PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ

Trânsito em julgado

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r. sentença de fls.24 transitou em julgado em 27/08/2025. Nada Mais.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r. sentença de fls.24 transitou em julgado em 27/08/2025. Nada Mais.

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Libere-se

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Libere-se a penhora, se o caso. Precluso o direito de recorrer do(a) exequente, por inexistência de interesse processual, certifique a Serventia o trânsito em julgado. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para efetuar(em) o recolhimento das custas processuais (taxa judiciária e despesas postais), nos termos do §1º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Certificado o trânsito em julgado e, estando pagas as custas ou certificada a inscrição da dívida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Jacareí, 27 de agosto de 2025.

Conclusos para Decisão

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à Decisão retro, providenciei a retificação do polo passivo junto ao SAJ, incluindo o termo "espólio" no campo "complemento da parte" (Comunicado CG 538/2009). Nada Mais

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à Decisão retro, providenciei a retificação do polo passivo junto ao SAJ, incluindo o termo "espólio" no campo "complemento da parte" (Comunicado CG 538/2009). Nada Mais

Decisão Vistos. Providencie o cartório a retificação do polo passivo junto ao SAJ, incluindo-se o termo "espólio" no campo "complemento da parte" (Comunicado CG nº 538/2009). Na sequência, intime-se o exequente para que decline, no prazo de 15 (quinze) di

Decisão Vistos. Providencie o cartório a retificação do polo passivo junto ao SAJ, incluindo-se o termo "espólio" no campo "complemento da parte" (Comunicado CG nº 538/2009). Na sequência, intime-se o exequente para que decline, no prazo de 15 (quinze) dias, a qualificação completa do inventariante (art. 75, VII, e art. 618, I, ambos do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

Conclusos para Decisão