Maria Teresa Assumpção Ferreira Leite

Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1.633/1.641. 1. Defiro o levantamento de R$ 800,00 em favor da sociedade de advogados indicada no formulário de fls. 1.639, a título dos honorários de acompanhamento previstos na proposta de fls. 1

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1.633/1.641. 1. Defiro o levantamento de R$ 800,00 em favor da sociedade de advogados indicada no formulário de fls. 1.639, a título dos honorários de acompanhamento previstos na proposta de fls. 1.341/1.342 e autorizados a fls. 1.424/1.426 (art. 619, III, do CPC). Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 2. Comprovado o recolhimento das custas (fls. 1.640/1.642), expeça-se o mandado de citação da requerida V.R.S. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. A parte interessada deverá comprovar nos autos o encaminhamento no prazo de 05 (cinco) dias. A autenticidade pode ser verificada em http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. A resposta e documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em PDF sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. 3. Indefiro o julgamento antecipado das contas requerido a fls. 1.635: a prestação é devida ao deixar o cargo ou quando determinada, e se processa em apenso (arts. 553 e 618, VII, do CPC). 4. Certifique a Serventia o ofício referido no item 6 de fls. 1.627/1.628 e o reitere. Cumprida a citação e vinda a resposta, ou certificado o decurso, intime-se a inventariante dativa F.F.G. para, em 20 dias, apresentar as primeiras declarações retificadas e o plano de partilha; após, conclusos para as deliberações do item 4.3 da decisão de fls. 1.518/1.519. Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 1602/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.633/1.641. 1. Defiro o levantamento de R$ 800,00 em favor da sociedade de advogados indicada no formulário de fls. 1.639, a título dos honorários de acompanhamento previstos na proposta de fls

Remetido ao DJE Relação: 1602/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.633/1.641. 1. Defiro o levantamento de R$ 800,00 em favor da sociedade de advogados indicada no formulário de fls. 1.639, a título dos honorários de acompanhamento previstos na proposta de fls. 1.341/1.342 e autorizados a fls. 1.424/1.426 (art. 619, III, do CPC). Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 2. Comprovado o recolhimento das custas (fls. 1.640/1.642), expeça-se o mandado de citação da requerida V.R.S. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. A parte interessada deverá comprovar nos autos o encaminhamento no prazo de 05 (cinco) dias. A autenticidade pode ser verificada em http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. A resposta e documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em PDF sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. 3. Indefiro o julgamento antecipado das contas requerido a fls. 1.635: a prestação é devida ao deixar o cargo ou quando determinada, e se processa em apenso (arts. 553 e 618, VII, do CPC). 4. Certifique a Serventia o ofício referido no item 6 de fls. 1.627/1.628 e o reitere. Cumprida a citação e vinda a resposta, ou certificado o decurso, intime-se a inventariante dativa F.F.G. para, em 20 dias, apresentar as primeiras declarações retificadas e o plano de partilha; após, conclusos para as deliberações do item 4.3 da decisão de fls. 1.518/1.519. Intimem-se. Advogados(s): Rosangela Colombo de Oliveira (OAB 142472/SP), Francisco Luis Assumpção Ferreira Leite (OAB 233515/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Fernanda Fernandes Gallucci (OAB 287483/SP), Luís Eduardo Tavares dos Santos (OAB 299403/SP), Monica Del Rosso Scrassulo (OAB 310883/SP), Taisa Maria Oliveira Vasconcelos Bernardes (OAB 343625/SP)

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Da pesquisa qualificada e do MLE de fls. 1.492. A resposta ARISP/ONR já foi acostada pela serventia (fls. 1.523/1.594). Reconheço a perda de objeto da pesquisa qualificada deferida no item 3.1 da dec

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Da pesquisa qualificada e do MLE de fls. 1.492. A resposta ARISP/ONR já foi acostada pela serventia (fls. 1.523/1.594). Reconheço a perda de objeto da pesquisa qualificada deferida no item 3.1 da decisão de fls. 1.518/1.519 e obsto a expedição do respectivo mandado de levantamento de fls. 1.492. 2. Do MLE de fls. 1.494 e da citação da requerida. Defiro a expedição do mandado de levantamento eletrônico de fls. 1.494 (R$ 80,91), já deferido no item 3.2 da decisão de fls. 1.518/1.519. Comprovado o levantamento, recolha a inventariante as custas de citação por mandado, em 05 (cinco) dias, seguindo-se a expedição do mandado citatório da requerida. 3. Do levantamento em favor de terceiro (fls. 1.600). O pedido de levantamento de R$ 400,00 a título de honorários de acompanhamento supõe a verificação do lastro e do enquadramento na proposta de fls. 1.341/1.342. Intime-se a inventariante a demonstrar o depósito vinculado e a correspondência do valor com a autorização anterior, em 05 (cinco) dias, tornando após conclusos. 4. Da retificação das primeiras declarações. Incumbe ao inventariante a relação completa e individualizada dos bens, aí incluídos os direitos e ações (art. 620, IV, g, do Código de Processo Civil). Determino que a inventariante, ao apresentar as primeiras declarações retificadas (item 4.2 da decisão de fls. 1.518/1.519), arrole o direito do de cujus decorrente da penhora averbada em seu favor sobre o imóvel da matrícula nº 146.168 (fls. 1.523/1.525), informando a situação da execução respectiva. 5. Do imóvel da matrícula nº 21.704. Matéria já resolvida no item 09 da decisão de fls. 1.326/1.330: a dívida de IPTU do imóvel adquirido com recursos próprios de terceira (fls. 1.548/1.554) não integra o passivo. Observe-se a exclusão nas declarações retificadas, sem rediscussão. 6. Da meação e das etapas futuras. Mantenho a reserva do item 4.3 da decisão de fls. 1.518/1.519: a controvérsia sobre a meação será deliberada à vista das declarações retificadas e do plano de partilha. Aguarde-se a resposta do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Presidente Prudente (ofício de fls. 1.326/1.330) e o cumprimento da citação; certifique-se e, sobrevindas ambas, intime-se a inventariante para, em 20 (vinte) dias, apresentar primeiras declarações retificadas e plano de partilha. Após, tornem conclusos para as deliberações do item 4.3. 7. Das determinações à Serventia. 7.1. Obste-se a expedição do mandado de levantamento de fls. 1.492 (item 1). 7.2. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico de fls. 1.494, no valor de R$ 80,91 (item 2). 7.3. Intime-se a inventariante para: (i) comprovar o levantamento e recolher as custas de citação, em 05 (cinco) dias (item 2); (ii) demonstrar o lastro do levantamento de R$ 400,00, em 05 (cinco) dias (item 3). 7.4. Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se mandado de citação da requerida (item 2). 7.5. Aguarde-se a resposta do Juízo de Presidente Prudente e certifique-se o cumprimento da citação; após, intime-se a inventariante para as primeiras declarações retificadas e o plano de partilha, em 20 (vinte) dias (item 6). Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 1407/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Da pesquisa qualificada e do MLE de fls. 1.492. A resposta ARISP/ONR já foi acostada pela serventia (fls. 1.523/1.594). Reconheço a perda de objeto da pesquisa qualificada deferida no item 3.1 da

Remetido ao DJE Relação: 1407/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Da pesquisa qualificada e do MLE de fls. 1.492. A resposta ARISP/ONR já foi acostada pela serventia (fls. 1.523/1.594). Reconheço a perda de objeto da pesquisa qualificada deferida no item 3.1 da decisão de fls. 1.518/1.519 e obsto a expedição do respectivo mandado de levantamento de fls. 1.492. 2. Do MLE de fls. 1.494 e da citação da requerida. Defiro a expedição do mandado de levantamento eletrônico de fls. 1.494 (R$ 80,91), já deferido no item 3.2 da decisão de fls. 1.518/1.519. Comprovado o levantamento, recolha a inventariante as custas de citação por mandado, em 05 (cinco) dias, seguindo-se a expedição do mandado citatório da requerida. 3. Do levantamento em favor de terceiro (fls. 1.600). O pedido de levantamento de R$ 400,00 a título de honorários de acompanhamento supõe a verificação do lastro e do enquadramento na proposta de fls. 1.341/1.342. Intime-se a inventariante a demonstrar o depósito vinculado e a correspondência do valor com a autorização anterior, em 05 (cinco) dias, tornando após conclusos. 4. Da retificação das primeiras declarações. Incumbe ao inventariante a relação completa e individualizada dos bens, aí incluídos os direitos e ações (art. 620, IV, g, do Código de Processo Civil). Determino que a inventariante, ao apresentar as primeiras declarações retificadas (item 4.2 da decisão de fls. 1.518/1.519), arrole o direito do de cujus decorrente da penhora averbada em seu favor sobre o imóvel da matrícula nº 146.168 (fls. 1.523/1.525), informando a situação da execução respectiva. 5. Do imóvel da matrícula nº 21.704. Matéria já resolvida no item 09 da decisão de fls. 1.326/1.330: a dívida de IPTU do imóvel adquirido com recursos próprios de terceira (fls. 1.548/1.554) não integra o passivo. Observe-se a exclusão nas declarações retificadas, sem rediscussão. 6. Da meação e das etapas futuras. Mantenho a reserva do item 4.3 da decisão de fls. 1.518/1.519: a controvérsia sobre a meação será deliberada à vista das declarações retificadas e do plano de partilha. Aguarde-se a resposta do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Presidente Prudente (ofício de fls. 1.326/1.330) e o cumprimento da citação; certifique-se e, sobrevindas ambas, intime-se a inventariante para, em 20 (vinte) dias, apresentar primeiras declarações retificadas e plano de partilha. Após, tornem conclusos para as deliberações do item 4.3. 7. Das determinações à Serventia. 7.1. Obste-se a expedição do mandado de levantamento de fls. 1.492 (item 1). 7.2. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico de fls. 1.494, no valor de R$ 80,91 (item 2). 7.3. Intime-se a inventariante para: (i) comprovar o levantamento e recolher as custas de citação, em 05 (cinco) dias (item 2); (ii) demonstrar o lastro do levantamento de R$ 400,00, em 05 (cinco) dias (item 3). 7.4. Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se mandado de citação da requerida (item 2). 7.5. Aguarde-se a resposta do Juízo de Presidente Prudente e certifique-se o cumprimento da citação; após, intime-se a inventariante para as primeiras declarações retificadas e o plano de partilha, em 20 (vinte) dias (item 6). Intimem-se. Advogados(s): Rosangela Colombo de Oliveira (OAB 142472/SP), Francisco Luis Assumpção Ferreira Leite (OAB 233515/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Fernanda Fernandes Gallucci (OAB 287483/SP), Luís Eduardo Tavares dos Santos (OAB 299403/SP), Monica Del Rosso Scrassulo (OAB 310883/SP), Taisa Maria Oliveira Vasconcelos Bernardes (OAB 343625/SP)

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a inventariante dativa quanto ao recolhimento das custas para citação de V.R.S., conforme determinado pela decisão de fl. 1519, item 4.1, haja vista que já houve expedição de MLE trás comprovado. Prazo: 5 dia

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a inventariante dativa quanto ao recolhimento das custas para citação de V.R.S., conforme determinado pela decisão de fl. 1519, item 4.1, haja vista que já houve expedição de MLE trás comprovado. Prazo: 5 dias.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 1304/2026 Teor do ato: Manifeste-se a inventariante dativa quanto ao recolhimento das custas para citação de V.R.S., conforme determinado pela decisão de fl. 1519, item 4.1, haja vista que já houve expedição de MLE trás comprovado

Remetido ao DJE Relação: 1304/2026 Teor do ato: Manifeste-se a inventariante dativa quanto ao recolhimento das custas para citação de V.R.S., conforme determinado pela decisão de fl. 1519, item 4.1, haja vista que já houve expedição de MLE trás comprovado. Prazo: 5 dias. Advogados(s): Rosangela Colombo de Oliveira (OAB 142472/SP), Francisco Luis Assumpção Ferreira Leite (OAB 233515/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Fernanda Fernandes Gallucci (OAB 287483/SP), Luís Eduardo Tavares dos Santos (OAB 299403/SP), Monica Del Rosso Scrassulo (OAB 310883/SP), Taisa Maria Oliveira Vasconcelos Bernardes (OAB 343625/SP)

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Após a decisão de fls. 1.471/1.472, sobrevieram: (a) petição da inventariante dativa requerendo levantamento de valores para pesquisa qualificada no ONR/RI Digital e para custear a citação de V. R. S

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Após a decisão de fls. 1.471/1.472, sobrevieram: (a) petição da inventariante dativa requerendo levantamento de valores para pesquisa qualificada no ONR/RI Digital e para custear a citação de V. R. S. por mandado, além de providências relativas à penhora no rosto destes autos e ao ofício já expedido ao Juízo de Presidente Prudente (fls. 1.477/1.479); (b) petição reiterando a urgência na apreciação de tais pedidos (fls. 1.508); e (c) contrarrazões da exconvivente aos embargos de declaração das herdeiras (fls. 1.509/1.510). 2. Dos embargos de declaração 2.1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 1.458/1.459 e acolho-os em parte, com efeitos integrativos, apenas para consignar que a indicação de meação da exconvivente, constante das primeiras declarações de fls. 1.061/1.070, item 6, não se tem, por ora, como automaticamente homologada, devendo a questão ser definida à vista da individualização dos bens, de sua origem e da demonstração concreta dos pressupostos de eventual comunicabilidade, quando da apresentação das declarações retificadas e do plano de partilha. 2.2. A alegação de preclusão não impede a integração do julgado, porque a impugnação específica foi oportunamente articulada a fls. 1.411/1.420 e não enfrentada na decisão de fls. 1.424/1.426. 3. Dos pedidos da inventariante dativa 3.1. Defiro o levantamento de R$ 45,87, na forma do formulário MLE de fls. 1.492, para realização de pesquisa qualificada perante os cartórios indicados pelo ONR/RI Digital, a fim de completa identificação do acervo hereditário. 3.2. Esclareço que a citação de V. R. S. deverá ser cumprida por mandado, nos termos do item 4.1 da decisão de fls. 1.424/1.426. Em razão da insuficiência do valor anteriormente levantado, defiro o levantamento complementar de R$ 80,91, conforme formulário de fls. 1.494, cabendo à inventariante dativa comprovar o recolhimento das custas no prazo de 5 (cinco) dias. 3.3. Quanto à penhora no rosto destes autos, renovo a determinação de encaminhamento, pela serventia, do ofício de fls. 1.326/1.330 ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Presidente Prudente, a fim de que informe o valor atualizado da dívida no cumprimento de sentença n.º 0004871-19.2022.8.26.0482. 3.4. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, a ser remetido por e-mail institucional ao Juízo destinatário, com verificação de autenticidade pelo portal deste Tribunal e resposta exclusivamente pelo e-mail institucional da unidade judicial. 3.5. O pedido de transferência de valores para o referido cumprimento de sentença permanece sobrestado, até o recebimento da informação oficial e atualizada do Juízo de origem. 4. Das providências e etapas futuras 4.1. Cumpridos os levantamentos e comprovado o recolhimento das custas, expeça-se mandado de citação de V. R. S. 4.2. Juntadas: (a) as respostas das pesquisas ARISP/ONR; (b) a resposta do Juízo de Presidente Prudente; e (c) a certidão de cumprimento da citação, intime-se a inventariante dativa para apresentar, em 20 (vinte) dias, primeiras declarações retificadas e plano de gestão/partilha atualizado, observando o item 2.1. 4.3. Após, tornem conclusos para deliberação sobre (i) a controvérsia relativa à meação; (ii) a adequação das declarações retificadas; e (iii) o pedido de transferência de valores vinculado à penhora no rosto dos autos. Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 1089/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Após a decisão de fls. 1.471/1.472, sobrevieram: (a) petição da inventariante dativa requerendo levantamento de valores para pesquisa qualificada no ONR/RI Digital e para custear a citação de V. R

Remetido ao DJE Relação: 1089/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Após a decisão de fls. 1.471/1.472, sobrevieram: (a) petição da inventariante dativa requerendo levantamento de valores para pesquisa qualificada no ONR/RI Digital e para custear a citação de V. R. S. por mandado, além de providências relativas à penhora no rosto destes autos e ao ofício já expedido ao Juízo de Presidente Prudente (fls. 1.477/1.479); (b) petição reiterando a urgência na apreciação de tais pedidos (fls. 1.508); e (c) contrarrazões da exconvivente aos embargos de declaração das herdeiras (fls. 1.509/1.510). 2. Dos embargos de declaração 2.1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 1.458/1.459 e acolho-os em parte, com efeitos integrativos, apenas para consignar que a indicação de meação da exconvivente, constante das primeiras declarações de fls. 1.061/1.070, item 6, não se tem, por ora, como automaticamente homologada, devendo a questão ser definida à vista da individualização dos bens, de sua origem e da demonstração concreta dos pressupostos de eventual comunicabilidade, quando da apresentação das declarações retificadas e do plano de partilha. 2.2. A alegação de preclusão não impede a integração do julgado, porque a impugnação específica foi oportunamente articulada a fls. 1.411/1.420 e não enfrentada na decisão de fls. 1.424/1.426. 3. Dos pedidos da inventariante dativa 3.1. Defiro o levantamento de R$ 45,87, na forma do formulário MLE de fls. 1.492, para realização de pesquisa qualificada perante os cartórios indicados pelo ONR/RI Digital, a fim de completa identificação do acervo hereditário. 3.2. Esclareço que a citação de V. R. S. deverá ser cumprida por mandado, nos termos do item 4.1 da decisão de fls. 1.424/1.426. Em razão da insuficiência do valor anteriormente levantado, defiro o levantamento complementar de R$ 80,91, conforme formulário de fls. 1.494, cabendo à inventariante dativa comprovar o recolhimento das custas no prazo de 5 (cinco) dias. 3.3. Quanto à penhora no rosto destes autos, renovo a determinação de encaminhamento, pela serventia, do ofício de fls. 1.326/1.330 ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Presidente Prudente, a fim de que informe o valor atualizado da dívida no cumprimento de sentença n.º 0004871-19.2022.8.26.0482. 3.4. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, a ser remetido por e-mail institucional ao Juízo destinatário, com verificação de autenticidade pelo portal deste Tribunal e resposta exclusivamente pelo e-mail institucional da unidade judicial. 3.5. O pedido de transferência de valores para o referido cumprimento de sentença permanece sobrestado, até o recebimento da informação oficial e atualizada do Juízo de origem. 4. Das providências e etapas futuras 4.1. Cumpridos os levantamentos e comprovado o recolhimento das custas, expeça-se mandado de citação de V. R. S. 4.2. Juntadas: (a) as respostas das pesquisas ARISP/ONR; (b) a resposta do Juízo de Presidente Prudente; e (c) a certidão de cumprimento da citação, intime-se a inventariante dativa para apresentar, em 20 (vinte) dias, primeiras declarações retificadas e plano de gestão/partilha atualizado, observando o item 2.1. 4.3. Após, tornem conclusos para deliberação sobre (i) a controvérsia relativa à meação; (ii) a adequação das declarações retificadas; e (iii) o pedido de transferência de valores vinculado à penhora no rosto dos autos. Intimem-se. Advogados(s): Rosangela Colombo de Oliveira (OAB 142472/SP), Francisco Luis Assumpção Ferreira Leite (OAB 233515/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Fernanda Fernandes Gallucci (OAB 287483/SP), Luís Eduardo Tavares dos Santos (OAB 299403/SP), Monica Del Rosso Scrassulo (OAB 310883/SP), Taisa Maria Oliveira Vasconcelos Bernardes (OAB 343625/SP)

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Cuida-se de inventário dos bens deixados pelo autor da sucessão. Após a decisão de fls. 1.424/1.426, sobrevieram (a) petição da inventariante dativa comprovando o cumprimento parcial das determinaçõe

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Cuida-se de inventário dos bens deixados pelo autor da sucessão. Após a decisão de fls. 1.424/1.426, sobrevieram (a) petição da inventariante dativa comprovando o cumprimento parcial das determinações e formulando novo pedido de levantamento (fls. 1.439/1.440), instruída com instrumento de contratação de escritório especializado (fls. 1.441/1.451), formulário próprio de mandado de levantamento eletrônico (fls. 1.453) e comprovante de protocolo na reclamação trabalhista correlata (fls. 1.455/1.457); (b) embargos de declaração de três herdeiras (fls. 1.458/1.459); (c) ato ordinatório de impulso da Serventia (fls. 1.467). 2. Da petição da inventariante dativa (fls. 1.439/1.440) 2.1. A inventariante dativa comprovou a contratação do escritório de advocacia especializado (fls. 1.441/1.451) para representar o espólio nos processos pertinentes (ação de revogação de doação, mandado de segurança, cumprimento de sentença e precatório), em estrita observância ao item 1 da decisão de fls. 1.424/1.426. Tomo nota do regular cumprimento. 2.2. Quanto ao pedido de mandado de levantamento eletrônico em favor do escritório contratado (fls. 1.440, item 2), no valor de R$ 36.000,00, a título de honorários iniciais correspondentes à atuação nas demandas elencadas a fls. 1.439, item 1, a despesa é desdobramento natural da contratação já autorizada no item 1.4 da decisão de fls. 1.424/1.426, fundada no art. 619, inciso IV, do Código de Processo Civil: "Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: IV - pagar dívidas do espólio." O valor encontra correspondência na proposta acolhida (fls. 1.341/1.347). 2.3. Defiro o pedido. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do escritório contratado, no valor de R$ 36.000,00, da conta judicial vinculada aos autos, conforme dados constantes do formulário acostado a fls. 1.453. 2.4. A inventariante dativa comprovou, ainda, o protocolo de pedido de intimação dos herdeiros na reclamação trabalhista n.º 0172200-24.1997.5.02.0491 (fls. 1.455/1.457), em cumprimento ao item 2 da decisão de fls. 1.424/1.426. Tomo nota. 3. Dos embargos de declaração das herdeiras (fls. 1.458/1.459) 3.1. Três herdeiras opuseram embargos de declaração, sustentando omissão da decisão de fls. 1.424/1.426 quanto à impugnação, formulada às fls. 1.411/1.420, à indicação de meação da convivente nas primeiras declarações (fls. 1.061/1.070, item 6), em razão do regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641, inciso II, do Código Civil: "É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos.") imputável à união estável iniciada após a idade legalmente prevista. 3.2. Em homenagem ao audiatur et altera pars, e porque eventual acolhimento dos embargos importaria modificação substancial do decidido, impõe-se a observância do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil: "O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada." 3.3. A Serventia, pelo ato ordinatório de fls. 1.467, providenciou a intimação da contraparte. Aguarde-se o decurso do prazo. 4. Das determinações à Serventia 4.1. Expedir mandado de levantamento eletrônico em favor do escritório contratado, no valor de R$ 36.000,00, da conta judicial vinculada aos autos, conforme dados constantes do formulário de fls. 1.453. 4.2. Aguardar o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, para manifestação da contraparte sobre os embargos de declaração de fls. 1.458/1.459 (intimação certificada pelo ato ordinatório de fls. 1.467). 4.3. Certificar, oportunamente, o cumprimento da pesquisa ARISP e da citação da ex-convivente, em conformidade com o item 6 daquela decisão. 5. Das etapas processuais futuras 5.1. Decorrido o prazo do item 4.2, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração de fls. 1.458/1.459. 5.2. Cumprida a citação da ex-convivente e efetivada a pesquisa ARISP, intime-se a inventariante dativa para apresentar as primeiras declarações retificadas, contemplando os novos bens eventualmente localizados e o plano de gestão atualizado, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme item 7.1 da decisão de fls. 1.424/1.426, ora ratificado. Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 0980/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Cuida-se de inventário dos bens deixados pelo autor da sucessão. Após a decisão de fls. 1.424/1.426, sobrevieram (a) petição da inventariante dativa comprovando o cumprimento parcial das determina

Remetido ao DJE Relação: 0980/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Cuida-se de inventário dos bens deixados pelo autor da sucessão. Após a decisão de fls. 1.424/1.426, sobrevieram (a) petição da inventariante dativa comprovando o cumprimento parcial das determinações e formulando novo pedido de levantamento (fls. 1.439/1.440), instruída com instrumento de contratação de escritório especializado (fls. 1.441/1.451), formulário próprio de mandado de levantamento eletrônico (fls. 1.453) e comprovante de protocolo na reclamação trabalhista correlata (fls. 1.455/1.457); (b) embargos de declaração de três herdeiras (fls. 1.458/1.459); (c) ato ordinatório de impulso da Serventia (fls. 1.467). 2. Da petição da inventariante dativa (fls. 1.439/1.440) 2.1. A inventariante dativa comprovou a contratação do escritório de advocacia especializado (fls. 1.441/1.451) para representar o espólio nos processos pertinentes (ação de revogação de doação, mandado de segurança, cumprimento de sentença e precatório), em estrita observância ao item 1 da decisão de fls. 1.424/1.426. Tomo nota do regular cumprimento. 2.2. Quanto ao pedido de mandado de levantamento eletrônico em favor do escritório contratado (fls. 1.440, item 2), no valor de R$ 36.000,00, a título de honorários iniciais correspondentes à atuação nas demandas elencadas a fls. 1.439, item 1, a despesa é desdobramento natural da contratação já autorizada no item 1.4 da decisão de fls. 1.424/1.426, fundada no art. 619, inciso IV, do Código de Processo Civil: "Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: IV - pagar dívidas do espólio." O valor encontra correspondência na proposta acolhida (fls. 1.341/1.347). 2.3. Defiro o pedido. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do escritório contratado, no valor de R$ 36.000,00, da conta judicial vinculada aos autos, conforme dados constantes do formulário acostado a fls. 1.453. 2.4. A inventariante dativa comprovou, ainda, o protocolo de pedido de intimação dos herdeiros na reclamação trabalhista n.º 0172200-24.1997.5.02.0491 (fls. 1.455/1.457), em cumprimento ao item 2 da decisão de fls. 1.424/1.426. Tomo nota. 3. Dos embargos de declaração das herdeiras (fls. 1.458/1.459) 3.1. Três herdeiras opuseram embargos de declaração, sustentando omissão da decisão de fls. 1.424/1.426 quanto à impugnação, formulada às fls. 1.411/1.420, à indicação de meação da convivente nas primeiras declarações (fls. 1.061/1.070, item 6), em razão do regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641, inciso II, do Código Civil: "É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos.") imputável à união estável iniciada após a idade legalmente prevista. 3.2. Em homenagem ao audiatur et altera pars, e porque eventual acolhimento dos embargos importaria modificação substancial do decidido, impõe-se a observância do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil: "O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada." 3.3. A Serventia, pelo ato ordinatório de fls. 1.467, providenciou a intimação da contraparte. Aguarde-se o decurso do prazo. 4. Das determinações à Serventia 4.1. Expedir mandado de levantamento eletrônico em favor do escritório contratado, no valor de R$ 36.000,00, da conta judicial vinculada aos autos, conforme dados constantes do formulário de fls. 1.453. 4.2. Aguardar o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, para manifestação da contraparte sobre os embargos de declaração de fls. 1.458/1.459 (intimação certificada pelo ato ordinatório de fls. 1.467). 4.3. Certificar, oportunamente, o cumprimento da pesquisa ARISP e da citação da ex-convivente, em conformidade com o item 6 daquela decisão. 5. Das etapas processuais futuras 5.1. Decorrido o prazo do item 4.2, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração de fls. 1.458/1.459. 5.2. Cumprida a citação da ex-convivente e efetivada a pesquisa ARISP, intime-se a inventariante dativa para apresentar as primeiras declarações retificadas, contemplando os novos bens eventualmente localizados e o plano de gestão atualizado, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme item 7.1 da decisão de fls. 1.424/1.426, ora ratificado. Intimem-se. Advogados(s): Francisco Luis Assumpção Ferreira Leite (OAB 233515/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Fernanda Fernandes Gallucci (OAB 287483/SP), Luís Eduardo Tavares dos Santos (OAB 299403/SP), Monica Del Rosso Scrassulo (OAB 310883/SP), Taisa Maria Oliveira Vasconcelos Bernardes (OAB 343625/SP)