Nereyde Zina

Início da Execução Juntado 0034455-02.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Início da Execução Juntado 0034455-02.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Remetido ao DJE Relação: 0477/2018 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes sobre o retorno dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. O cumprimento da obrigação de fazer/pagar: A) se provisório: corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga,

Remetido ao DJE Relação: 0477/2018 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes sobre o retorno dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. O cumprimento da obrigação de fazer/pagar: A) se provisório: corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; B) deve ser solicitado pelo meio digital, conforme o Provimento CG nº 16/2016, observando o que segue: 1- No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; 2- Preencher o número do processo principal; 3- O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; 4- No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; 5- No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 6- Instruir com as seguintes peças legíveis e em ordem cronológica: petição, procurações outorgadas aos advogados das partes, mandado de citação cumprido, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva, planilhas de órgão pagador, demonstrativo atualizado de débito (em caso de execução por quantia certa), outras peças necessárias, incluindo-se comprovantes de depósitos etc. Os autos físicos permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias (PROVIMENTO CG n° 16/2016). O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA em relação a obrigação de pagar/fazer (artigos 534/5, 536/7 do CPC). Atente a parte exequente sobre a necessidade de descriminação capitulada do que pretende ver executado, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). Nada sendo requerido em 60 (sessenta) dias, ao arquivo independente de nova intimação, pelo prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Int. Advogados(s): Ivan Garcia Goffi (OAB 165173/SP), Sumaya Raphael Muckdosse (OAB 174794/SP), Alzira Garcia (OAB 38049/SP), Fábio Wu (OAB 282807/SP), Claudio Porpino Cabral de Melo (OAB 335557/SP)

Decisão Vistos. Ciência às partes sobre o retorno dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. O cumprimento da obrigação de fazer/pagar: A) se provisório: corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar o

Decisão Vistos. Ciência às partes sobre o retorno dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. O cumprimento da obrigação de fazer/pagar: A) se provisório: corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; B) deve ser solicitado pelo meio digital, conforme o Provimento CG nº 16/2016, observando o que segue: 1- No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; 2- Preencher o número do processo principal; 3- O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; 4- No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; 5- No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 6- Instruir com as seguintes peças legíveis e em ordem cronológica: petição, procurações outorgadas aos advogados das partes, mandado de citação cumprido, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva, planilhas de órgão pagador, demonstrativo atualizado de débito (em caso de execução por quantia certa), outras peças necessárias, incluindo-se comprovantes de depósitos etc. Os autos físicos permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias (PROVIMENTO CG n° 16/2016). O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA em relação a obrigação de pagar/fazer (artigos 534/5, 536/7 do CPC). Atente a parte exequente sobre a necessidade de descriminação capitulada do que pretende ver executado, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). Nada sendo requerido em 60 (sessenta) dias, ao arquivo independente de nova intimação, pelo prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0142/2011 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de ação ordinária proposta por NEREYDE ZINA E OUTROS, devidamente qualificados, contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegaram, em síntese, a condição de servidores públicos estaduais, ad

Remetido ao DJE Relação: 0142/2011 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de ação ordinária proposta por NEREYDE ZINA E OUTROS, devidamente qualificados, contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegaram, em síntese, a condição de servidores públicos estaduais, aduzindo que a ré não teria cumprido o que determina o art. 22 da Lei 8.880/94, causando-lhes redução salarial, dada a falta de cômputo da URV referente aos meses de março e julho de 1994. Assim, postularam a procedência da ação, condenando-se a ré a declarar a revisão dos vencimentos e/ou proventos em cumprimento à Lei 8.880/94, apostilando-se; proceder ao recálculo dos vencimentos e/ou proventos, nos termos do inciso I, do art. 22 da citada lei, repassando-se o índice de correção obtido com a conversão a todos os demais vencimentos mensais a partir de 1º de março de 1994, respeitada a prescrição qüinqüenal, tomando-se por base o padrão salarial (salário base) do cargo dos autores; pagamento de todas as parcelas retroativas,devidamente recalculadas, corrigidas monetariamente até a data do efetivo pagamento, além dos juros de 6% ao ano, de uma só vez. Juntaram documentos. O órgão do Ministério Público manifestou-se em razão da presença de incapaz, a fls. 133 e 139. A r. decisão de fls. 141, julgou extinto o feito sem conhecer do mérito devido a carência de interesse processual relativa à autora Hilda Valle Espindola Castro. Citada, a requerida contestou o feito, argüindo preliminar de prescrição. No mérito sustentou que os reajustes salariais dependem de lei específica, da órbita estadual, de sorte que não podem se valer de regras atinentes aos servidores federais, quanto mais por se buscar um reajuste que leve em conta a desvalorização da moeda. Houve réplica. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a matéria de direito e de fato que dispensam a produção de novas provas e admite o julgamento no estado da lide. O exame das preliminares resta prejudicado diante da decisão sobre o objeto da causa. De início cabe refutar o direito dos requerentes em obter a conversão da remuneração em unidades de URV, que estariam a salvo do desgaste inflacionário, pois a revisão salarial é admitida para ser feita a cada ano, mas para sua efetiva aplicação, o Chefe do Executivo tem de editar norma a respeito. Deste modo, o que restariam são as alegadas diferenças de valores, em virtude da falta de atualização dos vencimentos nos meses de março e julho de 1994, mas daí não há como se afastar a prescrição, pois deixaram de ser reclamadas no lapso qüinqüenal prescrito. O argumento de que isto afeta o recebimento de verbas pagas rotineiramente tinha de ser invocado a tempo, pois negado o cálculo nos moldes fixados pelo Governo Federal, o autor teria de ter reclamado o direito tempestivamente, caso contrário se sujeita à prescrição do fundo de direito. Ante o exposto, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO da pretensão dos autores nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO que promove contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a extinguir o feito nos termos do artigo 269, inciso VI, do CPC, com condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. P . R . I .( custas de apelação: R$ 711,45 -GARE cod 230 e taxa de porte e remessa de volumes R$ 25,00 guia FEDTJ cod.110-4 Advogados(s): ALZIRA GARCIA (OAB 38049/SP), FÁBIO WU (OAB 282807/SP)

Conclusos para Sentença gabinete do juiz titular

Conclusos para Sentença gabinete do juiz titular

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito - Sentença Completa VISTOS. Trata-se de ação ordinária proposta por NEREYDE ZINA E OUTROS, devidamente qualificados, contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegaram, em síntese, a condição de servidores público

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito - Sentença Completa VISTOS. Trata-se de ação ordinária proposta por NEREYDE ZINA E OUTROS, devidamente qualificados, contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegaram, em síntese, a condição de servidores públicos estaduais, aduzindo que a ré não teria cumprido o que determina o art. 22 da Lei 8.880/94, causando-lhes redução salarial, dada a falta de cômputo da URV referente aos meses de março e julho de 1994. Assim, postularam a procedência da ação, condenando-se a ré a declarar a revisão dos vencimentos e/ou proventos em cumprimento à Lei 8.880/94, apostilando-se; proceder ao recálculo dos vencimentos e/ou proventos, nos termos do inciso I, do art. 22 da citada lei, repassando-se o índice de correção obtido com a conversão a todos os demais vencimentos mensais a partir de 1º de março de 1994, respeitada a prescrição qüinqüenal, tomando-se por base o padrão salarial (salário base) do cargo dos autores; pagamento de todas as parcelas retroativas,devidamente recalculadas, corrigidas monetariamente até a data do efetivo pagamento, além dos juros de 6% ao ano, de uma só vez. Juntaram documentos. O órgão do Ministério Público manifestou-se em razão da presença de incapaz, a fls. 133 e 139. A r. decisão de fls. 141, julgou extinto o feito sem conhecer do mérito devido a carência de interesse processual relativa à autora Hilda Valle Espindola Castro. Citada, a requerida contestou o feito, argüindo preliminar de prescrição. No mérito sustentou que os reajustes salariais dependem de lei específica, da órbita estadual, de sorte que não podem se valer de regras atinentes aos servidores federais, quanto mais por se buscar um reajuste que leve em conta a desvalorização da moeda. Houve réplica. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a matéria de direito e de fato que dispensam a produção de novas provas e admite o julgamento no estado da lide. O exame das preliminares resta prejudicado diante da decisão sobre o objeto da causa. De início cabe refutar o direito dos requerentes em obter a conversão da remuneração em unidades de URV, que estariam a salvo do desgaste inflacionário, pois a revisão salarial é admitida para ser feita a cada ano, mas para sua efetiva aplicação, o Chefe do Executivo tem de editar norma a respeito. Deste modo, o que restariam são as alegadas diferenças de valores, em virtude da falta de atualização dos vencimentos nos meses de março e julho de 1994, mas daí não há como se afastar a prescrição, pois deixaram de ser reclamadas no lapso qüinqüenal prescrito. O argumento de que isto afeta o recebimento de verbas pagas rotineiramente tinha de ser invocado a tempo, pois negado o cálculo nos moldes fixados pelo Governo Federal, o autor teria de ter reclamado o direito tempestivamente, caso contrário se sujeita à prescrição do fundo de direito. Ante o exposto, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO da pretensão dos autores nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO que promove contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a extinguir o feito nos termos do artigo 269, inciso VI, do CPC, com condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. P . R . I .( custas de apelação: R$ 711,45 -GARE cod 230 e taxa de porte e remessa de volumes R$ 25,00 guia FEDTJ cod.110-4

Sentença Registrada

Conclusos para Sentença aguardando remessa

Conclusos para Sentença aguardando remessa

Remetido ao DJE Relação: 0151/2010 Teor do ato: Diante do exposto, com fulcro no art. 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM CONHECER DO MÉRITO DEVIDO A CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL relativa à autora HILDA VALLE ESPINDOLA CASTRO erroneamente repres

Remetido ao DJE Relação: 0151/2010 Teor do ato: Diante do exposto, com fulcro no art. 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM CONHECER DO MÉRITO DEVIDO A CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL relativa à autora HILDA VALLE ESPINDOLA CASTRO erroneamente representada por sua filha SONIA VALLE ESPINDOLLA DE CASTRO. Sem custas e sem honorários visto não haver citação. Decisão não sujeita a reexame obrigatório. O feito deve prosseguir em relação aos demais autores. Int. Advogados(s): ALZIRA GARCIA (OAB 38049/SP)