Manoel Wilson Tavares

Reativação do Processo REATIVAÇÃO APENAS PARA REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA À UPEFAZ

Reativação do Processo REATIVAÇÃO APENAS PARA REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA À UPEFAZ

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se a r. Sentença que julgou procedente o pedido. Prossiga-se no cumprimento de sentença 0014810-78.2024.8.26.0053, se em termos. Quanto ao presente feito, a serventia deve consultar a validade e

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se a r. Sentença que julgou procedente o pedido. Prossiga-se no cumprimento de sentença 0014810-78.2024.8.26.0053, se em termos. Quanto ao presente feito, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0476/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a r. Sentença que julgou procedente o pedido. Prossiga-se no cumprimento de sentença 0014810-78.2024.8.26.0053, se em termos. Quanto ao presente feito, a serventia deve consultar a validade

Remetido ao DJE Relação: 0476/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a r. Sentença que julgou procedente o pedido. Prossiga-se no cumprimento de sentença 0014810-78.2024.8.26.0053, se em termos. Quanto ao presente feito, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP)

Trânsito em julgado

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Conclusos para Decisão

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0014810-78.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0014810-78.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para, com supedâneo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil para converter os períodos de 390 (trezentos e noventa)

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para, com supedâneo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil para converter os períodos de 390 (trezentos e noventa) dias de licença-prêmio não fruídos pelo autor durante a atividade em pecúnia, com a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização, com base nos vencimentos e demais vantagens vigentes na data de sua aposentadoria, incluído eventual abono de permanência. Aplique-se o decidido no Tema nº 810/STF, até a data de entrada em vigor da EC 113/21, após o que incide apenas a SELIC, para todos os fins. Não há juros autônomos, pois a citação ocorreu após a EC 113/21. Dada a natureza indenizatória, afasto a incidência de imposto de renda econtribuiçãoprevidenciária. Proceda-se ao apostilamento. Custas e despesas processuais na forma pela FESP, observada a isenção legal. Por força do princípio da causalidade, condeno ainda a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. A verba honorária fica fixada sobre o valor da condenação (a ser obtido em cumprimento de sentença). Considerando que a Fazenda Pública é parte do processo, fixo, desde logo, as alíquotas no piso de cada uma das faixas previstas no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, do CPC - vide fls. 06, planilha que, apesar de não adotada por conta da necessidade de cálculo em cumprimento de sentença, revela que o valor devido será inferior a 500 salários-mínimos). Transitada em julgado, nada sendo requerido em 05 dias, arquivem-se, com baixa e comunicações de estilo. PIC

Remetido ao DJE Relação: 0137/2024 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para, com supedâneo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil para converter os períodos de 390

Remetido ao DJE Relação: 0137/2024 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para, com supedâneo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil para converter os períodos de 390 (trezentos e noventa) dias de licença-prêmio não fruídos pelo autor durante a atividade em pecúnia, com a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização, com base nos vencimentos e demais vantagens vigentes na data de sua aposentadoria, incluído eventual abono de permanência. Aplique-se o decidido no Tema nº 810/STF, até a data de entrada em vigor da EC 113/21, após o que incide apenas a SELIC, para todos os fins. Não há juros autônomos, pois a citação ocorreu após a EC 113/21. Dada a natureza indenizatória, afasto a incidência de imposto de renda econtribuiçãoprevidenciária. Proceda-se ao apostilamento. Custas e despesas processuais na forma pela FESP, observada a isenção legal. Por força do princípio da causalidade, condeno ainda a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. A verba honorária fica fixada sobre o valor da condenação (a ser obtido em cumprimento de sentença). Considerando que a Fazenda Pública é parte do processo, fixo, desde logo, as alíquotas no piso de cada uma das faixas previstas no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, do CPC - vide fls. 06, planilha que, apesar de não adotada por conta da necessidade de cálculo em cumprimento de sentença, revela que o valor devido será inferior a 500 salários-mínimos). Transitada em julgado, nada sendo requerido em 05 dias, arquivem-se, com baixa e comunicações de estilo. PIC Advogados(s): Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP)

Conclusos para Sentença

Conclusos para Decisão

Recebida a Petição Inicial Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Manoel Wilson Tavares em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. autor, investigador de polícia aposentado, afirma que adquiriu, quando em atividade, direito

Recebida a Petição Inicial Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Manoel Wilson Tavares em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. autor, investigador de polícia aposentado, afirma que adquiriu, quando em atividade, direito a licença prêmio, mas não usufruiu certa quantidade de dias. Assim, argumenta que, após passar para a inatividade, passou a ter direito ao ressarcimento do valor correspondente aos dias de licença não gozados, sob pena de enriquecimento ilícito da ré. Após expor os fundamentos da sua pretensão, pugna pela procedência da ação, para que a ré seja condenada "[...] a pagar o valor de R$ 169.160,82 referentes a 360 dias de licença-prêmio calculado sobre a última folha de pagamento que trabalhou o mês integral, atualizado da data da inatividade até a data do efetivo pagamento, ficando consignado que não incidirá imposto de renda por ser tratar de verbas indenizatórias (súmula 136 - STJ)." Decido. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Citem-se o(a) réu(ré), na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido/a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos casos de citação via Portal Eletrônico, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II e V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0078/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Manoel Wilson Tavares em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. autor, investigador de polícia aposentado, afirma que adquiriu, quando e

Remetido ao DJE Relação: 0078/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Manoel Wilson Tavares em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. autor, investigador de polícia aposentado, afirma que adquiriu, quando em atividade, direito a licença prêmio, mas não usufruiu certa quantidade de dias. Assim, argumenta que, após passar para a inatividade, passou a ter direito ao ressarcimento do valor correspondente aos dias de licença não gozados, sob pena de enriquecimento ilícito da ré. Após expor os fundamentos da sua pretensão, pugna pela procedência da ação, para que a ré seja condenada "[...] a pagar o valor de R$ 169.160,82 referentes a 360 dias de licença-prêmio calculado sobre a última folha de pagamento que trabalhou o mês integral, atualizado da data da inatividade até a data do efetivo pagamento, ficando consignado que não incidirá imposto de renda por ser tratar de verbas indenizatórias (súmula 136 - STJ)." Decido. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Citem-se o(a) réu(ré), na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido/a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos casos de citação via Portal Eletrônico, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II e V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. Advogados(s): Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP)