Prefeitura Municipal de Cerquilho

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000344-84.2025.8.26.0137 - Cumprimento de sentença

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000344-84.2025.8.26.0137 - Cumprimento de sentença

Decisão Interlocutória de Mérito

Decisão Interlocutória de Mérito Cumpra-se o V.Acórdão, expedindo-se e providenciando-se o necessário. Expeça-se certidão de honorários advocatícios, se o caso. Após, cumpridas todas as determinações e recolhidas eventuais custas finais, arquivem-se, obse

Decisão Interlocutória de Mérito Cumpra-se o V.Acórdão, expedindo-se e providenciando-se o necessário. Expeça-se certidão de honorários advocatícios, se o caso. Após, cumpridas todas as determinações e recolhidas eventuais custas finais, arquivem-se, observadas as cautelas legais.

Remetido ao DJE Relação: 0247/2025 Teor do ato: Cumpra-se o V.Acórdão, expedindo-se e providenciando-se o necessário. Expeça-se certidão de honorários advocatícios, se o caso. Após, cumpridas todas as determinações e recolhidas eventuais custas finais, ar

Remetido ao DJE Relação: 0247/2025 Teor do ato: Cumpra-se o V.Acórdão, expedindo-se e providenciando-se o necessário. Expeça-se certidão de honorários advocatícios, se o caso. Após, cumpridas todas as determinações e recolhidas eventuais custas finais, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Advogados(s): Francisco Nelson Andreoli (OAB 417098/SP)

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0948/2023 Teor do ato: Ante o exposto, resolvo o mérito da causa (art.487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) CONDENAR o réu na CONCESSÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL em favor do auto

Remetido ao DJE Relação: 0948/2023 Teor do ato: Ante o exposto, resolvo o mérito da causa (art.487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) CONDENAR o réu na CONCESSÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL em favor do autor, observada a integralidade e paridade; b) CONDENAR o réu no pagamento de abono permanência a partir de 3/9/2016, com acréscimo de correção monetária pelo IPCA-E a partir das datas em que deveriam ter sido pagas as parcelas e juros moratórios pelo índice da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09, a partir da citação. Pela sucumbência, condeno o réu nas custas e honorários advocatícios em favor do advogado do autor que fixo em que arbitro em 10% do valor da condenação (abono permanência até a data da sentença Súmula 111, STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário, dada a iliquidez da condenação. Publicada automaticamente. Dispensada de registro. Intimem-se. Considerando a ausência de elementos que permitam aferir a urgência no pedido e que há, em tese, licença médica a beneficiar o específico caso do autor, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da sentença. Providências a serem cumpridas pela secretaria caso interposto recurso contra esta sentença e dispensada nova conclusão do processo: 1. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJSP (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Na ausência de interposição de recurso, subam em reexame necessário. Diligências necessárias. Advogados(s): Francisco Nelson Andreoli (OAB 417098/SP)

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, resolvo o mérito da causa (art.487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) CONDENAR o réu na CONCESSÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL em favor do autor, observada a integra

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, resolvo o mérito da causa (art.487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) CONDENAR o réu na CONCESSÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL em favor do autor, observada a integralidade e paridade; b) CONDENAR o réu no pagamento de abono permanência a partir de 3/9/2016, com acréscimo de correção monetária pelo IPCA-E a partir das datas em que deveriam ter sido pagas as parcelas e juros moratórios pelo índice da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09, a partir da citação. Pela sucumbência, condeno o réu nas custas e honorários advocatícios em favor do advogado do autor que fixo em que arbitro em 10% do valor da condenação (abono permanência até a data da sentença Súmula 111, STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário, dada a iliquidez da condenação. Publicada automaticamente. Dispensada de registro. Intimem-se. Considerando a ausência de elementos que permitam aferir a urgência no pedido e que há, em tese, licença médica a beneficiar o específico caso do autor, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da sentença. Providências a serem cumpridas pela secretaria caso interposto recurso contra esta sentença e dispensada nova conclusão do processo: 1. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJSP (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Na ausência de interposição de recurso, subam em reexame necessário. Diligências necessárias.

Conclusos para Sentença

Conclusos para Decisão

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à correção do fluxo processual, alterando a competência para Fazenda Pública, bem como haver encaminhado os autos Conclusos para Sentença, conforme determinado às fls. 268.

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à correção do fluxo processual, alterando a competência para Fazenda Pública, bem como haver encaminhado os autos Conclusos para Sentença, conforme determinado às fls. 268.

Remetido ao DJE Relação: 0697/2023 Teor do ato: Vistos. Retifique-se o fluxo processual para Fazenda Pública. Após, tornem conclusos para sentença. Int. Advogados(s): Francisco Nelson Andreoli (OAB 417098/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0697/2023 Teor do ato: Vistos. Retifique-se o fluxo processual para Fazenda Pública. Após, tornem conclusos para sentença. Int. Advogados(s): Francisco Nelson Andreoli (OAB 417098/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retifique-se o fluxo processual para Fazenda Pública. Após, tornem conclusos para sentença. Int.

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retifique-se o fluxo processual para Fazenda Pública. Após, tornem conclusos para sentença. Int.

Conclusos para Sentença

Remetido ao DJE Relação: 0241/2023 Teor do ato: 1. Fls. retro: ciência às partes da REDESIGNAÇÃO DA PERÍCIA em função do feriado da Sexta-feira Santa, foi alterada a data original de 07 de abril de 2023, SENDO REAGENDADA A PERÍCIA PARA O DIA 11 DE ABRIL D

Remetido ao DJE Relação: 0241/2023 Teor do ato: 1. Fls. retro: ciência às partes da REDESIGNAÇÃO DA PERÍCIA em função do feriado da Sexta-feira Santa, foi alterada a data original de 07 de abril de 2023, SENDO REAGENDADA A PERÍCIA PARA O DIA 11 DE ABRIL DE 2023, AS 09H:00MIN NA GARAGEM MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO, localizada na Av. Brasil, 736, Cerquilho SP; onde faremos a entrevista e depois realizaremos as avaliações do ambiente. [email protected] fone: 015- 32841603 e 015-3384-9111 jurí[email protected] ; [email protected] e [email protected] ; . 2. Conforme atual orientação deste juízo, considerando o princípio da cooperação que rege a atual dinâmica processual, bem como visando a celeridade e eficiência, caberá ao(à) advogado(a) intimar o(a) requerente da data designada para a perícia. Em caso de ausência injustificada, o processo será julgado antecipadamente. Advogados(s): Francisco Nelson Andreoli (OAB 417098/SP)

Ato ordinatório 1. Fls. retro: ciência às partes da REDESIGNAÇÃO DA PERÍCIA em função do feriado da Sexta-feira Santa, foi alterada a data original de 07 de abril de 2023, SENDO REAGENDADA A PERÍCIA PARA O DIA 11 DE ABRIL DE 2023, AS 09H:00MIN NA GARAGEM

Ato ordinatório 1. Fls. retro: ciência às partes da REDESIGNAÇÃO DA PERÍCIA em função do feriado da Sexta-feira Santa, foi alterada a data original de 07 de abril de 2023, SENDO REAGENDADA A PERÍCIA PARA O DIA 11 DE ABRIL DE 2023, AS 09H:00MIN NA GARAGEM MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO, localizada na Av. Brasil, 736, Cerquilho SP; onde faremos a entrevista e depois realizaremos as avaliações do ambiente. [email protected] fone: 015- 32841603 e 015-3384-9111 jurí[email protected] ; [email protected] e [email protected] ; . 2. Conforme atual orientação deste juízo, considerando o princípio da cooperação que rege a atual dinâmica processual, bem como visando a celeridade e eficiência, caberá ao(à) advogado(a) intimar o(a) requerente da data designada para a perícia. Em caso de ausência injustificada, o processo será julgado antecipadamente.