títulos foram emitidos como garantia dos empréstimos, em dinheiro, que fez com o representante da parte autora, dada a amizade que nutriam. Historia que a empresa autora passava por dificuldades, e precisou de tal dinheiro para honras seus compromissos, além de ter investido certa monta, em negócios envolvendo compra e venda de veículos. Aduz que por diversas vezes tentou o recebimento dos valores, expressos nos cheques, emitidos como garantia, o que não ocorrera até o momento, razão pela qual protestou os títulos, além de ajuizar ação de cobrança. Juntou documentos. Réplica (fls.347/371). Conciliação infrutífera (fls. 392). É o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares a serem analisadas. O feito merece julgamento no estado em que se encontra, uma vez que não há necessidade da produção de provas em audiência. Isso porque a prova documental que veio aos autos é suficiente para demonstrar qual decisão deve ser dada aos fatos controversos, devendo o magistrado evitar a produção de provas desnecessárias, por expressa determinação do art. 130, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, a observação de que "Julgar antecipadamente a lide é dever do juiz se presentes as condições para tanto, até porque sendo o juiz destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização" (TFR - 5ª Turma, Ag. 51.774-MG, Rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.02.89). O Egrégio Supremo Tribunal Federal também já decidiu nesse sentido, concluindo que "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101.171-SP). Quanto ao mérito, o pedido é improcedente, pelos motivos que passo a expor. Conforme acima brevemente relatado, pretende a parte autora, a declaração de inexigibilidade dos cheques descritos na inicial, sob a justificativa de inexistência de negócio que justificou tais emissões. Pois Bem. Ocorre que a inicial da parte autora, teceu várias considerações acerca do protesto de danos morais, e apenas uma lauda sobre a causa da emissão de tais cártulas (fls. 03). Note-se que segundo a sua versão, tais títulos teriam origem na formação de sociedade de fato, entre o representante da empresa autora, e o Requerido. Porém os fatos tornaram-se mais claros com a apresentação da contestação, aliás, acompanhada de vários documentos que comprovas que a versão apresentada pelo autor não conduz com a realidade. Restou comprovado que o representante da parte autora, visando celebração de negócios com TERCEIROS, e não com o Requerido, deste adquiriu a alta soma em dinheiro, para fins de viabilização de tais negócios. No entanto, tardiamente o mesmo percebeu que o negócio lucrativo que lhe fora prometido, tratava-se na verdade de um golpe, praticado por pessoas indiciadas por estelionato. Porém, tal conhecimento ocorrera tardiamente, vez que a autora já havia obtido com o Requerido empréstimo para ingressar em tal sociedade. Noutras palavras, o Requerido apenas emprestou a parte Autora o dinheiro necessário para formação societária, sendo os cheques emitidos em garantia de tal recebimento. Ora, sendo o autor vítima de estelionato, tal fato não gera a inexigibilidade de títulos, mesmo porque tais valores foram transmitidos aos terceiros. Vale registrar ainda que a parte autora é pessoa jurídica, e ao que parece, o negócio frustrado e a obtenção de empréstimo fora realizado pela pessoa física, o que poderia, inclusive ensejar fraude ou confusão patrimonial. Atente-se. Por fim, observo que ao contrario do apontado em réplica, os documentos não tem menção ao nome da parte Requerida, tão pouco constam o seu nome como sócio de tal sociedade de fato, de forma que não faz prova a favor da parte autora. Em suma, a parte Requerida não faz parte dos terceiros indiciados como estelionatários, e praticantes do golpe que a empresa Autora, ou ao que parece, o seu representante legal, caiu. Por outro lado, os títulos fora emitidos como garantia de empréstimo, devidamente realizado, de forma que de rigor a improcedência da pretensão inicial. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, nos termos do art. 269, inciso I, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo por equidade, com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, no montante de dez por cento sobre o valor da causa, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data do ajuizamento da ação até a do efetivo pagamento. P.R.I. Eventual preparo: R$ 22.750,43; porte e remessa de autos/apenso: R$ 25,00. Advogados(s): Ivelson Salotto (OAB 180458/SP), Jonas Jakutis Filho (OAB 47948/SP), Marco Aurelio Rossi (OAB 60745/SP), Alvaro Luis Carvalho Waldemar (OAB 279719/SP)

Sentença Registrada

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Vistos. LIDO ARTIGOS PARA BARBERIROS LTDA, ajuizou ação declaratória, cumulada com indenização moral, em face de JOSÉ EDVBALDO PEREIRA DE SÁ. Em apertada síntese narra que dada à longa data de amizade com o Re

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Vistos. LIDO ARTIGOS PARA BARBERIROS LTDA, ajuizou ação declaratória, cumulada com indenização moral, em face de JOSÉ EDVBALDO PEREIRA DE SÁ. Em apertada síntese narra que dada à longa data de amizade com o Requerido, decidira formar sociedade de fatos, consistente na aquisição e venda de veículos, razão pela qual emitiu os cheques descritos e identificados na inicial. Segue narrando que por diversos fatores, tal sociedade não prosperou, e a despeito do insucesso, o Requerido não procedera à devolução dos títulos, tendo inclusive os protestado, o que lhe gerou abalos morais. Pede, portanto, a declaração de inexigibilidade de tais títulos, além de indenização moral advindos do protesto. Juntou documentos. Devidamente citado, o Requerido apresentou tempestiva contestação (fls.72/91). Em suma, aduz que na verdade, tais títulos foram emitidos como garantia dos empréstimos, em dinheiro, que fez com o representante da parte autora, dada a amizade que nutriam. Historia que a empresa autora passava por dificuldades, e precisou de tal dinheiro para honras seus compromissos, além de ter investido certa monta, em negócios envolvendo compra e venda de veículos. Aduz que por diversas vezes tentou o recebimento dos valores, expressos nos cheques, emitidos como garantia, o que não ocorrera até o momento, razão pela qual protestou os títulos, além de ajuizar ação de cobrança. Juntou documentos. Réplica (fls.347/371). Conciliação infrutífera (fls. 392). É o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares a serem analisadas. O feito merece julgamento no estado em que se encontra, uma vez que não há necessidade da produção de provas em audiência. Isso porque a prova documental que veio aos autos é suficiente para demonstrar qual decisão deve ser dada aos fatos controversos, devendo o magistrado evitar a produção de provas desnecessárias, por expressa determinação do art. 130, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, a observação de que "Julgar antecipadamente a lide é dever do juiz se presentes as condições para tanto, até porque sendo o juiz destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização" (TFR - 5ª Turma, Ag. 51.774-MG, Rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.02.89). O Egrégio Supremo Tribunal Federal também já decidiu nesse sentido, concluindo que "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101.171-SP). Quanto ao mérito, o pedido é improcedente, pelos motivos que passo a expor. Conforme acima brevemente relatado, pretende a parte autora, a declaração de inexigibilidade dos cheques descritos na inicial, sob a justificativa de inexistência de negócio que justificou tais emissões. Pois Bem. Ocorre que a inicial da parte autora, teceu várias considerações acerca do protesto de danos morais, e apenas uma lauda sobre a causa da emissão de tais cártulas (fls. 03). Note-se que segundo a sua versão, tais títulos teriam origem na formação de sociedade de fato, entre o representante da empresa autora, e o Requerido. Porém os fatos tornaram-se mais claros com a apresentação da contestação, aliás, acompanhada de vários documentos que comprovas que a versão apresentada pelo autor não conduz com a realidade. Restou comprovado que o representante da parte autora, visando celebração de negócios com TERCEIROS, e não com o Requerido, deste adquiriu a alta soma em dinheiro, para fins de viabilização de tais negócios. No entanto, tardiamente o mesmo percebeu que o negócio lucrativo que lhe fora prometido, tratava-se na verdade de um golpe, praticado por pessoas indiciadas por estelionato. Porém, tal conhecimento ocorrera tardiamente, vez que a autora já havia obtido com o Requerido empréstimo para ingressar em tal sociedade. Noutras palavras, o Requerido apenas emprestou a parte Autora o dinheiro necessário para formação societária, sendo os cheques emitidos em garantia de tal recebimento. Ora, sendo o autor vítima de estelionato, tal fato não gera a inexigibilidade de títulos, mesmo porque tais valores foram transmitidos aos terceiros. Vale registrar ainda que a parte autora é pessoa jurídica, e ao que parece, o negócio frustrado e a obtenção de empréstimo fora realizado pela pessoa física, o que poderia, inclusive ensejar fraude ou confusão patrimonial. Atente-se. Por fim, observo que ao contrario do apontado em réplica, os documentos não tem menção ao nome da parte Requerida, tão pouco constam o seu nome como sócio de tal sociedade de fato, de forma que não faz prova a favor da parte autora. Em suma, a parte Requerida não faz parte dos terceiros indiciados como estelionatários, e praticantes do golpe que a empresa Autora, ou ao que parece, o seu representante legal, caiu. Por outro lado, os títulos fora emitidos como garantia de empréstimo, devidamente realizado, de forma que de rigor a improcedência da pretensão inicial. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, nos termos do art. 269, inciso I, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo por equidade, com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, no montante de dez por cento sobre o valor da causa, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data do ajuizamento da ação até a do efetivo pagamento. P.R.I. Eventual preparo: R$ 22.750,43; porte e remessa de autos/apenso: R$ 25,00.

Data da Publicação SIDAP Vistos, A concessão de tutela antecipada exige da autora a demonstração através de prova previamente juntada aos autos da plausibilidade dos fatos alegados na inicial. Analisando o que consta dos autos, verifica-se que inexistem e

Data da Publicação SIDAP Vistos, A concessão de tutela antecipada exige da autora a demonstração através de prova previamente juntada aos autos da plausibilidade dos fatos alegados na inicial. Analisando o que consta dos autos, verifica-se que inexistem elementos suficientes para formar a convicção do Juízo sobre a verossimilhança do pedido de antecipação de tutela. Além disso, o cancelamento de registro público ou a suspensão de seus efeitos só pode ocorrer após sentença transitada em julgado. Nesse passo, a concessão antecipada da tutela pleiteada torna-se inviável. Nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Cite-se. Int.

Despacho Proferido Vistos, A concessão de tutela antecipada exige da autora a demonstração através de prova previamente juntada aos autos da plausibilidade dos fatos alegados na inicial. Analisando o que consta dos autos, verifica-se que inexistem element

Despacho Proferido Vistos, A concessão de tutela antecipada exige da autora a demonstração através de prova previamente juntada aos autos da plausibilidade dos fatos alegados na inicial. Analisando o que consta dos autos, verifica-se que inexistem elementos suficientes para formar a convicção do Juízo sobre a verossimilhança do pedido de antecipação de tutela. Além disso, o cancelamento de registro público ou a suspensão de seus efeitos só pode ocorrer após sentença transitada em julgado. Nesse passo, a concessão antecipada da tutela pleiteada torna-se inviável. Nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Cite-se. Int.