Márcio da Silva Porto

Conclusos para Decisão

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0007295-30.2025.8.26.0320 - Cumprimento de sentença

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0007295-30.2025.8.26.0320 - Cumprimento de sentença

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticion

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0674/2025 Teor do ato: Vistos. Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) deverá tramitar em formato digital, que será realizado po

Remetido ao DJE Relação: 0674/2025 Teor do ato: Vistos. Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP)

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Tendo tramitado o processo principal perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deve incidir à obrigação de fazer nestes autos, conforme o quant

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Tendo tramitado o processo principal perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deve incidir à obrigação de fazer nestes autos, conforme o quanto determinado pelo artigo 12 da Lei nº 12.153/09, Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. (Informar por petição nestes autos quanto a distribuição do Cumprimento de Sentença para efetivo cadastramento). Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 0584/2025 Teor do ato: Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Tendo tramitado o processo principal perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deve incidir à obrigação de fazer nestes autos, confor

Remetido ao DJE Relação: 0584/2025 Teor do ato: Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Tendo tramitado o processo principal perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deve incidir à obrigação de fazer nestes autos, conforme o quanto determinado pelo artigo 12 da Lei nº 12.153/09, Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. (Informar por petição nestes autos quanto a distribuição do Cumprimento de Sentença para efetivo cadastramento). Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intimem-se. Advogados(s): Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP)

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0157/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Fazenda Pública do Estado de São Paulo nos quais se alega omissão na sentença de páginas 143/149 quanto à necessidade de suspensão do feito em virtude d

Remetido ao DJE Relação: 0157/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Fazenda Pública do Estado de São Paulo nos quais se alega omissão na sentença de páginas 143/149 quanto à necessidade de suspensão do feito em virtude de decisão proferida pela Turma Especial de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Além disso, aponta omissão quanto à especificação das verbas que devem compor a base de cálculo dos adicionais temporais. A parte embargada, Márcio da Silva Porto, apresentou manifestação nas páginas 163/164, pugnando pela rejeição dos embargos, argumentando que a determinação de suspensão da C. Turma Especial se aplica apenas às execuções e não às ações de conhecimento, bem como que a base de cálculo dos adicionais temporais já restou definida como sendo todos os componentes fixos da remuneração. Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos. Em análise aos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, verifica-se que os embargos de declaração constituem um instrumento processual cabível contra qualquer decisão judicial, destinado a três finalidades específicas previstas no art. 1.022: o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de manifestação judicial, seja de ofício ou mediante provocação (inciso II); e a correção de erro material (inciso III). É relevante destacar que o próprio legislador estabeleceu, no parágrafo único do art. 1.022, parâmetros objetivos para caracterização da omissão, considerando como omissa a decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso (inciso I), bem como aquela que incorre em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil (inciso II). Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que assiste parcial razão à parte embargante. No que diz respeito à primeira alegação, concernente à necessidade de suspensão do feito em razão de decisão da Turma Especial de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nota-se que a aludida determinação se refere aos cumprimentos de sentença já iniciados. Dessa forma, a suspensão determinada não se aplica às ações de conhecimento, como a presente demanda. Portanto, não há omissão a ser sanada neste ponto, uma vez que a suspensão não se aplica ao caso em análise. Quanto à segunda alegação, referente à omissão na especificação das verbas que devem compor a base de cálculo dos adicionais temporais, assiste razão à embargante. A sentença embargada, ao condenar a requerida a pagar ao autor as diferenças salariais decorrentes do recálculo do quinquênio, não especificou quais verbas devem integrar a base de cálculo desses adicionais temporais. A falta de especificação dessas verbas pode, de fato, dificultar a futura liquidação do julgado, conforme apontado pela embargante, com base em precedentes recentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Ademais, a Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, veda expressamente a prolação de sentença ilíquida (artigo 38, parágrafo único, c/c artigo 52, I). Desta feita, deve ser sanada a omissão para especificar que a base de cálculo dos adicionais temporais deve incluir todos os componentes fixos da remuneração do servidor, excluídas as parcelas eventuais, conforme decidido no mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração opostos por Fazenda Pública do Estado de São Paulo, dando-lhes provimento para sanar a omissão apontada, integrando à sentença que a base de cálculo dos adicionais temporais deve compreender todos os componentes fixos (permanentes) da remuneração do servidor, excluídas as parcelas de natureza eventual. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP)

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Fazenda Pública do Estado de São Paulo nos quais se alega omissão na sentença de páginas 143/149 quanto à necessidade de suspensão do feito em virtude de deci

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Fazenda Pública do Estado de São Paulo nos quais se alega omissão na sentença de páginas 143/149 quanto à necessidade de suspensão do feito em virtude de decisão proferida pela Turma Especial de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Além disso, aponta omissão quanto à especificação das verbas que devem compor a base de cálculo dos adicionais temporais. A parte embargada, Márcio da Silva Porto, apresentou manifestação nas páginas 163/164, pugnando pela rejeição dos embargos, argumentando que a determinação de suspensão da C. Turma Especial se aplica apenas às execuções e não às ações de conhecimento, bem como que a base de cálculo dos adicionais temporais já restou definida como sendo todos os componentes fixos da remuneração. Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos. Em análise aos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, verifica-se que os embargos de declaração constituem um instrumento processual cabível contra qualquer decisão judicial, destinado a três finalidades específicas previstas no art. 1.022: o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de manifestação judicial, seja de ofício ou mediante provocação (inciso II); e a correção de erro material (inciso III). É relevante destacar que o próprio legislador estabeleceu, no parágrafo único do art. 1.022, parâmetros objetivos para caracterização da omissão, considerando como omissa a decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso (inciso I), bem como aquela que incorre em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil (inciso II). Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que assiste parcial razão à parte embargante. No que diz respeito à primeira alegação, concernente à necessidade de suspensão do feito em razão de decisão da Turma Especial de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nota-se que a aludida determinação se refere aos cumprimentos de sentença já iniciados. Dessa forma, a suspensão determinada não se aplica às ações de conhecimento, como a presente demanda. Portanto, não há omissão a ser sanada neste ponto, uma vez que a suspensão não se aplica ao caso em análise. Quanto à segunda alegação, referente à omissão na especificação das verbas que devem compor a base de cálculo dos adicionais temporais, assiste razão à embargante. A sentença embargada, ao condenar a requerida a pagar ao autor as diferenças salariais decorrentes do recálculo do quinquênio, não especificou quais verbas devem integrar a base de cálculo desses adicionais temporais. A falta de especificação dessas verbas pode, de fato, dificultar a futura liquidação do julgado, conforme apontado pela embargante, com base em precedentes recentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Ademais, a Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, veda expressamente a prolação de sentença ilíquida (artigo 38, parágrafo único, c/c artigo 52, I). Desta feita, deve ser sanada a omissão para especificar que a base de cálculo dos adicionais temporais deve incluir todos os componentes fixos da remuneração do servidor, excluídas as parcelas eventuais, conforme decidido no mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração opostos por Fazenda Pública do Estado de São Paulo, dando-lhes provimento para sanar a omissão apontada, integrando à sentença que a base de cálculo dos adicionais temporais deve compreender todos os componentes fixos (permanentes) da remuneração do servidor, excluídas as parcelas de natureza eventual. Publique-se. Intimem-se.

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0129/2025 Teor do ato: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a pagar ao requerente as diferenças salariais do pe

Remetido ao DJE Relação: 0129/2025 Teor do ato: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a pagar ao requerente as diferenças salariais do período de 27/08/2003 a 28/08/2008, decorrentes do recálculo do quinquênio, conforme julgado no mandado de segurança n° 0600593-40.2008.8.26.0053, com correção monetária pelo IPCA-E desde quando devidas e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da notificação da autoridade impetrada no writ até 08/12/2021. A partir daí, unicamente pela Taxa Selic. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme Comunicado CG nº373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Advogados(s): Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP)

Julgada Procedente a Ação Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a pagar ao requerente as diferenças salariais do período de 27/08/2003 a

Julgada Procedente a Ação Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a pagar ao requerente as diferenças salariais do período de 27/08/2003 a 28/08/2008, decorrentes do recálculo do quinquênio, conforme julgado no mandado de segurança n° 0600593-40.2008.8.26.0053, com correção monetária pelo IPCA-E desde quando devidas e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da notificação da autoridade impetrada no writ até 08/12/2021. A partir daí, unicamente pela Taxa Selic. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme Comunicado CG nº373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C.

Conclusos para Sentença

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão