Parque Monte Everest

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Comprove o autor que encaminhou a r. Decisão para a CEF para fins de intimação da financiadora.

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Comprove o autor que encaminhou a r. Decisão para a CEF para fins de intimação da financiadora.

Remetido ao DJE Relação: 2050/2026 Teor do ato: Comprove o autor que encaminhou a r. Decisão para a CEF para fins de intimação da financiadora. Advogados(s): Lia Karina D' Amato (OAB 224941/SP), Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP)

Remetido ao DJE Relação: 2050/2026 Teor do ato: Comprove o autor que encaminhou a r. Decisão para a CEF para fins de intimação da financiadora. Advogados(s): Lia Karina D' Amato (OAB 224941/SP), Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP)

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 246/248: Inicialmente, considerando que já há nos autos notícia e documentação comprobatória de que o imóvel teria sido alienado a terceiro por instrumento particular de compra e venda, circunstânc

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 246/248: Inicialmente, considerando que já há nos autos notícia e documentação comprobatória de que o imóvel teria sido alienado a terceiro por instrumento particular de compra e venda, circunstância já examinada por este Juízo na decisão de fls. 206/212, eventual insistência da parte exequente em atos constritivos ou expropriatórios que possam atingir a posse ou interesses de terceiro ocorrerá por sua conta e risco, notadamente diante da possibilidade de oposição de embargos de terceiro, sem prejuízo da posterior apreciação de eventual pretensão deduzida por interessado. Dito isso, DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos que a parte executada detém sobre o imóvel objeto da matrícula nº 160.602, do Cartório de Registro de Imóveis local. Ressalte-se que, embora a parte exequente tenha requerido a penhora do bem imóvel em si, a constrição deverá recair exclusivamente sobre os direitos aquisitivos da parte executada decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, não alcançando a propriedade plena do bem, que permanece com a credora fiduciária até a integral quitação do contrato. Com efeito, tratando-se de imóvel objeto de alienação fiduciária, a propriedade resolúvel pertence à credora fiduciária, de modo que não se mostra juridicamente adequada a penhora direta do bem, mas apenas dos direitos patrimoniais eventualmente titularizados pela parte executada sobre o contrato. Para fins de futura avaliação ou expropriação, esclareço que o valor econômico dos direitos aquisitivos penhorados deverá corresponder, em princípio, à diferença entre o valor atualizado de mercado do imóvel e o saldo necessário à quitação antecipada integral do contrato fiduciário, mas com inclusão de parcelas vencidas, encargos moratórios e despesas contratualmente exigíveis, se houver, cabendo ao arrematante, após a arrematação, promover a regularização contratual necessária perante a credora fiduciária. O atual possuidor do imóvel fica nomeado como depositário dos direitos penhorados, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Determino a averbação da penhora junto ao registro imobiliário competente, via sistema ARISP. Caso não seja possível a penhora por meio eletrônico, desde já autorizo a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas respectivas, incumbindo à parte exequente providenciar a averbação junto ao ofício de registro de imóveis. Registre-se que a utilização do sistema eletrônico não desobriga o acompanhamento direto da qualificação registral, cabendo à parte interessada diligenciar perante o cartório para ciência de eventuais exigências. INTIME-SE da penhora a parte executada e seu cônjuge, se houver, bem como eventuais coproprietários do imóvel. INTIME-SE, ainda, a credora fiduciária para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) o valor total já quitado pela parte executada, discriminando, se possível, o montante destinado à amortização do saldo devedor, juros, seguros, tarifas e demais encargos; (ii) eventual débito em atraso; (iii) o saldo necessário à quitação antecipada integral do contrato fiduciário, atualizado para a data da informação, sem cômputo de juros remuneratórios futuros não vencidos, com discriminação dos encargos eventualmente incluídos. Salienta-se que, em eventual expropriação futura, somente os direitos aquisitivos serão objeto de alienação judicial, não havendo sub-rogação automática do arrematante na posição contratual da parte executada. Caberá ao arrematante, após a arrematação, regularizar a situação contratual junto à instituição financeira credora. Caso haja registro de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, a parte exequente deverá providenciar a respectiva intimação pessoal da União, Estado ou Município, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, ser realizada pesquisa perante os órgãos administrativos competentes e junto ao síndico do condomínio, se for o caso, para apuração de eventuais débitos fiscais ou condominiais, com posterior juntada de comprovante nos autos. Para avaliação do imóvel, deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos trêscorretoresimobiliários, servindo a média como referência. Alternativamente, poderá requerer a avaliação por perito judicial. Por fim, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual interesse em adjudicação e/ou alienação dos direitos penhorados, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as taxas necessárias para a pesquisa e intimações supra determinadas. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1552/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 246/248: Inicialmente, considerando que já há nos autos notícia e documentação comprobatória de que o imóvel teria sido alienado a terceiro por instrumento particular de compra e venda, circunst

Remetido ao DJE Relação: 1552/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 246/248: Inicialmente, considerando que já há nos autos notícia e documentação comprobatória de que o imóvel teria sido alienado a terceiro por instrumento particular de compra e venda, circunstância já examinada por este Juízo na decisão de fls. 206/212, eventual insistência da parte exequente em atos constritivos ou expropriatórios que possam atingir a posse ou interesses de terceiro ocorrerá por sua conta e risco, notadamente diante da possibilidade de oposição de embargos de terceiro, sem prejuízo da posterior apreciação de eventual pretensão deduzida por interessado. Dito isso, DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos que a parte executada detém sobre o imóvel objeto da matrícula nº 160.602, do Cartório de Registro de Imóveis local. Ressalte-se que, embora a parte exequente tenha requerido a penhora do bem imóvel em si, a constrição deverá recair exclusivamente sobre os direitos aquisitivos da parte executada decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, não alcançando a propriedade plena do bem, que permanece com a credora fiduciária até a integral quitação do contrato. Com efeito, tratando-se de imóvel objeto de alienação fiduciária, a propriedade resolúvel pertence à credora fiduciária, de modo que não se mostra juridicamente adequada a penhora direta do bem, mas apenas dos direitos patrimoniais eventualmente titularizados pela parte executada sobre o contrato. Para fins de futura avaliação ou expropriação, esclareço que o valor econômico dos direitos aquisitivos penhorados deverá corresponder, em princípio, à diferença entre o valor atualizado de mercado do imóvel e o saldo necessário à quitação antecipada integral do contrato fiduciário, mas com inclusão de parcelas vencidas, encargos moratórios e despesas contratualmente exigíveis, se houver, cabendo ao arrematante, após a arrematação, promover a regularização contratual necessária perante a credora fiduciária. O atual possuidor do imóvel fica nomeado como depositário dos direitos penhorados, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Determino a averbação da penhora junto ao registro imobiliário competente, via sistema ARISP. Caso não seja possível a penhora por meio eletrônico, desde já autorizo a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas respectivas, incumbindo à parte exequente providenciar a averbação junto ao ofício de registro de imóveis. Registre-se que a utilização do sistema eletrônico não desobriga o acompanhamento direto da qualificação registral, cabendo à parte interessada diligenciar perante o cartório para ciência de eventuais exigências. INTIME-SE da penhora a parte executada e seu cônjuge, se houver, bem como eventuais coproprietários do imóvel. INTIME-SE, ainda, a credora fiduciária para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) o valor total já quitado pela parte executada, discriminando, se possível, o montante destinado à amortização do saldo devedor, juros, seguros, tarifas e demais encargos; (ii) eventual débito em atraso; (iii) o saldo necessário à quitação antecipada integral do contrato fiduciário, atualizado para a data da informação, sem cômputo de juros remuneratórios futuros não vencidos, com discriminação dos encargos eventualmente incluídos. Salienta-se que, em eventual expropriação futura, somente os direitos aquisitivos serão objeto de alienação judicial, não havendo sub-rogação automática do arrematante na posição contratual da parte executada. Caberá ao arrematante, após a arrematação, regularizar a situação contratual junto à instituição financeira credora. Caso haja registro de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, a parte exequente deverá providenciar a respectiva intimação pessoal da União, Estado ou Município, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, ser realizada pesquisa perante os órgãos administrativos competentes e junto ao síndico do condomínio, se for o caso, para apuração de eventuais débitos fiscais ou condominiais, com posterior juntada de comprovante nos autos. Para avaliação do imóvel, deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos trêscorretoresimobiliários, servindo a média como referência. Alternativamente, poderá requerer a avaliação por perito judicial. Por fim, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual interesse em adjudicação e/ou alienação dos direitos penhorados, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as taxas necessárias para a pesquisa e intimações supra determinadas. Intime-se. Advogados(s): Lia Karina D' Amato (OAB 224941/SP), Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP)

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Rejeitada a exceção de pré-executividade 1) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE formulada por PAMELA NATASHA DOS SANTOS contra PARQUE MONTE EVEREST, na qual alega os fatos descritos a fls. 194/200, em especial a ilegitimidade passiva e nulidade da ex

Rejeitada a exceção de pré-executividade 1) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE formulada por PAMELA NATASHA DOS SANTOS contra PARQUE MONTE EVEREST, na qual alega os fatos descritos a fls. 194/200, em especial a ilegitimidade passiva e nulidade da execução. Manifestação da parte credora (fls. 204/205). É o relatório. Decido. Visando à economia e celeridade processuais, hodiernamente é assente, por construção doutrinária-jurisprudencial, a existência de exceção de pré-executividade como meio de defesa do executado para se arguir matéria de ordem pública ou nulidades absolutas que prescindem de dilação probatória. Anoto que as teses suscitadas já foram apreciadas em exceção de pré-executividade anteriormente oposta pelo coexecutado José Júnior. Não obstante, passo a analisá-las no presente caso, observados os limites subjetivos da decisão anterior. A excipiente suscita, em síntese, ilegitimidade passiva ao argumento de que, embora ainda conste como coproprietária do imóvel na respectiva matrícula, o bem teria sido alienado a terceiro, Sr. Augustinho, por meio de instrumento particular de compra e venda. Aduz que o referido adquirente passou a exercer a posse do imóvel a partir de julho de 2023, tendo, inclusive, procedido à locação do bem em favor de seu sobrinho, Sr. Alison. Por fim, sustenta a nulidade da execução, pois inexiste comprovação de título executivo extrajudicial apto a demonstrar obrigação certa, líquida e exigível. A exceção de pré-executividade merece ser rejeitada. Cuida-se de execução de título extrajudicial relativa a despesas condominiais do imóvel apontado na inicial. Incontroverso nos autos que a coexecutada/excipiente figura como coproprietária tabular do bem, conforme certidão de matrícula acostada a fls. 76/77, o que não foi impugnado. Incontroversa, ainda, a existência de instrumento particular de venda e compra do imóvel a terceiro (fls. 138/145), o qual não foi averbado na respectiva matrícula. Pois bem. Como cediço, as despesas condominiais constituem obrigação "propter rem". Além disso, aquele que adquire o imóvel recebe o ônus real que o acompanha. No entanto, a transferência da propriedade imobiliária somente se aperfeiçoa com o registro do título aquisitivo na respectiva matrícula, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Ainda, o § 1º do referido artigo dispõe que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. O Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1345334/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (artigo 523-C do Novo Código de Processo Civil), TEMA 886, firmou entendimento, "in verbis": EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.345.331/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 20/4/2015.) No caso dos autos, contudo, à luz do referido precedente vinculante, não se verifica a comprovação de tais requisitos. Com efeito, a excipiente figura como proprietária do imóvel na respectiva matrícula (fls. 76/77), tratando-se de fato incontroverso. Ademais, não houve demonstração robusta e conclusiva da efetiva imissão na posse por terceiro, tampouco da ciência inequívoca do condomínio acerca da alegada transação, observando-se a via estreita da exceção de pré-executividade. Nessa conjuntura, a excipiente é parte legítima para permanecer no polo passivo da execução, sem prejuízo de eventual direito de regresso, se o caso. Nesse sentido, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "in verbis": APELAÇÃO DESPESAS DE CONDOMÍNIO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ação proposta em face da CDHU Exceção de pré-executividade acolhida e reconhecida a ilegitimidade passiva da executada Ação julgada extinta Apelação do exequente Responsabilidade da proprietária que consta na matrícula do imóvel Legitimidade da proprietária para figurar no polo passivo da ação de execução Natureza "propter rem" da obrigação Inexistência de comprovação de que a exequente teve ciência inequívoca da transferência da posse Ausência de registro do contrato firmado com terceiro Questão decidida pelo STJ em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia (Tema 886) Responsabilidade da compromissária-vendedora pelo débito perseguido, ressalvado eventual direito de regresso, se for o caso Exceção de pré-executividade rejeitada Ilegitimidade afastada Sentença anulada, determinado o prosseguimento da ação executiva Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1051192-57.2021.8.26.0506; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024)- grifei Tocante à nulidade da execução, a tese genérica da parte excipiente não merece prosperar. A presente execução está fundada no artigo 784, inciso X, do NCPC, "in verbis": Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Ora, estão presentes nos autos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, haja vista a convenção de condomínio e atas de assembleia reunidas aos autos, especialmente a fls. 07/33 e 34/75, nas quais constam as previsões orçamentárias anuais, bem como os valores de reajuste das cotas condominiais, além das aprovações de taxas extras. Portanto, o crédito perquirido se trata de obrigação líquida, certa e exigível, não havendo qualquer fundamento para justificar a nulidade alegada. Assim, não há vício que prejudique a validade do título, nem a ausência dos requisitos dele. No mais, a parte exequente juntou planilha detalhada a fls. 78, na qual estão discriminados todos os valores, vencimentos e encargos incidentes, a qual não foi objeto de impugnação específica pela parte excipiente, dispensando-se maiores elucidações. Portanto, conclui-se que os requisitos necessários para a configuração de título executivo extrajudicial estão presentes no caso dos autos, razão pela qual não merecem guarida as teses de nulidade da execução e de ausência dos requisitos essenciais dispostos no art. 798 do CPC. As teses ora deduzidas reproduzem, em essência, aquelas anteriormente enfrentadas, inexistindo elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão já adotada por este Juízo, razão pela qual se impõe à excipiente o mesmo desfecho. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 194/200. Sem sucumbência, a considerar que trata de exceção de pré-executividade, a qual, ademais, foi rejeitada, prosseguindo-se a execução. 2) Após a disponibilização desta decisão nos autos, tornem conclusos para apreciação do pedido de pesquisa.

Remetido ao DJE Relação: 0705/2026 Teor do ato: 1) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE formulada por PAMELA NATASHA DOS SANTOS contra PARQUE MONTE EVEREST, na qual alega os fatos descritos a fls. 194/200, em especial a ilegitimidade passiva e nulidad

Remetido ao DJE Relação: 0705/2026 Teor do ato: 1) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE formulada por PAMELA NATASHA DOS SANTOS contra PARQUE MONTE EVEREST, na qual alega os fatos descritos a fls. 194/200, em especial a ilegitimidade passiva e nulidade da execução. Manifestação da parte credora (fls. 204/205). É o relatório. Decido. Visando à economia e celeridade processuais, hodiernamente é assente, por construção doutrinária-jurisprudencial, a existência de exceção de pré-executividade como meio de defesa do executado para se arguir matéria de ordem pública ou nulidades absolutas que prescindem de dilação probatória. Anoto que as teses suscitadas já foram apreciadas em exceção de pré-executividade anteriormente oposta pelo coexecutado José Júnior. Não obstante, passo a analisá-las no presente caso, observados os limites subjetivos da decisão anterior. A excipiente suscita, em síntese, ilegitimidade passiva ao argumento de que, embora ainda conste como coproprietária do imóvel na respectiva matrícula, o bem teria sido alienado a terceiro, Sr. Augustinho, por meio de instrumento particular de compra e venda. Aduz que o referido adquirente passou a exercer a posse do imóvel a partir de julho de 2023, tendo, inclusive, procedido à locação do bem em favor de seu sobrinho, Sr. Alison. Por fim, sustenta a nulidade da execução, pois inexiste comprovação de título executivo extrajudicial apto a demonstrar obrigação certa, líquida e exigível. A exceção de pré-executividade merece ser rejeitada. Cuida-se de execução de título extrajudicial relativa a despesas condominiais do imóvel apontado na inicial. Incontroverso nos autos que a coexecutada/excipiente figura como coproprietária tabular do bem, conforme certidão de matrícula acostada a fls. 76/77, o que não foi impugnado. Incontroversa, ainda, a existência de instrumento particular de venda e compra do imóvel a terceiro (fls. 138/145), o qual não foi averbado na respectiva matrícula. Pois bem. Como cediço, as despesas condominiais constituem obrigação "propter rem". Além disso, aquele que adquire o imóvel recebe o ônus real que o acompanha. No entanto, a transferência da propriedade imobiliária somente se aperfeiçoa com o registro do título aquisitivo na respectiva matrícula, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Ainda, o § 1º do referido artigo dispõe que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. O Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1345334/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (artigo 523-C do Novo Código de Processo Civil), TEMA 886, firmou entendimento, "in verbis": EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.345.331/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 20/4/2015.) No caso dos autos, contudo, à luz do referido precedente vinculante, não se verifica a comprovação de tais requisitos. Com efeito, a excipiente figura como proprietária do imóvel na respectiva matrícula (fls. 76/77), tratando-se de fato incontroverso. Ademais, não houve demonstração robusta e conclusiva da efetiva imissão na posse por terceiro, tampouco da ciência inequívoca do condomínio acerca da alegada transação, observando-se a via estreita da exceção de pré-executividade. Nessa conjuntura, a excipiente é parte legítima para permanecer no polo passivo da execução, sem prejuízo de eventual direito de regresso, se o caso. Nesse sentido, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "in verbis": APELAÇÃO DESPESAS DE CONDOMÍNIO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ação proposta em face da CDHU Exceção de pré-executividade acolhida e reconhecida a ilegitimidade passiva da executada Ação julgada extinta Apelação do exequente Responsabilidade da proprietária que consta na matrícula do imóvel Legitimidade da proprietária para figurar no polo passivo da ação de execução Natureza "propter rem" da obrigação Inexistência de comprovação de que a exequente teve ciência inequívoca da transferência da posse Ausência de registro do contrato firmado com terceiro Questão decidida pelo STJ em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia (Tema 886) Responsabilidade da compromissária-vendedora pelo débito perseguido, ressalvado eventual direito de regresso, se for o caso Exceção de pré-executividade rejeitada Ilegitimidade afastada Sentença anulada, determinado o prosseguimento da ação executiva Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1051192-57.2021.8.26.0506; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024)- grifei Tocante à nulidade da execução, a tese genérica da parte excipiente não merece prosperar. A presente execução está fundada no artigo 784, inciso X, do NCPC, "in verbis": Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Ora, estão presentes nos autos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, haja vista a convenção de condomínio e atas de assembleia reunidas aos autos, especialmente a fls. 07/33 e 34/75, nas quais constam as previsões orçamentárias anuais, bem como os valores de reajuste das cotas condominiais, além das aprovações de taxas extras. Portanto, o crédito perquirido se trata de obrigação líquida, certa e exigível, não havendo qualquer fundamento para justificar a nulidade alegada. Assim, não há vício que prejudique a validade do título, nem a ausência dos requisitos dele. No mais, a parte exequente juntou planilha detalhada a fls. 78, na qual estão discriminados todos os valores, vencimentos e encargos incidentes, a qual não foi objeto de impugnação específica pela parte excipiente, dispensando-se maiores elucidações. Portanto, conclui-se que os requisitos necessários para a configuração de título executivo extrajudicial estão presentes no caso dos autos, razão pela qual não merecem guarida as teses de nulidade da execução e de ausência dos requisitos essenciais dispostos no art. 798 do CPC. As teses ora deduzidas reproduzem, em essência, aquelas anteriormente enfrentadas, inexistindo elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão já adotada por este Juízo, razão pela qual se impõe à excipiente o mesmo desfecho. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 194/200. Sem sucumbência, a considerar que trata de exceção de pré-executividade, a qual, ademais, foi rejeitada, prosseguindo-se a execução. 2) Após a disponibilização desta decisão nos autos, tornem conclusos para apreciação do pedido de pesquisa. Advogados(s): Lia Karina D' Amato (OAB 224941/SP), Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP)